Questão 3357895

• Banca: IF Baiano
• Órgão: IF Baiano
• Ano: 2019
• Provas: IF Baiano - 2019 - IF Baiano - Assistente Em Administração; IF Baiano - 2019 - IF Baiano - Técnico de Tecnologia da Informação
• Disciplina: Não definido

Acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

• A. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
• B. A responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é de natureza objetiva, calcada na teoria do risco administrativo.
• C. Em regra, o Brasil adota a teoria do risco integral, bastando a existência do evento danoso e do nexo causal para que surja a obrigação de indenizar para o Estado, sem a possibilidade de que este alegue as excludentes de responsabilidade.
• D. A responsabilidade civil objetiva abrange os danos causados tanto aos usuários do serviço público como também aos terceiros não usuários.
• E. A teoria do risco administrativo não admite causas excludentes do dever de indenizar do Estado.

Gabarito: A