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Prova IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Analista Legislativo - Direito

ID
3042085
Banca
IBADE
Órgão
Câmara de Vilhena - RO
Ano
2018
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

                                         ÉTICA E MORAL


      Ethos - ética, em grego - designa a morada humana. O ser humano separa uma parte do mundo para, moldando-a ao seu jeito, construir um abrigo protetor e permanente. A ética, como morada humana, não é algo pronto e construído de uma só vez. O ser humano está sempre tornando habitável a casa que construiu para si. Ética significa, segundo Leonardo Boff, “tudo aquilo que ajuda a tornar melhor o ambiente para que seja uma moradia saudável: materialmente sustentável, psicologicamente integrada e espiritualmente fecunda”.

      A ética não se confunde com a moral. A moral é a regulação dos valores e comportamentos considerados legítimos por uma determinada sociedade, um povo, uma religião, certa tradição cultural, etc. Há morais específicas, também, em grupos sociais mais restritos: uma instituição, um partido político. Há, portanto, muitas e diversas morais. Isto significa dizer que uma moral é um fenômeno social particular, que não tem compromisso com a universalidade, isto é, com o que é válido e de direito para todos os homens. Exceto quando atacada: justifica-se dizendo-se universal, supostamente válida para todos. Mas, então, todas e quaisquer normas morais são legítimas? Não deveria existir alguma forma de julgamento da validade das morais? Existe, e essa forma é o que chamamos de ética. A ética é uma reflexão crítica sobre a moralidade. Mas ela não é puramente teoria. A ética é um conjunto de princípios e disposições voltados para a ação, historicamente produzidos, cujo objetivo é balizaras ações humanas. A ética existe como uma referência para os seres humanos em sociedade, de modo tal que a sociedade possa se tornar cada vez mais humana.

      A ética pode e deve ser incorporada pelos indivíduos, sob a forma de uma atitude diante da vida cotidiana, capaz de julgar criticamente os apelos críticos da moral vigente. Mas, a ética, tanto quanto a moral, não é um conjunto de verdades fixas, imutáveis. A ética se move, historicamente, se amplia e se adensa. Para entendermos como isso acontece na história da humanidade, basta lembrarmos que, um dia, a escravidão foi considerada “natural”. Entre a moral e a ética há uma tensão permanente: a ação moral busca uma compreensão e uma justificação crítica universal, e a ética, por sua vez, exerce uma permanente vigilância crítica sobre a moral, para reforçá-la ou transformá-la.

      A ética tem sido o principal regulador do desenvolvimento histórico-cultural da humanidade. Sem ética, ou seja, sem a referência a princípios humanitários fundamentais comuns a todos os povos, nações, religiões etc., a humanidade já teria se despedaçado até a autodestruição. Também é verdade que a ética não garante o progresso moral da humanidade. O fato de que os seres humanos são capazes de concordar minimamente entre si sobre princípios como justiça, igualdade de direitos, dignidade da pessoa humana, cidadania plena, solidariedade etc., cria chances para que esses princípios possam vir a serem postos em prática, mas não garante o seu cumprimento.

      As nações do mundo já entraram em acordo em torno de muitos desses princípios. A “Declaração Universal dos Direitos Humanos”, pela ONU (1948), é uma demonstração de o quanto a ética é necessária e importante. Mas a ética não basta como teoria, nem como princípios gerais acordados pelas nações, povos, religiões etc. Nem basta que as Constituições dos países reproduzam esses princípios (como a Constituição Brasileira o fez, em 1988).

       É preciso que cada cidadão e cidadã incorpore esses princípios como uma atitude prática diante da vida cotidiana, de modo a pautar por eles seu comportamento. Isso traz uma consequência inevitável: frequentemente o exercício pleno da cidadania (ética) entra em colisão frontal com a moral vigente... Até porque, a moral vigente, sob pressão dos interesses econômicos e de mercado, está sujeita a constantes e graves degenerações.

                                                      (https://www.portaleducacao.com.br - Texto adaptado)

Dentre as alternativas abaixo, a que se identifica com a mensagem do texto é:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA D

    → As ações humanas devem ser absorvidas pela ética, como conduta real.

    → Ética significa, segundo Leonardo Boff, “tudo aquilo que ajuda a tornar melhor o ambiente para que seja uma moradia saudável: materialmente sustentável, psicologicamente integrada e espiritualmente fecunda”. → ou seja, é um fundamento que deve ser apreendido como uma conduta real, a fim de manter os comportamentos regidos como uma conduta digna.

    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! ☺

  • trata-se de compreensão textual, ou seja, as informações estão exatamente no texto.

    A) Existe apenas uma moral.(ERRADO)

    justificativa: Há morais específicas, também, em grupos sociais mais restritos...Há, portanto, muitas e diversas morais. (linha 9 e linha 10)

    B) A ética muitas vezes se mistura à moral. (ERRADO)

    justificativa: A ética não se confunde com a moral. (linha 7)

    C)A ética basta-se como teoria ou fundamento pactuado pelas nações. (ERRADO)

    justificativa: Mas a ética não basta como teoria, nem como princípios gerais acordados pelas nações, povos, religiões etc. (linha 35)

    D-As ações humanas devem ser absorvidas pela ética, como conduta real. (GABARITO).

    justificativa:Ética significa, segundo Leonardo Boff, “tudo aquilo que ajuda a tornar melhor o ambiente para que seja uma moradia saudável: materialmente sustentável, psicologicamente integrada e espiritualmente fecunda”.Ou seja, é um fundamento que deve ser apreendido como uma conduta real, a fim de manter os comportamentos regidos como uma conduta digna. (linha 4)

    E)A moral é um acontecimento que tem compromisso com a universalidade. (ERRADO)

    justificativa:Isto significa dizer que uma moral é um fenômeno social particular, que não tem compromisso com a universalidade... (linha 11)

    bons estudos a todos e sucesso!

ID
3042088
Banca
IBADE
Órgão
Câmara de Vilhena - RO
Ano
2018
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

                                         ÉTICA E MORAL


      Ethos - ética, em grego - designa a morada humana. O ser humano separa uma parte do mundo para, moldando-a ao seu jeito, construir um abrigo protetor e permanente. A ética, como morada humana, não é algo pronto e construído de uma só vez. O ser humano está sempre tornando habitável a casa que construiu para si. Ética significa, segundo Leonardo Boff, “tudo aquilo que ajuda a tornar melhor o ambiente para que seja uma moradia saudável: materialmente sustentável, psicologicamente integrada e espiritualmente fecunda”.

      A ética não se confunde com a moral. A moral é a regulação dos valores e comportamentos considerados legítimos por uma determinada sociedade, um povo, uma religião, certa tradição cultural, etc. Há morais específicas, também, em grupos sociais mais restritos: uma instituição, um partido político. Há, portanto, muitas e diversas morais. Isto significa dizer que uma moral é um fenômeno social particular, que não tem compromisso com a universalidade, isto é, com o que é válido e de direito para todos os homens. Exceto quando atacada: justifica-se dizendo-se universal, supostamente válida para todos. Mas, então, todas e quaisquer normas morais são legítimas? Não deveria existir alguma forma de julgamento da validade das morais? Existe, e essa forma é o que chamamos de ética. A ética é uma reflexão crítica sobre a moralidade. Mas ela não é puramente teoria. A ética é um conjunto de princípios e disposições voltados para a ação, historicamente produzidos, cujo objetivo é balizaras ações humanas. A ética existe como uma referência para os seres humanos em sociedade, de modo tal que a sociedade possa se tornar cada vez mais humana.

      A ética pode e deve ser incorporada pelos indivíduos, sob a forma de uma atitude diante da vida cotidiana, capaz de julgar criticamente os apelos críticos da moral vigente. Mas, a ética, tanto quanto a moral, não é um conjunto de verdades fixas, imutáveis. A ética se move, historicamente, se amplia e se adensa. Para entendermos como isso acontece na história da humanidade, basta lembrarmos que, um dia, a escravidão foi considerada “natural”. Entre a moral e a ética há uma tensão permanente: a ação moral busca uma compreensão e uma justificação crítica universal, e a ética, por sua vez, exerce uma permanente vigilância crítica sobre a moral, para reforçá-la ou transformá-la.

      A ética tem sido o principal regulador do desenvolvimento histórico-cultural da humanidade. Sem ética, ou seja, sem a referência a princípios humanitários fundamentais comuns a todos os povos, nações, religiões etc., a humanidade já teria se despedaçado até a autodestruição. Também é verdade que a ética não garante o progresso moral da humanidade. O fato de que os seres humanos são capazes de concordar minimamente entre si sobre princípios como justiça, igualdade de direitos, dignidade da pessoa humana, cidadania plena, solidariedade etc., cria chances para que esses princípios possam vir a serem postos em prática, mas não garante o seu cumprimento.

      As nações do mundo já entraram em acordo em torno de muitos desses princípios. A “Declaração Universal dos Direitos Humanos”, pela ONU (1948), é uma demonstração de o quanto a ética é necessária e importante. Mas a ética não basta como teoria, nem como princípios gerais acordados pelas nações, povos, religiões etc. Nem basta que as Constituições dos países reproduzam esses princípios (como a Constituição Brasileira o fez, em 1988).

       É preciso que cada cidadão e cidadã incorpore esses princípios como uma atitude prática diante da vida cotidiana, de modo a pautar por eles seu comportamento. Isso traz uma consequência inevitável: frequentemente o exercício pleno da cidadania (ética) entra em colisão frontal com a moral vigente... Até porque, a moral vigente, sob pressão dos interesses econômicos e de mercado, está sujeita a constantes e graves degenerações.

                                                      (https://www.portaleducacao.com.br - Texto adaptado)

De acordo com o texto é correto afirmar que:


I. A ética pressupõe a observação de três aspectos: material, psicológico e espiritual.

II. A ética é uma referência para a sociedade futura, pois o planeta ainda é desumano.

III. A ética, no exercício crítico, pode fortalecer moral ou modificá-la.

IV. A humanidade já teria se exterminado se não existisse a ética.

V. A ética, com certeza, garante o progresso moral da humanidade.


Estão corretas apenas:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA B

    → primeiro que eliminei foi o "V": V. A ética, com certeza, garante o progresso moral da humanidade (de acordo com o texto:  Também é verdade que a ética não garante o progresso moral da humanidade.

    → fica "b" e "c", bati o martelo com a afirmativa "I": I. A ética pressupõe a observação de três aspectos: material, psicológico e espiritual → que seja uma moradia saudável: materialmente sustentável, psicologicamente integrada e espiritualmente fecunda.

    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! AVANTE NA LUTA!

  • trata-se de compreensão textual, ou seja, as informações estão exatamente no texto.

    I. A ética pressupõe a observação de três aspectos: material, psicológico e espiritual. (CERTO)

    justificativa: Ética significa, segundo Leonardo Boff, “tudo aquilo que ajuda a tornar melhor o ambiente para que seja uma moradia saudável: materialmente sustentável, psicologicamente integrada e espiritualmente fecunda”. (Linhas 4, 5, 6)

    II. A ética é uma referência para a sociedade futura, pois o planeta ainda é desumano. (ERRADO)

    justificativa: A ética existe como uma referência para os seres humanos em sociedade, de modo tal que a sociedade possa se tornar cada vez mais humana. (linhas 17 e 18)

    III. A ética, no exercício crítico, pode fortalecer moral ou modificá-la. (CERTO)

    justificativa:e a ética, por sua vez, exerce uma permanente vigilância crítica sobre a moral, para reforçá-la ou transformá-la. (linhas 24 e 25).

    IV. A humanidade já teria se exterminado se não existisse a ética. (CERTO)

    justificativa:a humanidade já teria se despedaçado até a autodestruição. (linha 28)

    V. A ética, com certeza, garante o progresso moral da humanidade. (ERRADO)

    justificativa:Também é verdade que a ética não garante o progresso moral da humanidade. (linhas 28 e 29)

    portanto, estão certos I, III, IV. gabarito letra B

    bons estudos a todos e sucesso!

ID
3042091
Banca
IBADE
Órgão
Câmara de Vilhena - RO
Ano
2018
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

                                         ÉTICA E MORAL


      Ethos - ética, em grego - designa a morada humana. O ser humano separa uma parte do mundo para, moldando-a ao seu jeito, construir um abrigo protetor e permanente. A ética, como morada humana, não é algo pronto e construído de uma só vez. O ser humano está sempre tornando habitável a casa que construiu para si. Ética significa, segundo Leonardo Boff, “tudo aquilo que ajuda a tornar melhor o ambiente para que seja uma moradia saudável: materialmente sustentável, psicologicamente integrada e espiritualmente fecunda”.

      A ética não se confunde com a moral. A moral é a regulação dos valores e comportamentos considerados legítimos por uma determinada sociedade, um povo, uma religião, certa tradição cultural, etc. Há morais específicas, também, em grupos sociais mais restritos: uma instituição, um partido político. Há, portanto, muitas e diversas morais. Isto significa dizer que uma moral é um fenômeno social particular, que não tem compromisso com a universalidade, isto é, com o que é válido e de direito para todos os homens. Exceto quando atacada: justifica-se dizendo-se universal, supostamente válida para todos. Mas, então, todas e quaisquer normas morais são legítimas? Não deveria existir alguma forma de julgamento da validade das morais? Existe, e essa forma é o que chamamos de ética. A ética é uma reflexão crítica sobre a moralidade. Mas ela não é puramente teoria. A ética é um conjunto de princípios e disposições voltados para a ação, historicamente produzidos, cujo objetivo é balizaras ações humanas. A ética existe como uma referência para os seres humanos em sociedade, de modo tal que a sociedade possa se tornar cada vez mais humana.

      A ética pode e deve ser incorporada pelos indivíduos, sob a forma de uma atitude diante da vida cotidiana, capaz de julgar criticamente os apelos críticos da moral vigente. Mas, a ética, tanto quanto a moral, não é um conjunto de verdades fixas, imutáveis. A ética se move, historicamente, se amplia e se adensa. Para entendermos como isso acontece na história da humanidade, basta lembrarmos que, um dia, a escravidão foi considerada “natural”. Entre a moral e a ética há uma tensão permanente: a ação moral busca uma compreensão e uma justificação crítica universal, e a ética, por sua vez, exerce uma permanente vigilância crítica sobre a moral, para reforçá-la ou transformá-la.

      A ética tem sido o principal regulador do desenvolvimento histórico-cultural da humanidade. Sem ética, ou seja, sem a referência a princípios humanitários fundamentais comuns a todos os povos, nações, religiões etc., a humanidade já teria se despedaçado até a autodestruição. Também é verdade que a ética não garante o progresso moral da humanidade. O fato de que os seres humanos são capazes de concordar minimamente entre si sobre princípios como justiça, igualdade de direitos, dignidade da pessoa humana, cidadania plena, solidariedade etc., cria chances para que esses princípios possam vir a serem postos em prática, mas não garante o seu cumprimento.

      As nações do mundo já entraram em acordo em torno de muitos desses princípios. A “Declaração Universal dos Direitos Humanos”, pela ONU (1948), é uma demonstração de o quanto a ética é necessária e importante. Mas a ética não basta como teoria, nem como princípios gerais acordados pelas nações, povos, religiões etc. Nem basta que as Constituições dos países reproduzam esses princípios (como a Constituição Brasileira o fez, em 1988).

       É preciso que cada cidadão e cidadã incorpore esses princípios como uma atitude prática diante da vida cotidiana, de modo a pautar por eles seu comportamento. Isso traz uma consequência inevitável: frequentemente o exercício pleno da cidadania (ética) entra em colisão frontal com a moral vigente... Até porque, a moral vigente, sob pressão dos interesses econômicos e de mercado, está sujeita a constantes e graves degenerações.

                                                      (https://www.portaleducacao.com.br - Texto adaptado)

De acordo com a leitura do texto, a opção abaixo que NÃO se relaciona ao universo semântico da ética, apresentado no texto, é:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA D

    → após uma leitura atenta e sabendo o significado do adjetivo "fugaz", conseguimos eliminar as demais alternativas (que expressam um aspecto mais permanente);

    → refúgio fugaz → fugaz é aquilo que duro pouco, que é passageiro, efêmero, logo destoa das demais assertivas.

    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! ☺

  • Essa eu suei

  • trata-se de compreensão textual, ou seja, as informações estão exatamente no texto.

    a) abrigo protetor. (CERTO)

    justificativa:O ser humano separa uma parte do mundo para, moldando-a ao seu jeito, construir um abrigo protetor e permanente. (linhas 1 e 2)

    b) morada humana.(CERTO)

    justificativa: Ethos - ética, em grego - designa a morada humana.(linha 1)

    c)reduto duradouro.

    justificativa:O ser humano separa uma parte do mundo para, moldando-a ao seu jeito, construir um abrigo protetor e permanente. (linhas 1 e 2)

    d)refúgio fugaz. (ERRADO)

    justificativa: Extrapolação do examinador, não é possivel achar no texto essa informação

    e)guarida salutar.(CERTO)

    justificativa:segundo Leonardo Boff, “tudo aquilo que ajuda a tornar melhor o ambiente para que seja uma moradia saudável (Linhas 4 e 5)

    significados das palavras que geram dúvidas.

