Questão 3358414

• Banca: IF Baiano
• Órgão: IF Baiano
• Ano: 2019
• Provas: IF Baiano - 2019 - IF Baiano - Contador
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Conceito de Dívida Ativa na Contabilidade Pública; Execução Financeira e Orçamentária

No que diz respeito à Dívida Ativa, assinale a alternativa correta.

• A. A Dívida Ativa corresponde aos débitos do Estado, exigíveis pelo transcurso do prazo de pagamento pelo contribuinte, constituindo-se em direitos a receber da receita tributária e outras espécies de rendas não arrecadadas no exercício.
• B. A Dívida Ativa tem como procedimento para inscrição um ato administrativo que proceda à legalidade da constituição dos valores correspondentes ao débito vencido e exigível, realizado por meio de lançamento que caracterize o objeto e os valores cobrados e evidenciados na notificação do lançamento.
• C. A Dívida Ativa não constitui uma receita e sim um direito a receber. O recebimento do valor decorrente do ato de pagamento por parte do contribuinte será reconhecido como receita extraorçamentária, considerando o regime contábil de caixa, relativo ao recolhimento dos recursos financeiros aos cofres públicos.
• D. A Dívida Ativa pode sofrer ação de execução fiscal e deve ser proposta no prazo de cento e oitenta dias a contar da data de inscrição do seu débito, ressaltando que, após a Lei de Responsabilidade Fiscal, ficou definida para os Municípios como condição básica para obtenção de recursos financeiros dos governos federal e estadual a comprovação da implantação, arrecadação e execução da Dívida Ativa.
• E. A Dívida Ativa em moeda estrangeira será convertida ao correspondente valor em moeda nacional à taxa cambial oficial, para venda, na data da notificação ou intimação do credor, pela autoridade administrativa, ou à sua falta na data da inscrição da Dívida Ativa.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO LETRA D.

  A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias é regida pela  (conhecida como “Lei das Execuções”) e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil.

  A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.

• E) O valor do crédito da Fazenda Nacional em moeda estrangeira será convertido ao correspondente valor na moeda nacional à taxa cambial oficial, para compra, na data da notificação ou intimação do devedor, pela autoridade administrativa, ou, à sua falta, na data da inscrição da Dívida Ativa, incidindo, a partir da conversão, a atualização monetária e os juros de mora, de acordo com preceitos legais pertinentes aos débitos tributários

• Qual o erro da "C"?