Questão 3360838

• Banca: IBADE
• Órgão: Câmara de Vilhena - RO
• Ano: 2018
• Provas: IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Analista de Controladoria - Contabilidade
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA; O Orçamento: Aspectos Gerais

O PPA é um instrumento previsto no Art. 165 da Constituição Federal destinado a organizar e viabilizar a ação pública, com vistas a cumprir os fundamentos e os objetivos da República. Por meio dele, é declarado o conjunto das políticas públicas do governo para um período de 4 anos e os caminhos trilhados para viabilizar as metas previstas. Em relação aos aspectos relativos ao PPA, analise as afirmativas a seguir.

1. As despesas de capital ocupam um lugar central na concepção do PPA.

2. Ficam de fora do PPA os programas de duração continuada.

3. O PPA deve estabelecer de forma regionalizada as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal.

Está correto o que se afirma em:

• A. 1 e 3, apenas.
• B. 3, apenas.
• C. 2 e 3, apenas.
• D. 1, apenas.
• E. 2, apenas.

Gabarito: A

Comentários

• PPA = "DOM" (diretrizes, objetivos e metas)

  LDO = "MP" (metas e prioridades)

  Art. 165, CF/88

  §1. A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

•  As despesas de capital ocupam um lugar central na concepção do PPA. (?)

• Gabarito completamente equivocado.

  De acordo com a previsão constitucional o PPA engloba programas de duração continuada.