    FUGAZ: é aquilo que duro pouco, que é passageiro, efêmero.

    SALUTAR:O uso do termo salutar está diretamente relacionado com a saúde, algo útil e favorável.

    gabarito letra D.

    bons estudos a todos e sucesso!

ID
3042094
Banca
IBADE
Órgão
Câmara de Vilhena - RO
Ano
2018
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

                                         ÉTICA E MORAL


      Ethos - ética, em grego - designa a morada humana. O ser humano separa uma parte do mundo para, moldando-a ao seu jeito, construir um abrigo protetor e permanente. A ética, como morada humana, não é algo pronto e construído de uma só vez. O ser humano está sempre tornando habitável a casa que construiu para si. Ética significa, segundo Leonardo Boff, “tudo aquilo que ajuda a tornar melhor o ambiente para que seja uma moradia saudável: materialmente sustentável, psicologicamente integrada e espiritualmente fecunda”.

      A ética não se confunde com a moral. A moral é a regulação dos valores e comportamentos considerados legítimos por uma determinada sociedade, um povo, uma religião, certa tradição cultural, etc. Há morais específicas, também, em grupos sociais mais restritos: uma instituição, um partido político. Há, portanto, muitas e diversas morais. Isto significa dizer que uma moral é um fenômeno social particular, que não tem compromisso com a universalidade, isto é, com o que é válido e de direito para todos os homens. Exceto quando atacada: justifica-se dizendo-se universal, supostamente válida para todos. Mas, então, todas e quaisquer normas morais são legítimas? Não deveria existir alguma forma de julgamento da validade das morais? Existe, e essa forma é o que chamamos de ética. A ética é uma reflexão crítica sobre a moralidade. Mas ela não é puramente teoria. A ética é um conjunto de princípios e disposições voltados para a ação, historicamente produzidos, cujo objetivo é balizaras ações humanas. A ética existe como uma referência para os seres humanos em sociedade, de modo tal que a sociedade possa se tornar cada vez mais humana.

      A ética pode e deve ser incorporada pelos indivíduos, sob a forma de uma atitude diante da vida cotidiana, capaz de julgar criticamente os apelos críticos da moral vigente. Mas, a ética, tanto quanto a moral, não é um conjunto de verdades fixas, imutáveis. A ética se move, historicamente, se amplia e se adensa. Para entendermos como isso acontece na história da humanidade, basta lembrarmos que, um dia, a escravidão foi considerada “natural”. Entre a moral e a ética há uma tensão permanente: a ação moral busca uma compreensão e uma justificação crítica universal, e a ética, por sua vez, exerce uma permanente vigilância crítica sobre a moral, para reforçá-la ou transformá-la.

      A ética tem sido o principal regulador do desenvolvimento histórico-cultural da humanidade. Sem ética, ou seja, sem a referência a princípios humanitários fundamentais comuns a todos os povos, nações, religiões etc., a humanidade já teria se despedaçado até a autodestruição. Também é verdade que a ética não garante o progresso moral da humanidade. O fato de que os seres humanos são capazes de concordar minimamente entre si sobre princípios como justiça, igualdade de direitos, dignidade da pessoa humana, cidadania plena, solidariedade etc., cria chances para que esses princípios possam vir a serem postos em prática, mas não garante o seu cumprimento.

      As nações do mundo já entraram em acordo em torno de muitos desses princípios. A “Declaração Universal dos Direitos Humanos”, pela ONU (1948), é uma demonstração de o quanto a ética é necessária e importante. Mas a ética não basta como teoria, nem como princípios gerais acordados pelas nações, povos, religiões etc. Nem basta que as Constituições dos países reproduzam esses princípios (como a Constituição Brasileira o fez, em 1988).

       É preciso que cada cidadão e cidadã incorpore esses princípios como uma atitude prática diante da vida cotidiana, de modo a pautar por eles seu comportamento. Isso traz uma consequência inevitável: frequentemente o exercício pleno da cidadania (ética) entra em colisão frontal com a moral vigente... Até porque, a moral vigente, sob pressão dos interesses econômicos e de mercado, está sujeita a constantes e graves degenerações.

                                                      (https://www.portaleducacao.com.br - Texto adaptado)

Observe as relações semânticas estabelecidas pelos elementos de coesão em destaque.


I. Como há morais específicas, não se pode generalizar essa questão.

II. Precisamos incorporar a ética em nossas atitudes, pois vivemos em sociedade.

III. Toda a sociedade viverá em harmonia, exceto se agredir a ética.

IV. Um dia a escravidão foi considerada natural, mas hoje é inaceitável.

V. A ética se move historicamente tanto quanto a moral.


Pode-se afirmar que estas relações são de:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA A

    I. Como há morais específicas, não se pode generalizar essa questão. → conjunção subordinativa causal, pode-se substituir por "já que": JÁ QUE há morais...

    II. Precisamos incorporar a ética em nossas atitudes, pois vivemos em sociedade. → conjunção coordenativa explicativa, vindo antes do verbo e não estando entre vírgulas.

    III. Toda a sociedade viverá em harmonia, exceto se agredir a ética. → observa-se a conjunção subordinativa condicional "se", logo temos uma CONDIÇÃO.

    IV. Um dia a escravidão foi considerada natural, mas hoje é inaceitável. → conjunção coordenativa adversativa.

    V. A ética se move historicamente tanto quanto a moral. → locução conjuntiva subordinativa comparativa, comparando o movimento da ética com o da moral.

    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! ☺

  • Matei apena pela palavra "pois" que após o verbo explica.

ID
3042097
Banca
IBADE
Órgão
Câmara de Vilhena - RO
Ano
2018
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

                                         ÉTICA E MORAL


      Ethos - ética, em grego - designa a morada humana. O ser humano separa uma parte do mundo para, moldando-a ao seu jeito, construir um abrigo protetor e permanente. A ética, como morada humana, não é algo pronto e construído de uma só vez. O ser humano está sempre tornando habitável a casa que construiu para si. Ética significa, segundo Leonardo Boff, “tudo aquilo que ajuda a tornar melhor o ambiente para que seja uma moradia saudável: materialmente sustentável, psicologicamente integrada e espiritualmente fecunda”.

      A ética não se confunde com a moral. A moral é a regulação dos valores e comportamentos considerados legítimos por uma determinada sociedade, um povo, uma religião, certa tradição cultural, etc. Há morais específicas, também, em grupos sociais mais restritos: uma instituição, um partido político. Há, portanto, muitas e diversas morais. Isto significa dizer que uma moral é um fenômeno social particular, que não tem compromisso com a universalidade, isto é, com o que é válido e de direito para todos os homens. Exceto quando atacada: justifica-se dizendo-se universal, supostamente válida para todos. Mas, então, todas e quaisquer normas morais são legítimas? Não deveria existir alguma forma de julgamento da validade das morais? Existe, e essa forma é o que chamamos de ética. A ética é uma reflexão crítica sobre a moralidade. Mas ela não é puramente teoria. A ética é um conjunto de princípios e disposições voltados para a ação, historicamente produzidos, cujo objetivo é balizaras ações humanas. A ética existe como uma referência para os seres humanos em sociedade, de modo tal que a sociedade possa se tornar cada vez mais humana.

      A ética pode e deve ser incorporada pelos indivíduos, sob a forma de uma atitude diante da vida cotidiana, capaz de julgar criticamente os apelos críticos da moral vigente. Mas, a ética, tanto quanto a moral, não é um conjunto de verdades fixas, imutáveis. A ética se move, historicamente, se amplia e se adensa. Para entendermos como isso acontece na história da humanidade, basta lembrarmos que, um dia, a escravidão foi considerada “natural”. Entre a moral e a ética há uma tensão permanente: a ação moral busca uma compreensão e uma justificação crítica universal, e a ética, por sua vez, exerce uma permanente vigilância crítica sobre a moral, para reforçá-la ou transformá-la.

      A ética tem sido o principal regulador do desenvolvimento histórico-cultural da humanidade. Sem ética, ou seja, sem a referência a princípios humanitários fundamentais comuns a todos os povos, nações, religiões etc., a humanidade já teria se despedaçado até a autodestruição. Também é verdade que a ética não garante o progresso moral da humanidade. O fato de que os seres humanos são capazes de concordar minimamente entre si sobre princípios como justiça, igualdade de direitos, dignidade da pessoa humana, cidadania plena, solidariedade etc., cria chances para que esses princípios possam vir a serem postos em prática, mas não garante o seu cumprimento.

      As nações do mundo já entraram em acordo em torno de muitos desses princípios. A “Declaração Universal dos Direitos Humanos”, pela ONU (1948), é uma demonstração de o quanto a ética é necessária e importante. Mas a ética não basta como teoria, nem como princípios gerais acordados pelas nações, povos, religiões etc. Nem basta que as Constituições dos países reproduzam esses princípios (como a Constituição Brasileira o fez, em 1988).

       É preciso que cada cidadão e cidadã incorpore esses princípios como uma atitude prática diante da vida cotidiana, de modo a pautar por eles seu comportamento. Isso traz uma consequência inevitável: frequentemente o exercício pleno da cidadania (ética) entra em colisão frontal com a moral vigente... Até porque, a moral vigente, sob pressão dos interesses econômicos e de mercado, está sujeita a constantes e graves degenerações.

                                                      (https://www.portaleducacao.com.br - Texto adaptado)

Observe o período abaixo.


Quanto ao comportamento ético na convivência social, deve-se incentivar o comportamento ético entre todos, de modo que venham a alcançar comportamento ético, enriquecidos do entusiasmo que a esse comportamento se associa.


Visando à coesão linguística para evitar as repetições, a opção abaixo que substitui com correção as expressões destacadas é, respectivamente:

Alternativas
Comentários

  • deve-se incentivar o comportamento ético entre todos / Incentivar como VTD, Sem preposição, logo será Incentivá-lo

    alcançar comportamento ético, Alcançar como VTD, sem preposição, logo será alcançá-lo.

     a esse comportamento se associa, Associa como VTI, logo será "se lhe associa,

    LETRA E

  • GABARITO: LETRA E

    → faltou destacar um termo, QC: Quanto ao comportamento ético na convivência social, deve-se incentivar o comportamento ético entre todos, de modo que venham a alcançar comportamento ético, enriquecidos do entusiasmo que a esse comportamento se associa.

    → quem incentiva, incentiva alguma coisa; quem alcança, alcança alguma coisa → são verbos transitivos diretos, o complemento "lhe" não poderia ser usado, visto que equivale a um complemento indireto → a ele.

    → incentivá-lo - alcançá-lo - se lhe associa → os dois primeiros (terminação "r,s,z" essas letras saem e o pronome usado é -lo(s), -la(s)).

    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! AVANTE NA LUTA!

  • VTD TERMINADO EM RSZ USA ( LO e LA

    VTD TERMINADO EM ( M ) LO LA

ID
3042100
Banca
IBADE
Órgão
Câmara de Vilhena - RO
Ano
2018
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

                                         ÉTICA E MORAL


      Ethos - ética, em grego - designa a morada humana. O ser humano separa uma parte do mundo para, moldando-a ao seu jeito, construir um abrigo protetor e permanente. A ética, como morada humana, não é algo pronto e construído de uma só vez. O ser humano está sempre tornando habitável a casa que construiu para si. Ética significa, segundo Leonardo Boff, “tudo aquilo que ajuda a tornar melhor o ambiente para que seja uma moradia saudável: materialmente sustentável, psicologicamente integrada e espiritualmente fecunda”.

      A ética não se confunde com a moral. A moral é a regulação dos valores e comportamentos considerados legítimos por uma determinada sociedade, um povo, uma religião, certa tradição cultural, etc. Há morais específicas, também, em grupos sociais mais restritos: uma instituição, um partido político. Há, portanto, muitas e diversas morais. Isto significa dizer que uma moral é um fenômeno social particular, que não tem compromisso com a universalidade, isto é, com o que é válido e de direito para todos os homens. Exceto quando atacada: justifica-se dizendo-se universal, supostamente válida para todos. Mas, então, todas e quaisquer normas morais são legítimas? Não deveria existir alguma forma de julgamento da validade das morais? Existe, e essa forma é o que chamamos de ética. A ética é uma reflexão crítica sobre a moralidade. Mas ela não é puramente teoria. A ética é um conjunto de princípios e disposições voltados para a ação, historicamente produzidos, cujo objetivo é balizaras ações humanas. A ética existe como uma referência para os seres humanos em sociedade, de modo tal que a sociedade possa se tornar cada vez mais humana.

      A ética pode e deve ser incorporada pelos indivíduos, sob a forma de uma atitude diante da vida cotidiana, capaz de julgar criticamente os apelos críticos da moral vigente. Mas, a ética, tanto quanto a moral, não é um conjunto de verdades fixas, imutáveis. A ética se move, historicamente, se amplia e se adensa. Para entendermos como isso acontece na história da humanidade, basta lembrarmos que, um dia, a escravidão foi considerada “natural”. Entre a moral e a ética há uma tensão permanente: a ação moral busca uma compreensão e uma justificação crítica universal, e a ética, por sua vez, exerce uma permanente vigilância crítica sobre a moral, para reforçá-la ou transformá-la.

      A ética tem sido o principal regulador do desenvolvimento histórico-cultural da humanidade. Sem ética, ou seja, sem a referência a princípios humanitários fundamentais comuns a todos os povos, nações, religiões etc., a humanidade já teria se despedaçado até a autodestruição. Também é verdade que a ética não garante o progresso moral da humanidade. O fato de que os seres humanos são capazes de concordar minimamente entre si sobre princípios como justiça, igualdade de direitos, dignidade da pessoa humana, cidadania plena, solidariedade etc., cria chances para que esses princípios possam vir a serem postos em prática, mas não garante o seu cumprimento.

      As nações do mundo já entraram em acordo em torno de muitos desses princípios. A “Declaração Universal dos Direitos Humanos”, pela ONU (1948), é uma demonstração de o quanto a ética é necessária e importante. Mas a ética não basta como teoria, nem como princípios gerais acordados pelas nações, povos, religiões etc. Nem basta que as Constituições dos países reproduzam esses princípios (como a Constituição Brasileira o fez, em 1988).

       É preciso que cada cidadão e cidadã incorpore esses princípios como uma atitude prática diante da vida cotidiana, de modo a pautar por eles seu comportamento. Isso traz uma consequência inevitável: frequentemente o exercício pleno da cidadania (ética) entra em colisão frontal com a moral vigente... Até porque, a moral vigente, sob pressão dos interesses econômicos e de mercado, está sujeita a constantes e graves degenerações.

                                                      (https://www.portaleducacao.com.br - Texto adaptado)

No período “Não sei por que a moral vigente está sujeita a tantas degenerações.”, a alternativa que apresenta a expressão destacada acima, de forma correta e idêntico valor, é:

Alternativas
Comentários

  • Uso dos "Porquês"

    Colocarei na frente de cada alternativa a forma correta:

    A - porque

    B - por que, mas não expressa sentido de explicação, caso trocássemos por "no que" ficaria mais claro

    D - porquê

    E - porque

    C - Correto uso,

    Caso queira identificar com precisão o uso só coloque a palavra "motivo" na frente, se continuar a fazer sentido logo é "por que"

  • GABARITO: LETRA C

    → “Não sei por que a moral vigente está sujeita a tantas degenerações.” → o "por que" equivale, na alternativa, a "por qual motivo", queremos a alternativa que tenha o mesmo sentido:

    a) As sociedades por que passamos eram bastante iguais. → temos a preposição "por" + pronome relativo "que", equivale a: pelas quais.

    b) Precisamos entender a ética por que o mundo precisa progredir. → temos a preposição "por" + pronome relativo "que", equivale a: pela qual.

    c) Explicou por que teve aquela atitude antiética na frente de todos os amigos. → nossa reposta, o termo equivale a: por qual motivo.

    d) Não investigaram o por que daquele procedimento desrespeitoso e inesperado. → o correto seria: o PORQUÊ (sendo o uso substantivado, equivalente a "motivo").

    e) Ela é mais considerada pelos alunos por que respeita seus semelhantes. → o correto seria "porque", sendo uma conjunção subordinativa causal, podendo ser substituída por "já que".

    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! ☺

  • substitui o por que por por qual motivo.

  • Basta analisar as regras meus companheiros:

    1-POR QUE= Estará presente nas frases interrogativas diretas ( que possuem o acento interrogativo no final ) ou nas frases interrogativas indiretas, nessas a palavra virá no meio da frase e existirá um ponto final.

