Questão 3360841

• Banca: IBADE
• Órgão: Câmara de Vilhena - RO
• Ano: 2018
• Provas: IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Analista de Controladoria - Contabilidade
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA; O Orçamento: Aspectos Gerais

Com base na LDO aprovada pelo Legislativo, a Secretaria de Orçamento Federal (SOF) elabora a proposta orçamentária para o ano seguinte, em conjunto com os Ministérios e as unidades orçamentárias dos Poderes Legislativo e Judiciário. Em relação aos aspectos relativos à LDO, analise as afirmativas a seguir.

1. A LDO disporá sobre as alterações da legislação tributária.

2. A LDO compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

3. A LDO possui eficácia temporal no mesmo período do mandato do Chefe do Poder Executivo.

Está correto o que se afirma em:

• A. 1 e 3, apenas.
• B. 3, apenas.
• C. 2 e 3, apenas.
• D. 1, apenas.
• E. 1 e 2, apenas.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 165, CF/88

  § 2. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital paral para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficias de fomento.

• LDO compreenderá:

  metas e prioridades

  orientará a elaboração, aprovação e execução da LOA

  disporá sobre alterações da legislação tributária

  estabelecerá a política de aplicação das agências de fomento

  incluirá as despesas de capital para o exercício financeiro seguinte.

• Gab: E, mas agora tirou o --> incluirá as despesas de capital para o exercício financeiro seguinte. Vide art abaixo*

  Art. 165

  § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.