Questão 3358384

• Banca: IF Baiano
• Órgão: IF Baiano
• Ano: 2019
• Provas: IF Baiano - 2019 - IF Baiano - Contador
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Despesa Pública: Orçamentária e Extraorçamentária na Contabilidade Pública; Ingressos e Dispêndios Públicos

A Despesa Pública é definida como um conjunto de dispêndios do Estado, ou de outra pessoa de direito público, para o funcionamento dos serviços públicos. A respeito do tema, assinale a alternativa correta.

• A. Para iniciar programas ou projetos que não estão incluídos na Lei Orçamentária Anual deve haver créditos adicionais suficientes.
• B. Como as restituições de receitas de tributos são saídas de caixa e se relacionam com a execução orçamentária, são tidas como despesas orçamentárias.
• C. Como os desembolsos de recursos do caixa do governo representam as despesas orçamentárias, da mesma forma as entradas representam as receitas orçamentárias.
• D. Para a criação ou expansão da ação governamental que acarrete aumento na despesa, deve vir acompanhado o impacto financeiro apenas do ano que irá entrar em vigor.
• E. Para a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas deve haver créditos orçamentários ou adicionais correspondentes.

Gabarito: E

Comentários

• A) ERRADO, Art 167 CF88, I - São vedados o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;

  B) ERRADO , Restituições de receitas de tributos, em regra, são DEDUÇÕES DA RECEITA;

  C) ERRADO, Recebimento de Cauções é receita EXTRAORÇAMENTÁRIA;

  D) ERRADO,

  Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que 

  acarrete aumento da despesa será acompanhado de:

  I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar 

  em vigor e nos dois subseqüentes;

  II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação 

  orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano 

  plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

• Para a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas deve haver créditos orçamentários ou adicionais correspondentes.