    EX= Por que não foi ao parque?--------- DIRETA

    Você pode me dizer por que não foi ao parque.--------- INDIRETA

    2-E para colocarmos a cereja no bolo, também se utiliza o POR QUE para retomar um termo anterior e é por isso que se substitui o POR QUE por PELA QUAL/PELAS QUAIS ou PELO QUAL /PELOS QUAIS.------- Ler alternativa A.

    Obviamente no caso número 2 não teremos interrogações.

    -Trago ao meu coração tudo aquilo que me dê esperança.

  • GABARITO::::::C) Explicou por que teve aquela atitude antiética na frente de todos os amigos.

  • A questão é sobre o uso dos porquês e quer saber qual das alternativas abaixo tem o mesmo valor o porque em "Não sei por que a moral vigente está sujeita a tantas degenerações.". Vejamos:

    "Não sei por que a moral vigente está sujeita a tantas degenerações."

    Por que = por qual razão / motivo

     

    A) As sociedades por que passamos eram bastante iguais.

    Por que = pelas quais

     .

    B) Precisamos entender a ética por que o mundo precisa progredir.

    Por que = pela qual

     .

    C) Explicou por que teve aquela atitude antiética na frente de todos os amigos.

    Por que = por qual razão / motivo

     .

    D) Não investigaram o por que daquele procedimento desrespeitoso e inesperado.

    Por que = substantivo com valor de "motivo / razão".

     .

    E) Ela é mais considerada pelos alunos por que respeita seus semelhantes.

    Por que = "já que, uma vez que, visto que...", conjunções subordinativas causais.

     .

    Uso dos porquês

    Por que: equivale a “por qual razão/motivo” ou “pelo qual” (e variações). Ex.: Por que você não resolve mais questões? / A rua por que passamos estava cheia de buracos.

    Por quê: vem antes de um ponto (final, interrogativo, exclamação) e continua com o significado de “por qual motivo”, “por qual razão”. É utilizado em perguntas no fim das frases Ex.: Vocês não se inscreveram por quê?

    Porque: conjunção com valor de “pois”, “uma vez que”... É utilizado em respostas. Ex.: Não fiz a prova porque não me senti preparada.

    Porquê: substantivo com significado de “motivo”, “razão”. Vem acompanhado de determinante: artigo, pronome, adjetivo ou numeral. Ex.: Gostaria de saber o porquê dessa resposta.

    Gabarito: Letra C

ID
3042103
Banca
IBADE
Órgão
Câmara de Vilhena - RO
Ano
2018
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

                                         ÉTICA E MORAL


      Ethos - ética, em grego - designa a morada humana. O ser humano separa uma parte do mundo para, moldando-a ao seu jeito, construir um abrigo protetor e permanente. A ética, como morada humana, não é algo pronto e construído de uma só vez. O ser humano está sempre tornando habitável a casa que construiu para si. Ética significa, segundo Leonardo Boff, “tudo aquilo que ajuda a tornar melhor o ambiente para que seja uma moradia saudável: materialmente sustentável, psicologicamente integrada e espiritualmente fecunda”.

      A ética não se confunde com a moral. A moral é a regulação dos valores e comportamentos considerados legítimos por uma determinada sociedade, um povo, uma religião, certa tradição cultural, etc. Há morais específicas, também, em grupos sociais mais restritos: uma instituição, um partido político. Há, portanto, muitas e diversas morais. Isto significa dizer que uma moral é um fenômeno social particular, que não tem compromisso com a universalidade, isto é, com o que é válido e de direito para todos os homens. Exceto quando atacada: justifica-se dizendo-se universal, supostamente válida para todos. Mas, então, todas e quaisquer normas morais são legítimas? Não deveria existir alguma forma de julgamento da validade das morais? Existe, e essa forma é o que chamamos de ética. A ética é uma reflexão crítica sobre a moralidade. Mas ela não é puramente teoria. A ética é um conjunto de princípios e disposições voltados para a ação, historicamente produzidos, cujo objetivo é balizaras ações humanas. A ética existe como uma referência para os seres humanos em sociedade, de modo tal que a sociedade possa se tornar cada vez mais humana.

      A ética pode e deve ser incorporada pelos indivíduos, sob a forma de uma atitude diante da vida cotidiana, capaz de julgar criticamente os apelos críticos da moral vigente. Mas, a ética, tanto quanto a moral, não é um conjunto de verdades fixas, imutáveis. A ética se move, historicamente, se amplia e se adensa. Para entendermos como isso acontece na história da humanidade, basta lembrarmos que, um dia, a escravidão foi considerada “natural”. Entre a moral e a ética há uma tensão permanente: a ação moral busca uma compreensão e uma justificação crítica universal, e a ética, por sua vez, exerce uma permanente vigilância crítica sobre a moral, para reforçá-la ou transformá-la.

      A ética tem sido o principal regulador do desenvolvimento histórico-cultural da humanidade. Sem ética, ou seja, sem a referência a princípios humanitários fundamentais comuns a todos os povos, nações, religiões etc., a humanidade já teria se despedaçado até a autodestruição. Também é verdade que a ética não garante o progresso moral da humanidade. O fato de que os seres humanos são capazes de concordar minimamente entre si sobre princípios como justiça, igualdade de direitos, dignidade da pessoa humana, cidadania plena, solidariedade etc., cria chances para que esses princípios possam vir a serem postos em prática, mas não garante o seu cumprimento.

      As nações do mundo já entraram em acordo em torno de muitos desses princípios. A “Declaração Universal dos Direitos Humanos”, pela ONU (1948), é uma demonstração de o quanto a ética é necessária e importante. Mas a ética não basta como teoria, nem como princípios gerais acordados pelas nações, povos, religiões etc. Nem basta que as Constituições dos países reproduzam esses princípios (como a Constituição Brasileira o fez, em 1988).

       É preciso que cada cidadão e cidadã incorpore esses princípios como uma atitude prática diante da vida cotidiana, de modo a pautar por eles seu comportamento. Isso traz uma consequência inevitável: frequentemente o exercício pleno da cidadania (ética) entra em colisão frontal com a moral vigente... Até porque, a moral vigente, sob pressão dos interesses econômicos e de mercado, está sujeita a constantes e graves degenerações.

                                                      (https://www.portaleducacao.com.br - Texto adaptado)

Observe a frase abaixo.


“Os especialistas identificam quando a mente foi tomada por traumas desequilibrantes.”


Com base nas classes gramaticais empregadas no período, a alternativa correta é:

Alternativas
Comentários

  • Vamos lá:

    A- Os é artigo definido

    B - Usar um verbo no indicativo expressa certeza, o oposto caso tivesse sido no subjuntivo

    C - Foi é indicativo, Pretérito Perfeito

    D - Justamente o oposto, caso houvesse necessidade de garantir a certeza do fato dever-se-ia manter o foi

    E - Haveria prejuízo na substituição, Um conectivo de tempo por um explicativo.

  • Gabarito: B

ID
3042106
Banca
IBADE
Órgão
Câmara de Vilhena - RO
Ano
2018
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

                                         ÉTICA E MORAL


      Ethos - ética, em grego - designa a morada humana. O ser humano separa uma parte do mundo para, moldando-a ao seu jeito, construir um abrigo protetor e permanente. A ética, como morada humana, não é algo pronto e construído de uma só vez. O ser humano está sempre tornando habitável a casa que construiu para si. Ética significa, segundo Leonardo Boff, “tudo aquilo que ajuda a tornar melhor o ambiente para que seja uma moradia saudável: materialmente sustentável, psicologicamente integrada e espiritualmente fecunda”.

      A ética não se confunde com a moral. A moral é a regulação dos valores e comportamentos considerados legítimos por uma determinada sociedade, um povo, uma religião, certa tradição cultural, etc. Há morais específicas, também, em grupos sociais mais restritos: uma instituição, um partido político. Há, portanto, muitas e diversas morais. Isto significa dizer que uma moral é um fenômeno social particular, que não tem compromisso com a universalidade, isto é, com o que é válido e de direito para todos os homens. Exceto quando atacada: justifica-se dizendo-se universal, supostamente válida para todos. Mas, então, todas e quaisquer normas morais são legítimas? Não deveria existir alguma forma de julgamento da validade das morais? Existe, e essa forma é o que chamamos de ética. A ética é uma reflexão crítica sobre a moralidade. Mas ela não é puramente teoria. A ética é um conjunto de princípios e disposições voltados para a ação, historicamente produzidos, cujo objetivo é balizaras ações humanas. A ética existe como uma referência para os seres humanos em sociedade, de modo tal que a sociedade possa se tornar cada vez mais humana.

      A ética pode e deve ser incorporada pelos indivíduos, sob a forma de uma atitude diante da vida cotidiana, capaz de julgar criticamente os apelos críticos da moral vigente. Mas, a ética, tanto quanto a moral, não é um conjunto de verdades fixas, imutáveis. A ética se move, historicamente, se amplia e se adensa. Para entendermos como isso acontece na história da humanidade, basta lembrarmos que, um dia, a escravidão foi considerada “natural”. Entre a moral e a ética há uma tensão permanente: a ação moral busca uma compreensão e uma justificação crítica universal, e a ética, por sua vez, exerce uma permanente vigilância crítica sobre a moral, para reforçá-la ou transformá-la.

      A ética tem sido o principal regulador do desenvolvimento histórico-cultural da humanidade. Sem ética, ou seja, sem a referência a princípios humanitários fundamentais comuns a todos os povos, nações, religiões etc., a humanidade já teria se despedaçado até a autodestruição. Também é verdade que a ética não garante o progresso moral da humanidade. O fato de que os seres humanos são capazes de concordar minimamente entre si sobre princípios como justiça, igualdade de direitos, dignidade da pessoa humana, cidadania plena, solidariedade etc., cria chances para que esses princípios possam vir a serem postos em prática, mas não garante o seu cumprimento.

      As nações do mundo já entraram em acordo em torno de muitos desses princípios. A “Declaração Universal dos Direitos Humanos”, pela ONU (1948), é uma demonstração de o quanto a ética é necessária e importante. Mas a ética não basta como teoria, nem como princípios gerais acordados pelas nações, povos, religiões etc. Nem basta que as Constituições dos países reproduzam esses princípios (como a Constituição Brasileira o fez, em 1988).

       É preciso que cada cidadão e cidadã incorpore esses princípios como uma atitude prática diante da vida cotidiana, de modo a pautar por eles seu comportamento. Isso traz uma consequência inevitável: frequentemente o exercício pleno da cidadania (ética) entra em colisão frontal com a moral vigente... Até porque, a moral vigente, sob pressão dos interesses econômicos e de mercado, está sujeita a constantes e graves degenerações.

                                                      (https://www.portaleducacao.com.br - Texto adaptado)

Nos trechos,


“...principal regulador do desenvolvimento histórico-cultural da humanidade.”

“...já teria se despedaçado até a autodestruicão. ”.

as palavras destacadas sofreram o mesmo processo deformação, respectivamente, que:

Alternativas
Comentários

  • Vou abreviar os termos para não repetir muito (sim, sou preguiçoso)

    Criação por Justaposição: JP

    Criação por Aglutinação: AG

    Derivação Sufixal: DS

    O enunciado nos dá três palavras sublinhadas,

    Histórico-Cultural - JP

    Humanidade: - DS

    Autodestruição - JP

    LETRA A: AG - DS - JP

    LETRA B: JP - Derivação parassintética - Derivação parassintética

    LETRA C : JP -DS JP

    LETRA D : JP -DS JP

    LETRA E : AG - JP - DS

    Tá, mas se a C e a D são iguais como eu as diferenciarei-as?

    Simples, Vejamos como foi a forma de Justaposição

    C: Multi Color - Prefixo e Radical

    D: Gira Sol - Adjetivo e Radical = Histórico - Cultural

    Letra D,

    Excelente questão para revisar modos de elaboração de questões.

  • GABARITO: LETRA D

    → histórico-cultural da humanidade.” “...já teria se despedaçado até a autodestruicão. ”. → queremos, respectivamente: composição por justaposição (junção de duas palavras com um significado cada uma, formando uma terceira com um único significado, não tendo perda de elementos nessas palavras → histórico + cultural); derivação sufixal (humano + sufixo -dade → humanidade); derivação prefixal (destruição + prefixo -auto → autodestruição), não temos AGLUTINAÇÃO (todos de aglutinação são os primeiros a serem eliminados):

    a) Malmequer/arrozal/petróleo → pedra+óleo (perda de elementos ao formar uma palavra, caracterizando AGLUTINAÇÃO).

    b) Fidalgo/emudecer/metamorfose → filho de algo (perda de elementos ao formar uma palavra, caracterizando AGLUTINAÇÃO).

    c) Multicolor/ acabamento/ alto-falante → derivação prefixal, acréscimo do prefixo -multi.

    d) Girassol/bebedouro/multicolor → nossa resposta: justaposição (gira+sol), sufixal (bebe + douro), prefixal (muti+color).

    e) Planalto/mestre-sala/cruzeiro → plano+alto (perda de elementos ao formar uma palavra, caracterizando AGLUTINAÇÃO).

    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! ☺

  • autodestruição e multicolor não seria hibridismo?

  • Facilitando a sua vida:

    1º histórico-cultural------) São dois radicais?

    composição.

    há a perca de algum termo?

    não! composição por justa posição.

    2º  da humanidade.”

    Humano/ humanidade

    derivação prefixal.

    3º “...já teria se despedaçado até a autodestruicão. ”.

    = derivação por prefixação!

    Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

  • QUE????? TA ERRADA: RECEPTAÇÃO QUALIFICADA É DE 3 A 8 ANOS

    SENDO BENS PUBLICOS, UNIÃO DF, MUNICIPIO ETC. AI SIM APLICA-SE EM DOBRO

        § 1º - Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime:           

           Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa

         § 6 Tratando-se de bens do patrimônio da União, de Estado, do Distrito Federal, de Município ou de autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos, aplica-se em dobro a pena prevista no caput deste artigo.

  • "TUDO POSSO NAQUELE QUE ME FORTALECE"

    #PMMG

    D

    Formação de Palavras

    DERIVAÇÃO 

    Prefixal - INfeliz; DESAPEGO

    Sufixal - felizMENTE; CANCELAMENTO

    Prefixal - Sufixal - INfelizMENTE

    Parassintética - entardecer - caso tire alguma silaba da formação da palavra fica sem sentido; 

    ENRIQUECER

    Regressiva - Reduz a palavra primitiva - critica = critico; pescar = pesca(REGRESSIVA DESVERBAL) 

    Imprópria - muda a classe gramatical - janta = o jantar  

    COMPOSIÇÃO 

    Justaposição - Junta os radicais sem modicar - PassaTempo;

    Aglutinação - Junta radicais e altera pelo menos um - Planalto; 

    NEOLOGISMO - consiste na criação de uma palavra ou expressão nova, ou na atribuição de um novo sentido a uma palavra já existente: DESCHAVEIO;

    Girassol - histórico-cultural = Justaposição - Junta os radicais sem modicar;

    Bebedouro - humanidade = Sufixal - felizMENTE;

    Multicolor - autodestruição = Prefixal - INfeliz; 

ID
3042109
Banca
IBADE
Órgão
Câmara de Vilhena - RO
Ano
2018
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

                                         ÉTICA E MORAL


      Ethos - ética, em grego - designa a morada humana. O ser humano separa uma parte do mundo para, moldando-a ao seu jeito, construir um abrigo protetor e permanente. A ética, como morada humana, não é algo pronto e construído de uma só vez. O ser humano está sempre tornando habitável a casa que construiu para si. Ética significa, segundo Leonardo Boff, “tudo aquilo que ajuda a tornar melhor o ambiente para que seja uma moradia saudável: materialmente sustentável, psicologicamente integrada e espiritualmente fecunda”.

      A ética não se confunde com a moral. A moral é a regulação dos valores e comportamentos considerados legítimos por uma determinada sociedade, um povo, uma religião, certa tradição cultural, etc. Há morais específicas, também, em grupos sociais mais restritos: uma instituição, um partido político. Há, portanto, muitas e diversas morais. Isto significa dizer que uma moral é um fenômeno social particular, que não tem compromisso com a universalidade, isto é, com o que é válido e de direito para todos os homens. Exceto quando atacada: justifica-se dizendo-se universal, supostamente válida para todos. Mas, então, todas e quaisquer normas morais são legítimas? Não deveria existir alguma forma de julgamento da validade das morais? Existe, e essa forma é o que chamamos de ética. A ética é uma reflexão crítica sobre a moralidade. Mas ela não é puramente teoria. A ética é um conjunto de princípios e disposições voltados para a ação, historicamente produzidos, cujo objetivo é balizaras ações humanas. A ética existe como uma referência para os seres humanos em sociedade, de modo tal que a sociedade possa se tornar cada vez mais humana.

