Questão 3355351

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Campinas - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal - Conhecimentos Específicos 2
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Campinas (São Paulo); Lei nº 12.391 de 2005 - ITBI

De acordo com a Lei Municipal nº12.391/2005, que trata do o Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais e a eles relativos – ITBI, a base de cálculo corresponderá

• A. ao valor declarado pelo contribuinte, deduzidas eventuais dívidas que onerem o imóvel transmitido.
• B. tratando-se de arrematação judicial, ao valor de avaliação judicial do imóvel
• C. ao valor da base de cálculo utilizada para o cálculo do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.
• D. no caso de transmissão de nua propriedade, ao valor de venda do imóvel, reduzido em 1/3 (um terço).
• E. tratando-se de imóvel rural, ao valor total do imóvel constante na declaração para fins de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ou o valor do instrumento de transmissão, prevalecendo o que for maior.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito E

  Art. 9º A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou dos direitos transmitidos, atualizados monetariamente até a data do efetivo pagamento.

  § 1º O valor venal oficial será aquele utilizado para o cálculo do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana vigente no exercício em que ocorrido o fato imponível.

  § 2º Tratando-se de imóvel rural, o valor venal oficial será o valor total do imóvel constante da declaração para fins de lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural.

  Fonte: Lei Municipal nº12.391/2005