Questão 3361030

• Banca: IBADE
• Órgão: Câmara de Vilhena - RO
• Ano: 2018
• Provas: IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Analista Legislativo - Direito
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

Como forma de proteção do meio ambiente, é possível pactuar o Termo de Ajustamento de Conduta(TAC). Trata-se de instrumento que surge porque alguém–pessoa física ou jurídica–não está cumprindo integralmente a legislação ambiental.
Assim, os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, termo este que:

• A. é sinônimo de ação civil pública.
• B. não poderá ser proposto pelo Ministério Público.
  
• C. terá eficácia de título executivo extrajudicial.
• D. não tem previsão na legislação brasileira.
• E. exige intervenção judicial para sua validade.

Gabarito: C

Comentários

• Lei 7.347/1985. Art. 5o. § 6° Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial

• Complementando o comentário do colega: Lei n° 7.347/85

  Art. 5 Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: 

  I - o Ministério Público; 

  II - a Defensoria Pública;  

     

  III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;    

   

  IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista;     

  V - a associação que, concomitantemente:     

  a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil;     

  b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.     

  Espero ter ajudado!!!