      A ética pode e deve ser incorporada pelos indivíduos, sob a forma de uma atitude diante da vida cotidiana, capaz de julgar criticamente os apelos críticos da moral vigente. Mas, a ética, tanto quanto a moral, não é um conjunto de verdades fixas, imutáveis. A ética se move, historicamente, se amplia e se adensa. Para entendermos como isso acontece na história da humanidade, basta lembrarmos que, um dia, a escravidão foi considerada “natural”. Entre a moral e a ética há uma tensão permanente: a ação moral busca uma compreensão e uma justificação crítica universal, e a ética, por sua vez, exerce uma permanente vigilância crítica sobre a moral, para reforçá-la ou transformá-la.

      A ética tem sido o principal regulador do desenvolvimento histórico-cultural da humanidade. Sem ética, ou seja, sem a referência a princípios humanitários fundamentais comuns a todos os povos, nações, religiões etc., a humanidade já teria se despedaçado até a autodestruição. Também é verdade que a ética não garante o progresso moral da humanidade. O fato de que os seres humanos são capazes de concordar minimamente entre si sobre princípios como justiça, igualdade de direitos, dignidade da pessoa humana, cidadania plena, solidariedade etc., cria chances para que esses princípios possam vir a serem postos em prática, mas não garante o seu cumprimento.

      As nações do mundo já entraram em acordo em torno de muitos desses princípios. A “Declaração Universal dos Direitos Humanos”, pela ONU (1948), é uma demonstração de o quanto a ética é necessária e importante. Mas a ética não basta como teoria, nem como princípios gerais acordados pelas nações, povos, religiões etc. Nem basta que as Constituições dos países reproduzam esses princípios (como a Constituição Brasileira o fez, em 1988).

       É preciso que cada cidadão e cidadã incorpore esses princípios como uma atitude prática diante da vida cotidiana, de modo a pautar por eles seu comportamento. Isso traz uma consequência inevitável: frequentemente o exercício pleno da cidadania (ética) entra em colisão frontal com a moral vigente... Até porque, a moral vigente, sob pressão dos interesses econômicos e de mercado, está sujeita a constantes e graves degenerações.

                                                      (https://www.portaleducacao.com.br - Texto adaptado)

Em “Sentiu-se à vontade com aquela atitude solidária.”, a opção em que o sinal indicativo da crase é empregado pela mesma razão que o à da expressão grifada é:

Alternativas
Comentários

  • Às pressas é locução adverbial, logo procuremos uma alternativa igual.

    A - Locução Prepositiva

    B - Crase resultante de preposição mais pronome demonstrativo (Igual àquela que)

    C - Certa,

    D - Crase de horário,

    E - Locução Conjuncional

  • GABARITO: LETRA C

    →  “Sentiu-se à vontade com aquela atitude solidária.” → LOCUÇÃO ADVERBIAL DE MODO com núcleo feminino, queremos o uso da crase devido ao mesmo motivo:

    a) À custa de muito esforço resolveu se juntar ao grupo. → locução prepositiva com núcleo feminino, preposição "de".

    b) Esta atitude é igual à que presenciei na semana passada. → omissão do substantivo "atitude", o "à" equivale a "àquela", uso devido a regência nominal do adjetivo "igual".

    c) O cidadão desculpou-se e saiu às pressas do shopping. → locução adverbial de modo com núcleo feminino, temos a nossa resposta.

    d) Os técnicos chegaram às dez horas para instalar o aparelho. → hora exata, preposição + artigo definido, formando a crase.

    e) O sol entrava à medida que o dia ia surgindo na bela mansão. → locução conjuntiva proporcional, crase obrigatória.

    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! AVANTE NA LUTA!

  • GABARITO: C

    Assertiva: Como ele se sentiu? Á vontade -----> Locução adverbial de modo.

    Alternativa C: Como ele saiu? Ás pressas -----> Locução adverbial de modo.

    "Não pare até que tenha terminado aquilo que começou." - Baltasar Gracián.

    -Tu não pode desistir.

  • Locução Adverbial de Modo.

    Gab.: C

  • Arthur Carvalho É O CARA

  • O cidadão desculpou-se e saiu às pressas do shopping. ? locução adverbial de modo com núcleo feminino.

    GB C

    pmgo

  • GABARITO: LETRA C

    ACRESCENTANDO:

    Tudo o que você precisa para acertar qualquer questão de CRASE:

    I - CASOS PROIBIDOS: (são 15)

    1→ Antes de palavra masculina

    2→ Antes artigo indefinido (Um(ns)/Uma(s))

    3→ Entre expressões c/ palavras repetidas

    4→ Antes de verbos

    5→ Prep. + Palavra plural

    6→ Antes de numeral cardinal (*horas)

    7→ Nome feminino completo

    8→ Antes de Prep. (*Até)

    9→ Em sujeito

    10→ Obj. Direito

    11→ Antes de Dona + Nome próprio (*posse/*figurado)

    12→ Antes pronome pessoalmente

    13→ Antes pronome de tratamento (*senhora/senhorita/própria/outra)

    14→ Antes pronome indefinido

    15→ Antes Pronome demonstrativo(*Aquele/aquela/aquilo)

    II - CASOS ESPECIAIS: (são7)

    1→ Casa/Terra/Distância – C/ especificador – Crase

    2→ Antes de QUE e DE → qnd “A” = Aquela ou Palavra Feminina

    3→ à qual/ às quais → Consequente → Prep. (a)

    4→ Topônimos (gosto de/da_____)

    a) Feminino – C/ crase

    b) Neutro – S/ Crase

    c) Neutro Especificado – C/ Crase

    5→ Paralelismo

    6→ Mudança de sentido (saiu a(`) francesa)

    7→ Loc. Adverbiais de Instrumento (em geral c/ crase)

    III – CASOS FACULTATIVOS (são 3):

    1→ Pron. Possessivo Feminino Sing. + Ñ subentender/substituir palavra feminina

    2→ Após Até

    3→ Antes de nome feminino s/ especificador

    IV – CASOS OBRIGATÓRIOS (são 5):

    1→ Prep. “A” + Artigo “a”

    2→ Prep. + Aquele/Aquela/Aquilo

    3→ Loc. Adverbiais Feminina

    4→ Antes de horas (pode está subentendida)

    5→ A moda de / A maneira de (pode está subentendida)

    FONTE: Português Descomplicado. Professora Flávia Rita

ID
3042112
Banca
IBADE
Órgão
Câmara de Vilhena - RO
Ano
2018
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

                                         ÉTICA E MORAL


      Ethos - ética, em grego - designa a morada humana. O ser humano separa uma parte do mundo para, moldando-a ao seu jeito, construir um abrigo protetor e permanente. A ética, como morada humana, não é algo pronto e construído de uma só vez. O ser humano está sempre tornando habitável a casa que construiu para si. Ética significa, segundo Leonardo Boff, “tudo aquilo que ajuda a tornar melhor o ambiente para que seja uma moradia saudável: materialmente sustentável, psicologicamente integrada e espiritualmente fecunda”.

      A ética não se confunde com a moral. A moral é a regulação dos valores e comportamentos considerados legítimos por uma determinada sociedade, um povo, uma religião, certa tradição cultural, etc. Há morais específicas, também, em grupos sociais mais restritos: uma instituição, um partido político. Há, portanto, muitas e diversas morais. Isto significa dizer que uma moral é um fenômeno social particular, que não tem compromisso com a universalidade, isto é, com o que é válido e de direito para todos os homens. Exceto quando atacada: justifica-se dizendo-se universal, supostamente válida para todos. Mas, então, todas e quaisquer normas morais são legítimas? Não deveria existir alguma forma de julgamento da validade das morais? Existe, e essa forma é o que chamamos de ética. A ética é uma reflexão crítica sobre a moralidade. Mas ela não é puramente teoria. A ética é um conjunto de princípios e disposições voltados para a ação, historicamente produzidos, cujo objetivo é balizaras ações humanas. A ética existe como uma referência para os seres humanos em sociedade, de modo tal que a sociedade possa se tornar cada vez mais humana.

      A ética pode e deve ser incorporada pelos indivíduos, sob a forma de uma atitude diante da vida cotidiana, capaz de julgar criticamente os apelos críticos da moral vigente. Mas, a ética, tanto quanto a moral, não é um conjunto de verdades fixas, imutáveis. A ética se move, historicamente, se amplia e se adensa. Para entendermos como isso acontece na história da humanidade, basta lembrarmos que, um dia, a escravidão foi considerada “natural”. Entre a moral e a ética há uma tensão permanente: a ação moral busca uma compreensão e uma justificação crítica universal, e a ética, por sua vez, exerce uma permanente vigilância crítica sobre a moral, para reforçá-la ou transformá-la.

      A ética tem sido o principal regulador do desenvolvimento histórico-cultural da humanidade. Sem ética, ou seja, sem a referência a princípios humanitários fundamentais comuns a todos os povos, nações, religiões etc., a humanidade já teria se despedaçado até a autodestruição. Também é verdade que a ética não garante o progresso moral da humanidade. O fato de que os seres humanos são capazes de concordar minimamente entre si sobre princípios como justiça, igualdade de direitos, dignidade da pessoa humana, cidadania plena, solidariedade etc., cria chances para que esses princípios possam vir a serem postos em prática, mas não garante o seu cumprimento.

      As nações do mundo já entraram em acordo em torno de muitos desses princípios. A “Declaração Universal dos Direitos Humanos”, pela ONU (1948), é uma demonstração de o quanto a ética é necessária e importante. Mas a ética não basta como teoria, nem como princípios gerais acordados pelas nações, povos, religiões etc. Nem basta que as Constituições dos países reproduzam esses princípios (como a Constituição Brasileira o fez, em 1988).

       É preciso que cada cidadão e cidadã incorpore esses princípios como uma atitude prática diante da vida cotidiana, de modo a pautar por eles seu comportamento. Isso traz uma consequência inevitável: frequentemente o exercício pleno da cidadania (ética) entra em colisão frontal com a moral vigente... Até porque, a moral vigente, sob pressão dos interesses econômicos e de mercado, está sujeita a constantes e graves degenerações.

                                                      (https://www.portaleducacao.com.br - Texto adaptado)

No período “A conduta cortês do advogado agradou-lhe bastante.”, a alternativa que apresenta frase com o mesmo tipo de regência verbal é:

Alternativas
Comentários

  • Agradar no enunciado é Verbo Transitivo que requer a preposição "a", procura-se uma alternativa que corresponda ao pedido.

    A e B são VTI

    A C apresenta regência errônea, quem agrada, agrada a alguém.

    D, assistiu à bela gatinha, assistir no sentido de ajudar é VTI, mas foi usado de forma que vende a ideia que a veterinária só observou o animal;

    E, correto, quem obedece, obedece a alguém, VTI

  • GABARITO: LETRA E

    →  “A conduta cortês do advogado agradou-lhe bastante.” → VERBO COM O SENTIDO DE "SATISFAZER", sendo transitivo indireto, exige um complemento preposicionado, lhe → a ele.

    a) O rapaz agradeceu a oferenda com muito entusiasmo. → quando o complemento for "coisa" o verbo será transitivo direto (complemento sem preposição), agradece alguma coisa.

    b) O médico ajudava a idosa mulher há bastante tempo. → quem ajuda, ajuda alguém (transitivo direto, complemento sem preposição).

    c) Agradou os meninos com presentes, pelo Dia das Crianças. → regência está correta, visto que alguns gramáticos abonam o verbo como transitivo direto, mas procuramos uma transitividade indireta.

    d) A jovem veterinária assistiu a bela gatinha com desvelo. → assistir com o sentido de observar, vislumbrar, olhar, é transitivo direto, complemento sem preposição.

    e) O feroz animal obedeceu ao dono imediatamente. → obedecer/desobedecer → ambos são transitivos indiretos e exigem um complemento preposicionado, logo temos a nossa resposta.

    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! ☺

  • A alternativa D está mais para o sentido de AJUDAR que é VTD do que OBSERVAR. Até porque se fosse no sentido de observar, olhar teria que ser VTI .

  • letra E

    A conduta cortês do advogado agradou-lhe bastante.

    (OI)

    O feroz animal obedeceu ao dono imediatamente

    (OI)

  • Esse pronome LHE ja denunciou tratar-se de um VTI. E a ausencia de OD dá-nos a certeza de que não é VTDI; logo o examinador quer que encontremos um VTI nas alternativas

  • Assistir: sentido de observar, vislumbrar, olhar -> transitivo direto, complemento sem preposição.

    Obedecer/desobedecer -> são transitivos indiretos e exigem um complemento preposicionado.

ID
3042115
Banca
IBADE
Órgão
Câmara de Vilhena - RO
Ano
2018
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Das sentenças abaixo, a negação lógica da sentença “Arnaldo é professor ou Carla não é médica”, é:

Alternativas
Comentários

  • “Arnaldo é professor ou Carla não é médica”

    P ou Q >>> Negação: ~P e ~ Q.

    “Arnaldo é não professor e Carla é médica”

  • GABARITO: LETRA B

    Proposição: “Arnaldo é professor ou Carla não é médica”

    Negação do OU se troca o OU pelo E e nega ambas.

    Fica: Arnaldo NÃO é professor E Carla é médica.

  • Lei DE MORGAN

    ~ (P ^ Q) = (~P) v (~Q)

    ~ (P v Q) = (~P) ^ (~Q)

  • Gabarito: B

    A ou B= ~A e ~B

  • * Lei de Morgan:

    Negue as duas proposições e troque o conectivo por V (ou)!

    Negação de "e" é o "ou".

    ~ (P ^ Q) = (~P) v (~Q)

    ~ (P v Q) = (~P) ^ (~Q)

  • ☠️ GABARITO LETRA B ☠️

    Proposição: “Arnaldo é professor ou Carla não é médica”

    Negação do OU se troca o OU pelo E e nega ambas.

    Fica: Arnaldo NÃO é professor E Carla é médica.

  • RESOLUÇÃO EM VÍDEO+200 QUESTÕES RESOLVIDAS

    https://youtu.be/tRLqvaQB9q4

    CANAL PROFESSOR TIAGO GOMES

ID
3042118
Banca
IBADE
Órgão
Câmara de Vilhena - RO
Ano
2018
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Uma turma de um colégio é formada por 15 rapazes e 25 moças. Dois quintos das moças e um terço dos rapazes dessa turma usam óculos. Um dos 40 estudantes dessa turma foi sorteado, a probabilidade de que a pessoa sorteada (rapaz ou moça) use óculos, é de:

Alternativas
Comentários

  • Moças= 25.2/5 = 10 usa óculos

    Rapazes= 15.1/3= 5 usa óculos

    5+10/40 = 37. 5%

    Gab.D

  • Moças= 25.2/5 = 10 usam óculos

    Rapazes= 15.1/3= 5 usam óculos

    5+10=15

    Aplica Regra de três

    40------100%

    15------x

    40x=15*100

    x=1500/40

    x=37,5%

ID
3042121
Banca
IBADE
Órgão
Câmara de Vilhena - RO
Ano
2018
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Duas famílias, Souza e Silva, foram almoçar em um restaurante e combinaram que a conta seria dividida proporcionalmente ao número de pessoas de cada família. O Sr. Souza levou sua esposa e seus dois filhos e o Sr. Silva, levou apenas a esposa e a filha. O valor total da conta foi de R$ 245,00, logo, a parte dessa conta que coube à família Souza, foi de:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: C

    Usemos a constante de proporcionalidade K:

    Souza + esposa + 2 filhos = 4K

    Silva + esposa + 1 filha = 3K

    4K + 3K = 245

    7K = 245

    K = 35

    Já que a questão pede a parte que coube à família de Souza, temos que 4 x (35) = 140.

    Deus no controle!

  • Resp.: LETRA C

    Família Souza - 4 pessoas

    Família Silva - 3 pessoas

    Total= 7 pessoas

    245 ÷ 7= 35

    35 × 4 = 140

  • divisão diretamente proporcional.

  • Estava até achando que tinha pegadinha.

ID
3042127
Banca
IBADE
Órgão
Câmara de Vilhena - RO
Ano
2018
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

A quantidade de unidades que devemos somar ao numerador da fração 2/5 para que ela se torne equivalente a uma fração com denominador 35, é:

Alternativas
Comentários

  • A questão pede uma fração que equivalha ao valor de 2/5, porém com o denominador sendo 35. Desta forma, qual número que multiplicado por 5 dá 35? 7.

    Então a fração equivalente ao valor 2/5 com 35 no denominador é 14/35. Pois reduzindo tal fração, chegamos a 2/5. Ou seja, para mantermos a fração com o mesmo valor, precisamos multiplicar o denominador pelo mesmo número q o numerador.

    Entretanto, a questão pede quantas unidades devemos adicionar ao numerador "2". Sendo assim, devemos adicionar 12 unidades para que o numerador da fração fique sendo 14.

  • Basta aplicar a propriedade da proporção: o produto dos meios é igual ao produto dos extremos (multiplicação cruzada).

    Assim. 2/5 = ?/35

    Se multiplicarmos 2x35 =60 então qual número que multiplicado por 5 dentre as alternativas resultaria em 60?

