Questão 3355339

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Campinas - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal - Conhecimentos Específicos 2
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Campinas (São Paulo); Lei nº 12.391 de 2005 - ITBI

De acordo com a Lei Municipal nº 12.391/2005, que trata do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais a ele relativos – ITBI, não se inclui na hipótese de incidência do imposto quaisquer atos onerosos translativos ou constitutivos de direitos reais sobre imóveis, a operação de

• A. cessão de direitos possessórios.
• B. divisão de patrimônio comum em caso de separação quando o quinhão atribuído corresponda ao quinhão a que o cônjuge tenha direito.
• C. enfiteuse.
• D. cessão de direitos à sucessão.
• E. a cessão de compromisso de venda e compra.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito B

  Art 2. O excesso ocorrido nas divisões do patrimônio comum ou na partilha quando for atribuído a um dos cônjuges separados ou divorciados ou ao condômino valor dos bens imóveis localizados no município acima do respectivo quinhão de direito, quando houver tornas ou reposições. (inciso V)

• Para responder essa questão o candidato precisa conhecer a legislação municipal, mas também a lógica do ITBI. Feitas essas considerações, vamos à análise das alternativas.
  
  
  Recomenda-se a leitura dos seguintes dispositivos: Art. 2º, V, Lei Municipal nº 12.391/2005 (Campinas)
  
  
  a) A cessão de direitos possessórios implica na incidência do ITBI, nos termos do art. 2º, XII, da Lei Municipal nº 12.391/2005. Errado
  
  
  b) O ITBI incide sobre a transferência onerosa de bens imóveis. No caso de divisão de patrimônio comum em um divórcio em que cada cônjuge recebe o quinhão que tem direito, não há transferência alguma. Logo, também não incide o ITBI. Correto.
  
  
  c) A enfiteuse implica na incidência do ITBI, nos termos do art. 2º, VIII, da Lei Municipal nº 12.391/2005. Errado
  
  
  d) A cessão de direitos sucessórios implica na incidência do ITBI, nos termos do art. 2º, XI, da Lei Municipal nº 12.391/2005. Errado
  
  
  e) A cessão de compromisso de compra e venda implica na incidência do ITBI, nos termos do art. 2º, XVI, da Lei Municipal nº 12.391/2005. Errado
  
  
  Resposta do professor = B

• CONFORME

  www.migalhas.com.br/depeso/340665/a-nao-incidencia-de-itbi-na-cessao-de-direito-de-bens-imoveis

  Há julgado recente do STF que diz :

  O fato gerador do ITBI somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante registro

  Assim, estaria correta tb a letra E.