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Base legal: Art.5º, da CF
a) A pena de morte, em tempo de guerra, será aplicada. XLVII - não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; ERRADO
b) Não há situação excepcional. LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião. ERRADO
c) Claro que tem. § 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. ERRADO
d) Não são LCs. § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. ERRADO
e) item CORRETO! § 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão
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Complementando o comentário do colega Renan Dutra, saliento que, é importante atentar-se para as atualizações das leis, neste caso, a redação do parágrafo em questão foi Incluída pela
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Letra E
CF/88,Art. 5º
XLVII – não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
b) de caráter perpétuo;
c) de trabalhos forçados;
d) de banimento;
e) cruéis;
LII – não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;
§ 1o As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
§ 3o Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
§ 4o O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão. Copia e cola.
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4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
FONTE:
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Assertiva E
O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
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LETRA E
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4o O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
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Juro que não lembrava.
Fui por exclusão e de certo.
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Olá! uma questão em que se cobra a análise das alternativas com base no texto constitucional a fim de encontrar a alternativa correta. Vejamos:
a) segundo o art.5º, inciso XLVII, poderá ocorrer pena de morte em caso de guerra declarada. ERRADA;
b)mesmo artigo, inciso LII, não haverá extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião. ERRADA;
c) art.5º, parágrafo 1º, as normas definidoras de direitos e garantias fundamentais tem aplicação imediata. ERRADA;
d) segundo o parágrafo 3º do art.5, os tratados internacionais sobre direitos humanos, aprovados no rito narrado na alternativa, serão equivalentes a emendas constitucionais. ERRADA;
GABARITO E, conforme letra de lei do parágrafo 4º do art.5 da Constituição.
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4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
FONTE:
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Olá, amigos!
Gabarito: E
CF, Art. 5º, LXXVIII, § 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
Abraços!
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CF/88,Art. 5º
XLVII – não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
b) de caráter perpétuo;
c) de trabalhos forçados;
d) de banimento;
e) cruéis;
LII – não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;
§ 1o As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
§ 3o Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
§ 4o O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão
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VEM EM MIM CARGO PUBLICO DE COVEIRO RJ....
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CF, Art. 5º, LXXVIII, § 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
Portanto gabarito " E "