    5x12 = 60 Alternativa B (Gabarito). Portanto 2/5=12/35

  • 2/5= x/35

    multiplica cruzado para achar o valor de "X"

    5x= 2x35

    x= 70/5

    x=14

    o X equivale a 14, então agora dá para substituir.

    2/5=14/35

    NUMERADOR vai em cima.

    DENOMINADOR vai em baixo

    a questão queria saber quantos que devemos somar ao NUMERADOR para que a equação fique equivalente.

    2+12= 14

    então o gabarito é a letra "B" do dois até chegar ao 14 tem que somar mais 12.

ID
3042130
Banca
IBADE
Órgão
Câmara de Vilhena - RO
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal

Com relação à Sindicância e ao Processo Disciplinar, previstos no Estatuto do Servidor Público do Município de Vilhena, é correto afirmar que:

Alternativas
ID
3042133
Banca
IBADE
Órgão
Câmara de Vilhena - RO
Ano
2018
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

A conduta do servidor público que revela um fato de que tem ciência em razão do cargo e que deve permanecerem segredo, configura:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA B

    O crime de Violação do sigilo funcional está previsto no artigo 325 do Código Penal Brasileiro.

    É um  subsidiário praticado por funcionário público, que revela fato que deveria permanecer em sigílo, em razão do cargo, cEIomo por exemplo, o funcionario que revela senha funcional, ou que divulga onde se encontram as armas num quartel ou o lugar onde os auditores atuarão. Ocorre mesmo que o servidor se encontre fora de função (de férias, licença, etc).

    O funcionário público que desrespeita sigilo bancário pratica o crime o art 10 da Lei Complementar 105/01 e não este crime.

    ARTIGO 325 CP: "Revelar fato que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação:" Pena - Detenção, de 6 meses a 2 anos, ou multa, se o fato não constitui crime mais grave.

    WIKIPEDIA. ORG

  • GABARITO: LETRA B

    Violação de sigilo funcional é crime contra a Administração Pública que ocorre quando um funcionário revela fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilita a sua revelação. A conduta caracteriza-se quando o funcionário público revela o sigilo funcional de forma intencional, dando ciência de seu teor a terceiro, por escrito, verbalmente, mostrando documentos etc.

    A conduta de facilitar a divulgação do segredo, também denominada divulgação indireta, dá-se quando o funcionário, querendo que o fato chegue a conhecimento de terceiro, adota determinado procedimento que torna a descoberta acessível a outras pessoas. O delito não admite a forma culposa. A Lei nº 9.983/2000 criou no § 1º do artigo 325 algumas infrações penais equiparadas, punindo com as mesmas penas do “caput” quem:

    I – permite ou facilita, mediante atribuição, fornecimento e empréstimo de senha ou qualquer outra forma, o acesso de pessoas não autorizadas a sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública;

    II – se utiliza, indevidamente, do acesso restrito. O § 2º estabelece uma qualificadora, prevendo pena de reclusão, de dois a seis anos, e multa, se da ação ou omissão resultar dano à Administração ou a terceiro. A ação penal é pública incondicionada, de competência do Juizado Especial Criminal.

    FONTE: DIREITONET.COM.BR

  • B)

    Trata-se de crime previsto no artigo 325 do Código Penal Brasileiro - crime de violação de sigilo funcional. In verbis:

    • Art. 325 - Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação.

    Em caso de de dano a Administração Pública ou a outrem, descreve-se a forma qualificada, em que a pena é mais grave.

ID
3042136
Banca
IBADE
Órgão
Câmara de Vilhena - RO
Ano
2018
Provas
Disciplina
Gestão de Pessoas
Assuntos

Com relação à contratação de servidores públicos, a Constituição Federal define diversas regras, de forma a tornar o processo organizado, transparente e justo, coibindo-se as fraudes e conduta imoral na Administração. Nesse contexto, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993.

    Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Federal direta, as autarquias e as fundações públicas poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei.

  • A regra é a investidura em cargos e empregos públicos por meio de prévia aprovação em concurso públicode provas ou provas e títulos, todavia, a própria Carta Magna de 1988 estatui exceções a essa regra, nos casos de ingresso nos cargos em comissão, em função de confiança e quando a lei autoriza a realização de ...Jul 1, 2013 âmbito juridico

  • Para que a questão em apreço seja respondida corretamente, precisamos ter conhecimentos sobre as disposições do artigo 37 da nossa Constituição Federal (CF). Dentre as afirmativas, vejamos qual está de acordo com a CF.

    A - incorreta. Pelo contrário, a Constituição Federal determina que "a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão" (CF, Art. 37, VIII).

    B - incorreta. as contratações para cargo ou emprego públicos dar-se-á pelo regime estatutário, e com base na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).

    • Regime estatutário: Autarquias e Fundações públicas de direito público;
    • CLT: Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista e fundação pública de direito privado.

    C - incorreta. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração (CF, Art. 37, II).

    D - incorreta. é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários nos seguintes casos:

    • a) a de dois cargos de professor; 
    • b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
    • c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.,

    (CF, Art. 37, XVI)

    E - correta. a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (CF, Art. 37, IX).

    GABARITO: E

    Fonte:

    CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

ID
3042139
Banca
IBADE
Órgão
Câmara de Vilhena - RO
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8429/92) determina que:

Alternativas
Comentários

  • Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

    Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade

    Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

    Não tem previsto na lei cassação definitiva dos diretos políticos.

    - Não tem esse fator limitador, Exemplos:

    Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1º desta Lei.

    Art. 10-A. Constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário ao que dispõem o caput e o § 1º do art. 8º-A da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003

    Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

  • É tudo isso aí que a Adrielle falou... Para aqueles que já esgotaram o limite máximo de questões por dia, o item correto é a alternativa A.

  • GABARITO: A

    a) CERTO: Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

    b) ERRADO: Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

    c) ERRADO: Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

    d) ERRADO: Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

    e) ERRADO: A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) define os atos de improbidade em três categorias: atos que importam em enriquecimento ilícito (art. 9º); atos que causam prejuízo ao erário (art.10º); e atos que, sem causar enriquecimento ilícito ou dano material, atentam contra os princípios da Administração Pública (art. 11º).

  • GABARITO LETRA A 

     

    LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)  

     

    ARTIGO 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
     

  • Gabarito: A

    Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

  • Para que o candidato encontre a resposta, é necessário o conhecimento acerca da Lei de Improbidade Administrativa (LIA) – Lei nº 8429/92.

    Passemos às alternativas.

    Letra A: correta. Exatamente como dispõe o art. 10, da LIA: “Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente”. É um meio utilizado pela Administração para acompanhar uma eventual evolução dos bens do agente público.

    Letra B: incorreta. Segundo o art. 14, da LIA, “qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade”. Perceba que não há o rol taxativo dito na alternativa.

    Letra C: incorreta. Diversamente, trata-se de crime punido com “detenção de seis a dez meses e multa”, “além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado”, nos termos do art. 19, da LIA. É o único crime previsto na Lei de Improbidade Administrativa.

    Letra D: incorreta. Inexiste tal penalidade (cassação definitiva dos direitos políticos), isto porque tal hipótese é vedada expressamente pela Constituição Federal, em seu art. 15: “Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: (...) V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º”.

    Letra E: incorreta. São 4 (quatro) as modalidades de atos de improbidade administrativa, dispostas em rol exemplificativo: 1-Atos de improbidade que importam enriquecimento ilícito do agente (art. 9º, da LIA); 2-Atos de improbidade que causam dano ao erário público (art. 10, da LIA); 3-Atos de improbidade que ensejam prejuízo ao erário decorrente de concessão, aplicação ou manutenção indevida de benefício financeiro ou tributário em relação ao ISS - Imposto Sobre Serviços (art. 10-A, da LIA); 4-Atos de improbidade que atentam contra princípios da administração pública (art. 11, da LIA).

    Gabarito: Letra A.

  • A improbidade administrativa encontra-se indicada no artigo 37, § 4º, da Constituição Federal de 1988.

    Com base no artigo 37, § 4º, da Constituição Federal de 1988, os atos de improbidade administrativa causarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e na gradação previstas em lei, sem o prejuízo da ação penal cabível.
    - Lei de Improbidade Administrativa – Lei nº 8.429 de 1992.

    A) CORRETA. De acordo com o artigo 13, da Lei nº 8.429 de 1992, a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que fazem parte do seu patrimônio privado, com o objetivo de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

    B)  INCORRETA. Com base no artigo 14, da Lei nº 8.429 de 1992 qualquer pessoa pode representar à autoridade administrativa para que se instaure investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade administrativa.
    C)  INCORRETA. De acordo com o artigo 19, da Lei nº 8.429 de 1992 é considerado crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, nos casos em que o autor da denúncia o sabe inocente.
    D) INCORRETA. Com base no artigo 15, da Constituição Federal de 1988 é vedada a cassação dos direitos políticos, cuja perda ou suspensão apenas ocorrerá nos casos de: cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; por incapacidade civil absoluta; por condenação criminal transitada em julgado, nos casos em que durarem seus efeitos; recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, com base no artigo 5º, Inciso VIII; a improbidade administrativa, de acordo com o artigo 37, § 4º, da Constituição Federal de 1988.
    E)  INCORRETA. Existem quatro hipóteses de atos de improbidade administrativa: atos de improbidade que geram enriquecimento ilícito, atos de improbidade que causam prejuízo ao erário, atos de improbidade decorrentes de concessão ou de aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário e atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração Pública.

    Gabarito do Professor: A) 

  • Art. 13. A POSSE e o EXERCÍCIO de

    • AGENTE PÚBLICO
    • ficam condicionados
    • à apresentação de DECLARAÇÃO DOS BENS E VALORES
    • que compõem o seu patrimônio privado,
    • a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
ID
3042142
Banca
IBADE
Órgão
Câmara de Vilhena - RO
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional

A Constituição Federal prevê que para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem:

Alternativas
Comentários

  • Constituição Federal

    Capítulo IV

    Dos Direitos Políticos

    Art. 14

    § 6º Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

  • GABARITO:D

     

    CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

     

    DOS DIREITOS POLÍTICOS
     

     Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

     

    § 4º São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.


    § 5º O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subseqüente.              (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de 1997)

     

    § 6º Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito. [GABARITO]

     

    § 7º São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

     

ID
3042145
Banca
IBADE
Órgão
Câmara de Vilhena - RO
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal

Cada legislatura na Câmara Municipal terá duração de:

Alternativas
Comentários

  • 4 Anos.

  • Corresponde a um período de 4 anos que coincide exatamente com a duração do mandato dos vereadores. Tem início em 1o de janeiro do ano seguinte ao da eleição, quando se dá a posse aos vereadores eleitos, e termina em 31 de dezembro do último ano da legislatura. 

ID
3042148
Banca
IBADE
Órgão
Câmara de Vilhena - RO
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal

São órgãos da Câmara Municipal:

Alternativas
Comentários

  • COMPÕE A CÂMARA MUNICIPAL

    # Plenário;

    # Mesa diretora;

    # Bancadas;

    # Líderes;

    # Comissões.

ID
3042151
Banca
IBADE
Órgão
Câmara de Vilhena - RO
Ano
2018
Provas
Disciplina
Regimento Interno
Assuntos

Com relação ao procedimento previsto no Regimento Interno da Câmara de Vereadores para a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), é correto afirmar que:

Alternativas
ID
3042154
Banca
IBADE
Órgão
Câmara de Vilhena - RO
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Considere a seguinte situação: um servidor público do Município de Vilhena, no interesse do serviço, passa a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente. Em virtude deste fato específico, o citado servidor terá direito a (à):

Alternativas
Comentários

  • A mudança em caráter permanente ensejará na ajuda de custo, o oposto da diária (que pode confundir por ser semelhante), que ocorrerá em outro local, mas tendo um caráter eventual/temporário (artigos 53 e ss da 8.112).

    Bons estudos!

  • Gabarito "A" para os não assinantes.

    Questão medíocre, mas que dá medo ao responder.

    Vou ficando por aqui, até a próxima.

ID
3042157
Banca
IBADE
Órgão
Câmara de Vilhena - RO
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

A competência tributária do Município de Vilhena compreende a instituição e a cobrança dos seguintes impostos:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: letra E

    Impostos Municipais:

    Imposto sobre Transmissão de Bens Inter Vivos (ITBI)

    Imposto sobre Serviços (ISS)

    Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)

    Obs1.: IPVA é imposto estadual e o Imposto sobre grandes fortunas é Federal.

    Obs2.: Taxas e contribuições são espécies de Tributos (gênero) e não de impostos (espécie).

  • LETRA E.

    CF

    Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

    I - propriedade predial e territorial urbana;

    II - transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

    III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.

    § 1º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II, o imposto previsto no inciso I poderá:

    I - ser progressivo em razão do valor do imóvel; e

    II - ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

    § 2º O imposto previsto no inciso II:

    I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;

    II - compete ao Município da situação do bem.

    § 3º Em relação ao imposto previsto no inciso III do caput deste artigo, cabe à lei complementar:

    I - fixar as suas alíquotas máximas e mínimas;

    II - excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior;

    III - regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

  • Sobre a "taxa de incêndio":

    A segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação, e, porque serviço essencial, tem como a viabilizá-la a arrecadação de impostos, não cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim.

    STF. Plenário. RE 643247/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 1º/8/2017 (repercussão geral) (Info 871).

  • IMPOSTOS MUNICIPAIS

    1.     IPTU (Imposto predial e territorial urbano)

    2.     ISS (ou ISSQN) (Imposto sobre serviços)

    3.     ITBI (ou ITIV) (Imposto sobre transmissão de bens imóveis)

  • Gabarito E

    Art. 62. A competência tributaria do Município de Vilhena compreende a instituição e a cobrança:

    I - do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN);

    II - do lmposto sabre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU);

    Ill - do Imposto sabre a transmissão inter vivos, a qualquer titulo, par ato oneroso, de bens irnOveis, par natureza ou acessão física, e de direitos reais sabre imoveis, exceto os de garantia, bern como a cessão de direitos a sua aquisição (ITBU;

    IV - das Taxas decorrentes, especificadas neste Código e na legislação tributária municipal: 

ID
3042160
Banca
IBADE
Órgão
Câmara de Vilhena - RO
Ano
2018
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Uma intranet é:

Alternativas
Comentários

  • A intranet é uma rede de computadores privada que assenta sobre a suíte de protocolos da Internet, porém, de uso exclusivo de um determinado local, como, por exemplo, a rede de uma empresa, que só pode ser acessada pelos seus utilizadores ou colaboradores internos.

  • A Intranet é uma rede de computadores, que disponibiliza um conjunto de serviços análogo à Internet, também baseada na pilha de protocolos TCP/IP. Porém, a Intranet é restrita a um local físico. Ou seja, é uma rede fechada, interna e exclusiva.

    E a Extranet, por fim, funciona como uma extensão da Intranet a computadores que estejam fora dos domínios físicos da Intranet.

  • LETRA E

    ________________________________________________________________

    Internet - A Internet é a rede mundial de computadores, composta por todos os computadores do mundo ligados em rede. Seu funcionamento é baseado na Pilha de Protocolos TCP/IP.

    Intranet - A Intranet, por sua vez, também é uma rede de computadores, que disponibiliza um conjunto de serviços análogo à Internet, também baseada na pilha de protocolos TCP/IP. Porém, a Intranet é restrita a um local físico. Ou seja, é uma rede fechada, interna e exclusiva. GABARITO

    Extranet - A Extranet, por fim, funciona como uma extensão da Intranet a computadores que estejam fora dos domínios físicos da Intranet.

  • A intranet é uma rede de computadores privada que assenta sobre a suíte de protocolos da Internet, porém, de uso exclusivo de um determinado local, como, por exemplo, a rede de uma empresa, que só pode ser acessada pelos seus utilizadores ou colaboradores internos...

ID
3042163
Banca
IBADE
Órgão
Câmara de Vilhena - RO
Ano
2018
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

A CPU pode ser definida como:

Alternativas
Comentários

  • Na minha opinião a questão foi mal formulada, pois tem como gabarito a letra "B", porém, a meu ver, a letra "A" também está correta. Como salienta o texto abaixo:

    "A CPU é a unidade central de processamento do computador e, como o nome diz, ela é o centro de tudo. O processador é instalado na placa-mãe e se conecta a todos os outros componentes da máquina, sendo até mesmo o responsável por controlar a atividade de várias dessas peças, incluindo a placa de vídeo." TECMUNDO

  • Luiz Eduardo Arruda, acho que para ser placa de vídeo deveria ser GPU.

    CPU pode sim incluir a placa de vídeo, mas não é exclusividade dela.

    Gabarito: B

  • CPU é um processador... processa, executa

  • É o elemento de maior importância em equipamentos eletrônicos. É responsável pelo processamento de todos os tipos de dados e pela apresentação do resultado do processamento.

    Inicialmente, a CPU era composta por vários componentes separados, mas evoluiu para um único circuito integrado que recebeu o nome de microprocessador.

