Questão 3359812

• Banca: VUNESP
• Órgão: SAAE de Barretos - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - SAAE de Barretos - SP - Engenheiro Civil
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico - Lei nº 11.445 de 2007 e Decreto nº 7.217 de 2010; Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

Segundo a Lei Federal n° 11.445/2007, os reajustes de tarifas de serviços públicos de saneamento básico serão realizados de acordo com as normas legais, regulamentares e contratuais, observando-se o intervalo mínimo de

• A. 36 meses.
• B. 24 meses.
• C. 18 meses.
• D. 12 meses.
• E. 6 meses.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito. Letra D.

  Lei 11.445/2007. Art. 37. Os reajustes de tarifas de serviços públicos de saneamento básico serão realizados observando-se o intervalo mínimo de 12 (doze) meses, de acordo com as normas legais, regulamentares e contratuais.