    O microprocessador é um dispositivo programável de entrada e saída de dados, que processa os dados digitais de entrada e, associando as instruções armazenadas em sua memória, fornece como saída os dados resultantes do processamento.

  • Achei a questão mal formulada também. Se perguntam a definição, as assertivas não apresentam nenhuma definição. Ela ofertam suposições do que talvez seja uma CPU

ID
3042166
Banca
IBADE
Órgão
Câmara de Vilhena - RO
Ano
2018
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Um arquivo PDF é um formato de arquivo de:

Alternativas
Comentários

  • (A)

    A sigla inglesa PDF significa Portable Document Format (Formato Portátil de Documento), um formato de arquivo criado pela empresa Adobe Systems para que qualquer documento seja visualizado, independente de qual tenha sido o programa que o originou.

ID
3042169
Banca
IBADE
Órgão
Câmara de Vilhena - RO
Ano
2018
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Vírus de computador geralmente hospedam-se em arquivos com a extensão:

Alternativas
Comentários

  • (D)

    A melhor maneira de identificar se um arquivo é perigoso é observar qual a extensão dele. Por exemplo, conteúdo com a extensão ".exe" se refere a um programa de Windows, então não deve ser aberto. Muitos servidores de e-mail até bloqueiam esse tipo de anexo.

    Entretanto, o ".exe" não o único tipo de arquivo perigoso. Outros arquivos potencialmente maliciosos podem ter as extensões ".msi", ".bat", ".com", ".cmd", ".hta", ".scr", ".pif", ".reg", ".js", ".vbs", ".wsf", ".cpl", ".jar", entre outros. Arquivos com essas extensões geralmente executam uma rotina automática no seu computador ao serem executados.

    Fonte https://canaltech.com.br/seguranca/Aprenda-a-evitar-malwares-e-virus-anexados-a-e-mails/

  • São os milhares de vírus que infectam, normalmente, os arquivos com extensão .EXE e .COM (há também arquivos com outras extensões executáveis, como, por exemplo .OVL e .DLL).

    Gabarito: D

  • Realmente é a D, mas cadê o ponto ´´.´´ antes de exe, o correto seria .EXE

  • Esta é uma daquelas questões que se deve responder a alternativa mais correta, independente de constar o ponto antes do EXE. Caso não houvesse o "geralmente" no enunciado, poderia se argumentar que vírus de computador podem ser armazenados em arquivos do tipo .XLS com macro, por exemplo.

  • Mas cadê o ponto IBADE???

ID
3042172
Banca
IBADE
Órgão
Câmara de Vilhena - RO
Ano
2018
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

O programa Microsoft Excel é um programa de:

Alternativas
Comentários

  • GAB - A

    Excel: Planilha eletrônica, ou folha de cálculo, é um tipo de programa de computador que utiliza tabelas para realização de cálculos ou apresentação de dados. Cada tabela é formada por uma grade composta de linhas e colunas

    Fonte:

ID
3361030
Banca
IBADE
Órgão
Câmara de Vilhena - RO
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

Como forma de proteção do meio ambiente, é possível pactuar o Termo de Ajustamento de Conduta(TAC). Trata-se de instrumento que surge porque alguém–pessoa física ou jurídica–não está cumprindo integralmente a legislação ambiental.
Assim, os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, termo este que:

Alternativas
Comentários

  • Lei 7.347/1985. Art. 5o. § 6° Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial

  • Complementando o comentário do colega: Lei n° 7.347/85

    Art. 5 Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: 

    I - o Ministério Público; 

    II - a Defensoria Pública;  

       

    III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;    

     

    IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista;     

    V - a associação que, concomitantemente:     

    a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil;     

    b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.     

    Espero ter ajudado!!!  

ID
3361033
Banca
IBADE
Órgão
Câmara de Vilhena - RO
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

Conforme a Política Nacional do Meio Ambiente, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. Isso significa que, quanto ao poluidor:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito. Letra A.

    A responsabilidade civil ambiental é objetiva, nso termos do art. 14 §1o da lei 6.938/81. Aplicável também aos danos causados a terceiros.

    Art. 14. §1o. Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.

    A responsabilidade objetiva apresenta duas modalidades:

    - Modalidade do risco integral;

    - Modalidade do risco criado;

    Atualmente, a modalidade que prevalece em matéria ambiental é a modalidade do risco integral.

  • responsabilidade CIVIL objetiva dos danos ambientais

    responsabilidade ADMINISTRATIVA é SUBJETIVA

  • A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA) e pede ao candidato que assinale o item correto, no tocante à responsabilidade civil do poluidor.

    Para responder a questão, necessário conhecimento do art. 14, § 1º, PNMA que preceitua:

    Art. 14, § 1º Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.

    Assim, a responsabilidade é objetiva.

    A fim de complementar o estudo, insta expor que a responsabilidade adotada no Direito Ambiental é objetiva, na modalidade do risco integral, ou seja, não admite nenhuma excludente de responsabilidade civil. Nesse sentido é tese n. 681, STF: "A responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar a sua obrigação de indenizar."

     Gabarito: A

ID
3361036
Banca
IBADE
Órgão
Câmara de Vilhena - RO
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

Dentre os fundamentos nos quais se baseia a Política Nacional de Recursos Hídricos, destaca-se:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito. Letra B.

    Art. 1o A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos:

    I - a água é um bem de domínio público; (Letra A)

    II - a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico; (letra b - gabarito).

    III - em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais; (Letra C)

    IV - a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas; (Letra D)

    VI - a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades. (Letra E)

    Todos os dispositivos foram retirados da lei 9433/97.

  • A Lei 9.433/1997 não se limitou a regular o regime jurídico das águas, indo além ao instituir uma Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), que tem como fundamentos (artigo 1.º):

     I - a água é um bem de domínio público;

    II - a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico;

    III - em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais;

    IV - a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas;

    V - a bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos;

    VI - a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.

    Segundo Amado (2014), atualmente se reconhece a água como um recurso natural renovável (ciclo

    hidrológico), porém limitado, dotado de economicidade, pois há um custo ambiental no seu uso que deverá ser mensurado pecuniariamente a fim de racionalizar o seu consumo, mas sem privar a população carente do mínimo necessário à sua dignidade.

    Portanto, gabrito letra B.

    Gostei

    (0)

ID
3361039
Banca
IBADE
Órgão
Câmara de Vilhena - RO
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Considerando os atos administrativos, é certo que em determinadas circunstâncias pode a norma autorizar que um agente público transfira a outro, normalmente de plano hierárquico inferior, funções que originariamente lhe são atribuídas. Trata-se do fenômeno do(da):

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: E O SUBORDINADO ESTA RECEBENDO UMA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SEU SUPERIOR.

  • Se recebe a competência - Avocação

    Se transfere a competência a outro - Delegação

    Gabarito: E

  • GAB: E

    Delegação: É a extensão da competência, de forma temporária, para um outro agente de mesma hierarquia ou de nível hierárquico inferior.

  • Delegação: Órgão inferior

    Avoação: Órgão superior ( Nesse caso não há delegação. Avocar é buscar para si a competência)

  • A questão em tela versa sobre a lei 9.784 de 1999 e o Capítulo VI o qual se refere à Competência dos agentes públicos nos processos administrativos.

    A partir desse capítulo, depreende-se o seguinte:

    - A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

    - Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial. Tal se conceito se aplica à delegação de competência dos órgãos colegiados aos respectivos presidentes.

    - A delegação ocorre, via de regra, quando há hierarquia, mas pode ocorrer também em casos em que não existe relação hierárquica.

    - Não podem ser objeto de delegação os seguintes atos:

    1) a edição de atos de caráter normativo;

    2) a decisão de recursos administrativos;

    3) as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

    - O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.

    - O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.

    - O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante e as decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado, sendo que, contra este, será cabível um eventual mandado de segurança, por exemplo.

    - Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

    - A avocação ocorre em caráter excepcional e somente quando há hierarquia

    - Os órgãos e entidades administrativas divulgarão publicamente os locais das respectivas sedes e, quando conveniente, a unidade fundacional competente em matéria de interesse especial.

    - Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

    ANALISANDO AS ALTERNATIVAS

    Levando em consideração as explicações acima, percebe-se que a única alternativa que está em consonância com o que foi explanado é a letra "e", pois o descrito no enunciado desta questão se trata da delegação de competência.

    GABARITO: LETRA "E".

  • DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA

    Transferir para alguém de mesmo nível ou inferior certa atribuição ou atividade.

    GABARITO LETRA E

ID
3361042
Banca
IBADE
Órgão
Câmara de Vilhena - RO
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Considerando o poder de polícia, é correto afirmar que a Polícia que é executada por órgãos de caráter fiscalizador, cuja atuação recai essencialmente sobre as atividades dos indivíduos (e não sobre o indivíduo em si) e tem caráter predominantemente preventivo,é a Polícia:

Alternativas
Comentários

  • Polícia Administrativa: Bens, Atividade e Direitos

    Polícia Judiciária: Pessoas

  • Gab.: Alternativa A

    "A polícia administrativa é exercida sobre atividades privadas, bens ou direitos, enquanto a polícia judiciária incide diretamente sobre pessoas"

  • (Autor: Matheus Carvalho, Manual de Direito Administrativo, 7º edição. 2020)

    POLÍCIA ADMINISTRATIVA X POLÍCIA JUDICIÁRIA

    "Poder de polícia administrativa tem por característica ser uma atividade tipicamente administrativa, de forma que já existe em lei quando o Administrador assim as impõe, relacionando-se diretamente com as intervenções feitas pelo Poder Executivo, quer gerais ou abstratas, como os regulamentos, quer concretas ou específicas, como as licenças e que têm por fim o interesse público, através de restrições ao exercício de liberdades individuais e o uso, gozo e disposição da propriedade privada." [A polícia administrativa incide sobre bens (uso da propriedade) e direitos (exercício da liberdade)]

    continua o autor...

    "(...)O poder de polícia administrativa não se confunde com a polícia judiciária, pois esta tempor finalidade a repressão a ilícitos penais e é estudada pelo direito processual penal" A polícia judiciária incide sobre pessoas.

  • Gab. A

    O Poder de Polícia é colocado à disposição do Estado para condicionar, limitar e restringir o uso de bens, atividades e direitos individuais, em benefício do coletivo e do próprio Estado.

    Exemplo: o Corpo de Bombeiros, quando interdita um bar por falta de condições adequadas para a evacuação em caso de incêndio. Embora o proprietário do bar tenha direito ao bem, e de exercer seu trabalho, isso é restrito em benefício da coletividade.

    → Decorre da supremacia do interesse público

    → Não exige vínculo especial

    → Polícia judiciária 1 x Polícia administrativa 2

    POLÍCIA ADM X POLÍCIA JUDICIÁRIA

    Polícia ADM é B.A.D → Bens, Atividades, Direitos.

    - preventiva 

    - contra ilícitos administrativos

    - exercido por PJ de Direito Público (fases de consentimento/fiscalização = PJ Dir. Privado

    Polícia Judiciária → Pessoas, Repressiva, Direito penal e processual penal.

    - delitos penais

    - repressiva

    - exercido pelas Polícias Federal e Civil

    ------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    Será atividade de polícia administrativa a que incida na seara das infrações administrativas e a atividade de polícia judiciária a concernente ao ilícito de natureza penal. 

    - A polícia administrativa é exercida sobre atividades privadas, bens ou direitos. Ela desempenhada por órgãos administrativos de caráter fiscalizador, integrantes dos mais diversos setores de toda a administração pública,

    - A polícia judiciária incide diretamente sobre pessoas, é executada por corporações específicas (a polícia civil e a Polícia Federal e ainda, em alguns casos, a polícia militar, sendo que esta última exerce também a função de polícia administrativa).

  • Apesar e ser tipicamente uma prerrogativa de natureza preventiva (como ocorre quando da edição de portarias e regulamentos administrativos limitanto liberdades e propriedades), a polícia administrativa também se exerce de forma repressiva, como ocorre na interdição de um restaurante pela vigilância sanitária.

  • A polícia administrativa é exercida sobre atividades privadas, bens ou direitos, enquanto a polícia judiciária incide diretamente sobre pessoas"

  • Não li o certame corretamente e errei. Mas serve de lição.

  • Polícia ADMINISTRATIVA= recai sobre= "BAD"

    B- bens

    A-atividade

    D-direitos

  • Polícia administrativa - atividades, bens e direitos.

  • O poder de polícia, de acordo com tranquilo magistério doutrinário, pode ser subdividido em polícia administrativa e polícia judiciária.

    A polícia administrativa é aquela que recai sobre atividades desenvolvidas por indivíduos, restringindo, limitando ou condicionando o exercício de direitos e liberdades, assim como o uso de bens, tendo por objetivo a satisfação do interesse público.

    Ademais, das quatro espécies de atos que podem ser praticados com apoio neste poder administrativo, quais sejam, ordens, consentimentos, fiscalizações e sanções, os três primeiros têm caráter preventivo, ao passo que apenas as sanções de polícia possuem cunho repressivo.

    Outrossim, a polícia administrativa é desempenhada por variados órgãos e entidades da Administração, seja na administração direta, seja na indireta, destacando-se neste ponto o papel das autarquias, em especial agências reguladoras.

    Já a polícia judiciária tem por objeto os indivíduos em si, uma vez que visam à elucidação de crimes e contravenções penais, em ordem a municiar a futura propositura de ação penal contra os autores de tais delitos.

    Afirma-se, ainda, que, por isso mesmo, sua natureza é eminentemente repressiva, e não fiscalizadora.

    Por último, outra distinção importante consiste no fato de que a polícia judiciária é exercida por corporações especializadas, o que a distingue da polícia administrativa, cuja competência, conforme já pontuado, se mostra espalhada por inúmeros órgãos e entidades.

    À luz das considerações acima, e em cotejo com o teor do enunciado da questão, resta evidente que a única opção acertada é aquela contida na letra A.
    Com relação às alternativas D e E, as polícias civil e federal são corporações competentes para o desempenho da atividade de polícia judiciária, em suas respectivas esferas de Poder.
    Já a opção C, polícia legislativa, também detém competência atinente à polícia judiciária, vale dizer, apurar crimes e contravenções praticados nas dependências da respectiva Casa Legislativa.


    Gabarito do professor: A

ID
3361045
Banca
IBADE
Órgão
Câmara de Vilhena - RO
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O princípio constitucional do Direito Administrativo que objetiva a igualdade de tratamento que a Administração deve dispensar aos administrados que se encontrem em idêntica situação jurídica, é o princípio da:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito letra B.

    O administrador público deve tratar os administrados de maneira isonômica, sem criar distinções ou critérios de preferência entre eles, que devem ser tratados de maneira igualitária. Contudo, em determinadas situações, poderá existir um tratamento diferenciado, embasado na igualdade material (ou substancial).

  • Letra B

    Impessoalidade

    -> Vedação à promoção pessoal e aos interesses pessoais.

    -> Não deixar que sentimentos pessoais atrapalhem na função.

    Impessoalidade -> Finalidade + Isonomia

    Finalidade -> A administração deve atender ao interesse público; sem favoritismo, sem ilegalidades, etc.

    Isonomia -> Tratar os iguais igualmente e os desiguais desigualmente na medida das suas desigualdades.

    "Que a força esteja com você!" - Yoda

  • GABARITO: B

    PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE:

    > Se desdobra em outros 4 princípios/sentidos:

    > Princípio da finalidade - todos atos da administração devem ser praticados visando à satisfação do interesse público.

    > Princípio da igualdade ou isonomia - a administração deve atender todos administrados sem discriminações. Não se pode favorecer pessoas ou se utilizar de perseguições indevidas.

    > Vedação de promoção pessoal - não pode haver promoção pessoal do agente público.

    > Impedimento e suspeição - afasta as pessoas que não possuem condições de aplicar a lei de forma imparcial.

    Não pare até que tenha terminado aquilo que começou. - Baltasar Gracián.

    -Tu não pode desistir.

  • A questão versa sobre os princípios da Administração Pública:

    A) Incorreto. Decorrente de expressa previsão constitucional, esse princípio da Administração Pública vem da existência do "Estado de Direito, como uma Pessoa Jurídica responsável por criar o direito, no entanto, submissa ao ordenamento jurídico por ela mesmo criado e aplicável a todos os cidadãos." Deve haver previsão legal para a atuação da Administração Pública.

    B) Correto. Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello (2009): “a Administração deve tratar a todos sem favoritismos, sem perseguições, simpatias ou animosidades políticas ou ideológicas.”. Ou seja, o tratamento igualitários sobre os administrados encontra respaldo neste princípio.

    C) Incorreto. A Administração não age em nome próprio, deve publicar os seus atos de maneira clara e transparente para que o cidadão tenha acesso a essas informações. (Carvalho, 2017)

    D) Incorreto. Princípio explícito apenas a partir da emenda nº 19 da CF/88 (motivada pela implantação do modelo gerencial da Administração pública aqui no Brasil), defende que na Administração Pública deve-se prezar por: Economia, Presteza, Perfeição, Rendimento funcional, Economicidade e etc.

    E) Incorreto. Esse princípio afirma que a administração pública pode revisar seus próprios atos, de acordo com:

    a) a legalidade: em que a administração pode, de oficio ou provocada, anular os seus atos ilegais;

    b) o mérito: em que examina a conveniência e oportunidade de manter ou desfazer um ato legítimo, nesse último caso mediante a denominada revogação.

    Fonte: CARVALHO, M. “Manual de Direito Administrativo”. Juspodium. 4ª edição (2017) e 7ª (2020)

    MELLO, C. A. B. "Curso de Direito Administrativo". 2009.

    Gabarito: Letra "B"

  • GABARITO: LETRA B

    PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE:

    → Isonomia: tratar igualmente a todos os que estejam na mesma situação fática e jurídica.

    → Finalidade: administrativa impede que o ato administrativo seja praticado visando a interesses do agente ou de terceiros.

    → Vedação à promoção pessoal: proibir a vinculação de atividades da administração à pessoa dos administradores, evitando que estes utilizem a propaganda oficial para sua promoção pessoal.

    FONTE: MEIRELLES, Hely Lopes, et. al. Direito administrativo brasileiro. 42ª Ed. São Paulo: Malheiros, 2016.

ID
3361048
Banca
IBADE
Órgão
Câmara de Vilhena - RO
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Segundo a Lei geral de licitações, é dispensável a licitação:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: D

    Lei 8.666/93

    Art. 24.  É dispensável a licitação: 

    (...)

    III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem;

    Erro das alternativas:

    A - inexigível (art. 25, inciso III)

    B - inexigível (art. 25, inciso II)

    C - é dispensável, mas a lei impõe condição, vejamos: (art. 24, XXXV -  para   a   construção,   a   ampliação,   a reforma   e   o   aprimoramento   de   estabelecimentos penais,   desde   que   configurada   situação   de   grave   e iminente risco à segurança pública.)

    E - é dispensável, mas leva em consideração o preço do dia, vejamos: (art. 24, XII - nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia).

  • Esquematizando:

    Dispensável:

    Art.25>

    para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

    II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

    III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

    Inexigível:

    o ARTISTA é EXNObE

    I - EXclusivo

    II - NOtória Especialização

    III - ARTISTA consagrado

    é bom lembrar que é vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.

    Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa que corresponda a um caso de licitação dispensável. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca do conteúdo da Lei 8.666/1993.

    Inicialmente importante fazermos menção a nova lei de licitações – Lei 14.133/2021, sancionada em 01/04/2021. Apesar desta sanção, a Lei nº 8.666/93 ainda terá aplicação por mais dois anos.

    Desta forma, nos primeiros 2 anos teremos a aplicação da lei nº 8.666/93, bem como da lei nº 14.133/21. Os órgãos terão a possibilidade de optar em utilizar a lei nº 8.666/93 ou a lei nº 14.133/21, devendo ser justificada a escolha, sendo vedada a combinação das duas leis.

    Como esta presente questão é anterior à nova lei, a lei que a fundamenta ainda é a Lei 8.666/93. Vejamos:

    Observa-se que apesar de a regra geral que disciplina as contratações públicas possuir como premissa a exigência da realização de licitação para a obtenção de bens e para a execução de serviços e obras, há, na própria Lei de Licitações exceções.

    Na licitação dispensável, rol taxativo presente no art. 24 da Lei 8.666/93, há para o administrador uma faculdade, que poderá realizar o processo licitatório ou não, dependendo das particularidades do caso concreto (ato discricionário).

    A licitação dispensada, rol taxativo presente no art. 17 da Lei 8.666/93, por sua vez, está relacionada às alienações de bens públicos tanto móveis quanto imóveis, não cabendo ao administrador nenhum tipo de juízo de valor, pois há na lei uma imposição (ato vinculado) da contratação direta.

    Por fim, a inexigibilidade de licitação, rol exemplificativo presente no art. 25 da Lei 8.666/93, faz referência aos casos em que o administrador também não tem a faculdade para licitar, porém, aqui o motivo é a ausência de competição em relação ao objeto a ser contratado, condição indispensável para um procedimento licitatório. Tornando, assim, a licitação impossível.

    Agora:

    A. ERRADO.

    Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

    III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

    B. ERRADO.

    Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:

    II - pareceres, perícias e avaliações em geral.

    Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

    II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.

    C. ERRADO.

    Art. 24. É dispensável a licitação:

    XXXV - para a construção, a ampliação, a reforma e o aprimoramento de estabelecimentos penais, desde que configurada situação de grave e iminente risco à segurança pública.

    D. CERTO.

    Art. 24. É dispensável a licitação:

    III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

    E. ERRADO.

    Art. 24, Lei 8.666/93. É dispensável a licitação:

    XII - nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia.

    Gabarito: Alternativa D.

ID
3361051
Banca
IBADE
Órgão
Câmara de Vilhena - RO
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Tendo em vista a classificação dos bens públicos quanto à titularidade, é certo que, de regra,pertencem aos Municípios:

Alternativas
Comentários

  • Quanto à destinação - O artigo 99 do Código Civil utilizou o critério da destinação do bem para conceituar os bens públicos.

    Bens de uso comum: são aqueles destinados ao uso indistinto de toda a população. Ex: Mar, rio, rua, praça, estradas, parques (art. 99, I do CC)

    Bens de uso especial: são aqueles destinados a uma finalidade específica. Ex: Bibliotecas, teatros, escolas, fóruns, quartel, museu, repartições publicas em geral (art. 99, II do CC).

    Bens dominicais (ou dominiais): não estão destinados nem a uma finalidade comum e nem a uma especial. “Constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal ou real, de cada uma dessas entidades” (art. 99, III do CC)

  • GABARITO LETRA E

    A - as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios. ART. 20, XI, CRFB. - UNIÃO.

    B- as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União. ART. 26, III, CRFB. - ESTADOS.

    C - os potenciais de energia hidráulica. ART. 20, VIII, CRFB. - UNIÃO

    D - o mar territorial. ART. 20, VI, CRFB. - UNIÃO

    E - os logradouros públicos.

  • Bens públicos (gênero)

    Espécies:

    Bens públicos de uso comum do povo

    •Uso ilimitado 

    •Acesso irrestrito 

    •Pode ser de uso gratuito ou retribuído 

    •Destinação pública (afetação)

    •Inalienáveis

    •Imprescritíveis (usucapião )

    •Impenhoráveis

    •Praias, lagoas, praças , ruas , avenidas , rios e etc

    Bens públicos de uso especial 

    •Uso limitado

    •Acesso restrito (regras)

    •Destinação pública específica 

    (afetação)

    •Inalienáveis 

    •Imprescritíveis (usucapião )

    •Impenhoráveis 

    •Onde a administração exerce suas atividades funcionais 

    •Destinado ao uso pelo próprio poder público para a prestação de seus serviços

    •Fórum, prédios das repartições públicas, departamentos e etc 

    Bens públicos de uso dominicais ou domínio nacional 

    •Constituem patrimônio das pessoas jurídicas de direito público interno , como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

    •Não possui destinação (desafetação)

    •Alienáveis 

    •Imprescritíveis (usucapião )

    •Impenhoráveis 

    •Prédios , terrenos e lotes desativados e etc

    Observação

    •Apenas os bens públicos de uso dominicais podem ser alienados.

    •Os bens públicos não estão sujeito a usucapião.

    •Nenhuma espécie de bens públicos pode sofrer usucapião.

    Afetação e desafetação 

    afetação

    ocorre quando os bens públicos possui uma destinação determinada

    Desafetação

    ocorre quando os bens públicos não possui uma destinação 

  • Analisemos as opções propostas:

    a) Errado:

    As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios constituem, na verdade, bens federais, conforme art. 20, XI, da CRFB.

    b) Errado:

    As ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União, em rigor, constituem bens dos Estados, consoante art. 26, III, da CRFB.

    c) Errado:

    Os potenciais de energia hidráulica, na realidade, vêm a ser bens da União, na forma do art. 20, VIII, da CRFB.

    d) Errado:

    De novo, o mar territorial constitui bem público pertencente à União, na linha do art. 20, VI, da CRFB.

    e) Certo:

    Realmente, os logradouros públicos devem ser tidos como bens municipais, como ensina a doutrina. Na linha do exposto, a lição de Rafael Oliveira:

    "(...)apesar de não serem mencionados da Constituição, os bens públicos municipais são aqueles integrantes do seu patrimônio, tais como as ruas, praças, parques, repartições públicas municipais, créditos tributários e não tributários municipais etc."


    Gabarito do professor: E

    Referências Bibliográficas:

    OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de Direito Administrativo. 5ª ed. São Paulo: Método, 2017, p. 644.

  • GABARITO - E

    Contribuindo:

    As ilhas oceânicas e as costeiras podem ser bens dos Municípios , caso seja SEDE.

    Art. 20, IV as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II;         

ID
3361054
Banca
IBADE
Órgão
Câmara de Vilhena - RO
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Os agentes públicos representam o conjunto de pessoas que, a qualquer título, exercem uma função pública como prepostos do Estado. Eles podem ser alocados em diversas categorias, a saber, EXCETO:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito B.

    B) servidores vitalícios, como os senadores e os ministros da Controladoria-Geral da União.

    São agentes políticos.

  • SER SENADOR O QUALIFICA COMO SERVIDOR VITALÍCIO ? EU PENSEI QUE SÓ ERAM OS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO !

  • A questão pediu a alternativa incorreta. "Exceto"

  • @Cosme, pelo visto você está perdido 2x.

    Primeiro que a questão quer a incorreta, segundo que servidores do judiciário não são vitalícios... Um técnico judiciário, por exemplo, é um servidor normal... Quem são vitalícios são alguns (se não todos) membros, tais como magistrados...

  • GABARITO: LETRA B

    COMPLEMENTANDO:

    Considera-se AGENTE PÚBLICO toda pessoa física que exerça, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função pública. 

    Espécies:

    a) agentes políticos - São os integrantes dos mais altos escalões do poder público, aos quais incumbe a elaboração das diretrizes de atuação governamental, e as funções de direção, orientação e supervisão geral da administração pública. São agentes políticos os chefes do Poder Executivo (Presidente da República, governadores e prefeitos), seus auxiliares imediatos (ministros, secretários estaduais e municipais) e os membros do Poder Legislativo (senadores, deputados e vereadores).

    b) agentes administrativos - São todos aqueles que exercem uma atividade pública de natureza profissional e remunerada, sujeitos à hierarquia funcional e ao regime jurídico estabelecido pelo ente federado ao qual pertencem. Podem ser assim classificados: servidores públicos, empregados públicos e temporários.

    c) agentes honoríficos - São cidadãos requisitados ou designados para, transitoriamente, colaborarem com o Estado mediante a prestação de serviços específicos, em razão de sua condição cívica, de sua honorabilidade ou de sua notória capacidade profissional. São os jurados do tribunal do júri, os mesários eleitorais, os membros dos Conselhos Tutelares criados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e outros dessa natureza.

    d) agentes delegados - São particulares que recebem a incumbência de exercer determinada atividade, obra ou serviço público e o fazem em nome próprio, por sua conta e risco, sob a permanente fiscalização do poder delegante. São os concessionários e permissionários de serviços públicos, os leiloeiros, os tradutores públicos, entre outros.

    e) agentes credenciados - Segundo a definição do Prof. Hely Lopes Meirelles, "são os que recebem a incumbência da administração para representá-la em determinado ato ou praticar certa atividade específica, mediante remuneração do Poder Público credenciante". Seria exemplo a atribuição a alguma pessoa da tarefa de representar o Brasil em determinado evento internacional (um artista consagrado que fosse incumbido de oficialmente representar o Brasil em um congresso internacional sobre proteção da propriedade intelectual). São considerados "funcionários públicos" para fins penais.

    FONTE: Direito Administrativo Descomplicado

  • Eu sabia que senador não é servidor vitalício. Mas a questão é tão lixo que você não entende muito bem Estamos nos anos 90 pra fazer esse tipo de prova? Ele pergunta qual não se encaixa e uma das alternativas está com o conceito errado.

  • No fim tudo dá certo, e se não deu certo é porque ainda não chegou ao fim.

    Desistir, essa palavra realmente existe???

    Bora combatentes.

  • Vejamos cada opção:

    a) Certo:

    De fato, os servidores públicos ocupantes de cargos efetivos integram o gênero maior de servidores públicos, aí também inseridos os empregados públicos e os servidores temporários, como ensina Maria Sylvia Di Pietro, por exemplo.

    b) Errado:

    Senadores da República exercem mandato eletivo, pelo prazo de 8 (oito) anos, consoante art. 46, §1º, da CRFB, de modo que não se trata de cargo vitalício. Tampouco o é o cargo de Ministro da Controladoria-Geral da União, uma vez que é passível de nomeação e exoneração a qualquer tempo pelo Presidente da República. Logo, cuida-se de cargo em comissão, sem caráter vitalício, obviamente.

    c) Certo:

    Realmente, os agentes públicos que são recrutados pelas empresas estatais submetem-se a regime jurídico trabalhista, baseado, essencialmente, na CLT, sendo por isso chamados de empregados públicos.

    d) Certo:

    Enquadram-se na categoria dos agentes políticos, segundo posição doutrinária majoritária, os Chefes do Poder Executivo, seus vices e auxiliares diretos (Ministros e Secretários estaduais e municipais), bem como os Parlamentares em geral, de maneira que os prefeitos e vereadores são, de fato, agentes políticos.

    e) Certo:

    Por fim, está correto dizer que os mesários e os jurados classificam-se como particulares em colaboração, sendo também chamados pela doutrina como agentes honoríficos, tendo em vista que o exercício transitório destas funções públicas tem apoio na condição cívica de tais indivíduos.


    Gabarito do professor: B

    Referências Bibliográficas:

    DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 26ª ed. São Paulo: Atlas, 2013, p. 587.
ID
3361057
Banca
IBADE
Órgão
Câmara de Vilhena - RO
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Segundo o Código Civil, a validade do negócio jurídico requer:

I.agente capaz.
II. objeto lícito, possível, determinado ou determinável.
III. forma prescrita ou não defesa em lei.

Considerando as assertivas acima:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO : E

    ► CC. Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei.

  • GABARITO: E

    "Além dos elementos essenciais, que constituem requisitos de existencia e validade do negócio jurídico, pode este conter outro elementos meramente acidentais, introduzidos facultativamente pela vontade das partes, não necessários à sua essência. Uma vez convencionados, passam, porém, a integrá-lo, de forma indissociável. "

    FONTE. GONÇALVES, Carlos Alberto. Sinopses Juídicas (ebook)

    Negócio jurídico é EVE:

    * Plano de Existência: Manifestação ou acordo de vontades

    * Plano da Validade: Agente capaz; objeto lícito, possível determinado ou determinável; forma prescrita ou não defesa em lei

    * Plano da Eficácia: Condição (evento futuro e incerto). Termo (evento futuro e certo). Encargo( ônus que atinge uma liberalidade)

    Abraço, colegas. Bons estudos a todos.

  • GABARITO LETRA E

    Os elementos que compõem esse plano são os mesmos que completam a lista do plano da existência, acrescidos àqueles substantivos alguns adjetivos, ou seja, não basta apenas a manifestação de vontade, ela precisa ser livre, sem vícios, as partes ou agentes deverão ser capazes, bem como o objeto deve ser lícito, possível, determinado ou determinável e a forma deverá ser prescrita ou não defesa em lei.

  • O examinador explora, na presente questão, o conhecimento do candidato acerca do que prevê o ordenamento jurídico brasileiro sobre o instituto do Negócio Jurídico. Especificamente, pede-se os requisitos para a Validade do Negócio Jurídico, cujo tratamento legal é dado especificamente no artigo 104 do Código Civil. Para tanto, pede-se as assertivas CORRETAS. Senão vejamos: 

    I. Correto.     Agente capaz 

    Acerca da validade do Negócio Jurídico, estabelece o Código Civil:

    Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: 
    I - agente capaz;  

    Perceba que o artigo supramencionado trata dos elementos essenciais imprescindíveis à existência e validade do ato negocial, pois formam sua substância.

    E da leitura do inciso I, constata-se a capacidade do agente. Como todo ato negocial pressupõe uma declaração de vontade, a capacidade do agente é indispensável à sua participação válida na seara jurídica. Tal capacidade poderá ser:  

    a) geral, ou seja, a de exercer direitos por si, logo o ato praticado pelo absolutamente incapaz sem a devida representação será nulo (CC, art. 166, I) e o realizado pelo relativamente incapaz sem assistência será anulável (CC, art. 171, I);  

    b) especial, ou legitimação, requerida para a validade de certos negócios em dadas circunstâncias. 

    II. Correto. Objeto lícito, possível, determinado ou determinável 

    Conforme visto, estabelece o artigo 104, inciso II, do CC: 

    Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: 
    (...)
    II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;  

    O negócio jurídico válido deverá ser lícito, ou seja, conforme a lei, não sendo contrário aos bons costumes, à ordem pública e à moral. Se tiver objeto ilícito, será nulo (CC, art. 166, II).  

    Deverá ter ainda objeto possível, física ou juridicamente. Se o ato negocial contiver prestação impossível, deverá ser declarado nulo (CC, arts. 104, II, e 166, II).  

    Deverá ter objeto determinado ou, pelo menos, determinável, ou seja suscetível de determinação, pelo gênero e quantidade, sob pena de nulidade absoluta (CC, art. 166, II).

    ASSERTIVA CORRETA.
     
    III. Forma prescrita ou não defesa em lei. 

    Prevê o artigo 104, inciso III, do CC: 

    Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: 
    (...)
    III - forma prescrita ou não defesa em lei. 

    O princípio geral é que a declaração de vontade independe de forma especial (CC, art. 107), sendo suficiente a intenção do declarante, dentro dos limites em que seus direitos podem ser exercidos.  

    Mas, excepcionalmente, a lei prevê determinada forma (forma prescrita), cuja inobservância invalidará o negócio.

    Além disso, a forma não deve estar proibida, vedada por lei (não defesa em lei).

    Assim, estão CORRETAS as afirmativas I, II e III. 

    Gabarito do Professor: letra "E". 

    REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 

    Código Civil - Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, disponível em: Site Portal da Legislação - Planalto. 

    Código civil comentado : parte geral (arts. 1º a 232), volume 1 / Renan Lotufo. – 2. ed. atual. – São Paulo: Saraiva, 2004. 04-1840 CDU-347.(81) (094.46)

  • GABARITO: E

    Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:

    I - agente capaz;

    II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;

    III - forma prescrita ou não defesa em lei.

ID
3361060
Banca
IBADE
Órgão
Câmara de Vilhena - RO
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Com relação às emendas à Lei Orgânica do Município de Vilhena, é correto afirmar que:

Alternativas
ID
3361063
Banca
IBADE
Órgão
Câmara de Vilhena - RO
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Sobre o mandado de segurança, é certo dizer que:

Alternativas
Comentários

  • (C)

    LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

    a) partido político com representação no Congresso Nacional;

  • Assertiva C

    C

    o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional.

  • Por que a A está errada?

  • O Mandado de Segurança não é instrumento adequado para contestar decisão judicial, salvo em casos excepcionais, como quando há perigo de dano irreparável. Esse é o entendimento do STJ

  • Mandado de Segurança NÃO é recurso.

    José Afonso da Silva conceitua o MS da seguinte forma:

    " O mandado de segurança é, assim, um remédio constitucional, com natureza de ação civil, posto à disposição de titulares de direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão, por ato ou omissão de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público."

    Entendimento do STF:

    Súmula 267 STF: Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.

    Entendimento do STJ:

    "O Mandado de Segurança não é instrumento adequado para contestar decisão judicial, salvo em casos excepcionais, como quando há perigo de dano irreparável".

  • A) se trata de recurso interposto contra sentença que resolve o mérito ao acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação. (ERRADO). Como bem explicado pelo colega Leandro Sousa Abrantes, Mandado de Segurança NÃO É RECURSO

    B) serve para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante,constantes de bancos de dados do Poder Público. (ERRADO. Habeas Data)

    C) o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional. (CORRETO)

    D) o habeas corpus poderá ser substituído pelo mandado de segurança individual impetrado como objetivo de proteger alguém que sofre coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. (ERRADO)

    E) conceder-se-á mandado de segurança sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. (ERRADO. Mandado de Injunção)

  • Mnemônico dos legitimados para mandado de segurança coletivo: PEAO - Partido político com representação no Congresso Nacional; Organização sindical; Entidade de classe ou Associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano.

  • Gabarito: C

    LXX – o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

    a) partido político com representação no Congresso Nacional;

    b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

  • Art 5º inciso: LXX: O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

    a) partido político com representação no Congresso Nacional;

    b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

  • GABARITO C

    LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

    a) partido político com representação no Congresso Nacional;

    b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

  • a) ERRADO. O mandado de segurança é uma AÇÃO AUTÔNOMA regulada pela lei nº 12.016 de 07/08/2009, e não uma espécie de recurso.

    b) ERRADO. O mandado de segurança é cabível nos casos NÃO AMPARADOS POR HABEAS DATA. O mandado de segurança se trata de um tipo de ação judicial utilizada para defender o direito líquido e certo de pessoas físicas ou jurídicas quando estes são violados (ou há tentativa de violá-los) por uma autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, nos casos em que não caibam habeas corpus ou habeas data. Vejamos o art. 5º, LXIX, da Constituição Federal:

    [...] LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.[...]

    c) CORRETO. O mandado de segurança coletivo segue os mesmos pré-requisitos do mandado de segurança individual, portanto, se presta a defender direito líquido e certo. Ressalte-se, todavia, que o mandado de segurança coletivo se diferencia do mandado de segurança individual por ter como impetrante (= autor) partidos políticos/organizações sindicais/entidades de classe/associação com requisitos específicos no art. 5º, LXX, CF e, ainda, pela decisão proferida pelo juiz poder, por si só, alcançar várias pessoas. Vejamos o art. 5º, LXX, CF:

    [...]LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

    a) partido político com representação no Congresso Nacional;

    b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

    d) ERRADO. O mandado de segurança é cabível nos casos NÃO AMPARADOS POR HABEAS CORPUS. 

    e) ERRADO. Esse é o conceito de mandado de injunção.

    GABARITO: LETRA “C”

  • Vamos analisar cada assertiva:

    - letra ‘a’: incorreta. O mandado de segurança não é recurso, mas um remédio constitucional cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data (art. 5º, LXIX, CF/88);

    - letra ‘b’: incorreta. “Conceder-se-á "habeas-data": a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público” – art. 5º, LXXII, ‘a’, CF/88;

    - letra ‘c’: correta, nos termos exatos do art. 5º, LXX, ‘a’, CF/88. É, portanto, o nosso gabarito;

    - letra ‘d’: incorreta. “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público” – art. 5º, LXIX, CF/88;

    - letra ‘e’: incorreta. “Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania” – art. 5º, LXXI, CF/88.

ID
3361066
Banca
IBADE
Órgão
Câmara de Vilhena - RO
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Tem legitimidade para propor ação civil pública no Brasil a(os):

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: B.

    Art. 5 Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: 

    I - o Ministério Público; 

    II - a Defensoria Pública;

    III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; 

    IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista; 

    V - a associação que, concomitantemente:

    a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil;

    b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao

    patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

  • Nos termos dos incisos do artigo 5º da lei 7.347/85 são legitimados para propor a ação popular, além do Ministério Público: Defensoria Pública; a União; os Estados; o Distrito Federal; Municípios; Autarquia; empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista; e as associações.

ID
3361069
Banca
IBADE
Órgão
Câmara de Vilhena - RO
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Segundo a repartição constitucional de competências, compete aos Municípios legislar sobre:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito. Letra E.

    a) Errada. Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

    b) Errada. Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

    c) Errada. Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: XIV - populações indígenas;

    d) Errada. Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;

    e) Correta. Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

  • Tome cuidado!

    Na doutrina chama-se de competência suplementar genérica.

    A competência suplementar genérica consiste na capacidade municipal de suplementar a legislação Federal e Estadual no que couber.

    (x) certo () errado.

    Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

  • GAB: E

    Art. 30. Compete aos Municípios:

    I - legislar sobre assuntos de interesse local;

    II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

    III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

    IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

    V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

    VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

    VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

    VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

    IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

  • Gabarito: E

    Art. 30. Compete aos Municípios: (EC no 53/2006)

    I – legislar sobre assuntos de interesse local;

    II – suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

  • GAB: E

    Art. 30. Compete aos Municípios:

    I - legislar sobre assuntos de interesse local;

    II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

    III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

    IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

    V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

    VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

    VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

    VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

    IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

  • Cargo analista legislativo, especialidade direito, a questão foi bem fraquinha em relação ao cargo.

  • A questão exige conhecimento sobre repartição constitucional do Município e pede ao candidato que assinele o item correto. Vejamos: 

    a) direito penal.

    Errado. Trata-se de competência privativa da União. Aplicação do art. 22, I, CF: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

    b) direito urbanístico.

    Errado. Trata-se de competência concorrente. Inteligência do art. 24, I, CF: Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; 

    c) populações indígenas.

    Errado. Trata-se de competência privativa da União. Aplicação do art. 22, XIV, CF: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: XIV - populações indígenas;

    d) proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.

    Errado. Trata-se de competência comum. Aplicação do art. 23, II, CF: Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

    e) assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

    Correto e, portanto, gabarito da questão. Aplicação do art. 30, I e II, CF:  Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

    Gabarito: E

ID
3361072
Banca
IBADE
Órgão
Câmara de Vilhena - RO
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

De acordo com a Constituição Federal, a Câmara Municipal não gastará mais de 70% (setenta porcento) de sua receita com folha de pagamento,incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.O desrespeito a essa norma:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: A

    Art. 29-A.

    § 1o A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

    § 2o Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal:

    I – efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo;

    II – não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês; ou

    III – enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.

    § 3o Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal o desrespeito ao § 1o deste artigo. 

  • Vamos esquematizar este tópico para vc gabaritar!

    I) O total de despesa com remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante da receita de 5% do município.

    II) a Câmara não gasta mais do que 70% de sua receita com folha de pagamento incluindo o gasto com vereadores.

    (Se a câmara gastar= crime de responsabilidade do presidente da câmara)>

    Crimes de responsabilidade do prefeito:

    1) Efetuar repasse que supere os limites.

    2) Não efetuar o repasse a cada dia 20 de cada mês.

    3) Enviá-lo em relação menor.

    Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

  • Gabarito: A

     Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal o desrespeito ao § 1o deste artigo. 

  • Não há o reconhecimento de crimes de responsabilidade cometidos por vereadores, mas há em relação ao Presidente da Casa Legislativa e tão somente em relação ao fato mencionado no enunciado, extrapolar o teto de gastos com folha de pagamento do servidores da Casa.

  • A questão exige conhecimento sobre organização do Município e pede ao candidato que assinale a alternativa correta, de acordo com o texto a seguir: "De acordo com a Constituição Federal, a Câmara Municipal não gastará mais de 70% (setenta porcento) de sua receita com folha de pagamento,incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.O desrespeito a essa norma:"

    a) constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal.

    Correto e, portanto, gabarito da questão. Aplicação do art. 29-A, §3º, CF:§ 3  Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal o desrespeito ao § 1 deste artigo. (§ 1  A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.)

    b) constitui infração penal do Prefeito Municipal.

    Errado. Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal, e não infração penal do Prefeito, nos termos do art. 29-A, §3º, CF.

    c) impede a regência do Município por meio de Lei Orgânica.

    Errado. Os Municípios regem-se por meio de Lei Orgânica. Aplicação do art. 29, CF: Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

    d) viola a proibição de criação de novos Tribunais de Conta Municipais.

    Errado. De fato, é vedada a criação de Tribunais de Contas Municipais, porém, não há relação com o texto, já que este diz respeito ao art. 29-A, CF e a vedação encontra-se no art. 31, §4º. CF: § 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

    e) viola o controle externo exercido pelos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município com o auxílio da Câmara Municipal.

    Errado. Não viola. Aplicação do art. 31, §1º, CF:§ 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

    Gabarito: A

ID
3361075
Banca
IBADE
Órgão
Câmara de Vilhena - RO
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Segundo a disciplina constitucional do processo legislativo, em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias. Sobre elas é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • Segundo a CF/88:

    Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.         

    § 1o É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:  

    I - relativa a:     

    a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;         

    b) direito penal, processual penal e processual civil;        

    c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;         

    d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3o;       

    II - que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro;         

    III - reservada a lei complementar;      

    IV - já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.

  • ART.62

    § 3o As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, nos termos do § 7o, uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes.         

    (...)

    § 6o Se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subseqüentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.         

  • A - Errada. As medidas provisória têm força de lei conforme o capto do Art 62°. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submete-las de imediato ao Congresso Nacional.

    B - Errada. Art 62° § 8° As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara do Deputados.

    C - Errada. Art 62° § 1° É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: ... III - reservada a lei complementar.

    D - Errada. Art 62° captu Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submete-las de imediato ao Congresso Nacional.

    E - CORRETA. Art 62° § 1° É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: IV - já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.

  • § 1º É vedada

     a edição de

     medidas provisórias

    sobre matéria:

    IV –

     já disciplinada em

     projeto de lei

     aprovado pelo

    Congresso Nacional

     e

    pendente de

    sanção

     ou

     veto

    do Presidente da República.

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  • As medidas provisorias possuem força de lei,segundo artigo 62 CF,em caso de relevância e urgência que será submetida ao congresso nacional.

  • PURA CF

    LEIAM A CONSTITUIÇÃO

  • MP não pode versar sobre matéria de PL pendente de sanção ou veto do PR

  • Art. 62 § 1º - é vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:

    IV - já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.

  • Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.               

    § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:                

    I – relativa a:              

    a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;             

    b) direito penal, processual penal e processual civil;           

    c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;             

    d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º;           

    IV – já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.  

    § 3º As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, nos termos do § 7º, uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes. 

    § 8º As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados. 

  • Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.               

    § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:                

    I – relativa a:              

    a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;             

    b) direito penal, processual penal e processual civil;           

    c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;             

    d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º;           

    IV – já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.  

    § 3º As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, nos termos do § 7º, uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes. 

    § 8º As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados. 

  • A questão exige conhecimento acerca das medidas provisórias e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:

    a) não têm força de lei.

    Errado. As medidas provisórias têm, sim, força de lei, nos termos do art. 62, caput, CF: Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.   

    b) terão sua votação iniciada no Senado Federal.

    Errado. A votação inicia-se na Câmara dos Deputados e não no Senado Federal, nos termos do art. 62, § 8º, CF: § 8º As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados.

    c) medida provisória editada sobre matéria reservada a lei complementar é constitucional.

    Errado. É inconstitucional. A Constituição Federal veda a edição de MP sobre matéria reservada a lei complementar, nos termos do art. 62, § 1º, III, CF: § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:  III – reservada a lei complementar;  

    d) o Presidente da República deve submetê-las para apreciação do Congresso Nacional em até 45 (quarenta e cinco) dias.

    Errado. O Presidente da República deve submetê-las de imediato ao Congresso Nacional, nos termos do art. 62, caput, CF, vide item "A".

    e) é vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.

    Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 62, § 1º, IV, CF: § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: IV – já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.   

    Gabarito: E

  • Olá, pessoal!

    A questão pede ao candidato que analise as assertivas e aponte qual se encontra correta no que se refere as medidas provisórias.

    Vejamos:

    a) art.62, caput, elas tem sim força de lei. ERRADA;

    b) art. 62, § 8º, a votação será iniciada na Câmara dos Deputados. ERRADA;

    c) art. 62 ,§ 1º, inciso III, a Constituição veda que as MP falem sobre assunto reservado a lei complementar. ERRADA;

    d) art. 62, caput, deve ser submetido de imediato. ERRADA;


    GABARITO LETRA E) art. 62, § 1º, inciso IV.

  • ADENDO

    - STF Info 935 - 2019:   MP não revoga lei anterior, mas apenas suspende seus efeitos no ordenamento jurídico, em face do seu caráter transitório e precário Assim, Se for editada MP revogando lei que está sendo questionada por meio de ADI, esta ação poderá ser julgada enquanto a MP não for votada (enquanto a MP não for votada, não há perda do objeto).

  • Vejamos cada uma das alternativas:

    - letras ‘a’ e ‘d’: incorretas. “Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional” – art. 62, CF/88;

    - letra ‘b’: incorreta. “As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados” – art. 62, §8º, CF/88;

    - letra ‘c’: incorreta. “É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: II – reservada a lei complementar” – art. 62, §1º, II, CF/88;

    - letra ‘e’: correta, nos termos exatos do art. 62, §1º, IV, CF/88, sendo, portanto, o nosso gabarito. 

ID
3361078
Banca
IBADE
Órgão
Câmara de Vilhena - RO
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

O Poder Legislativo federal é exercido pelo Congresso Nacional, o qual é composto pela(o):

Alternativas
Comentários

  • Art. 44 da CF : O poder legislativo é exercido pelo Congresso Nacional , que se compõem da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

  • Poder legislativo Federal= Bicameral = Câm. dep + Senado F.

    Poder legislativo Estadual= Unicameral = Assembleia legislativa

    Poder legislativo Municipal= Unicameral= Câm. Municipal.

    Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

  • O poder legislativo federal é exercido pelo congresso nacional,composto pela câmara dos deputados e câmara do senado federal(bicameral).

  • A questão exige conhecimento do Poder Legislativo e pede ao candidato que assinale a alternativa correta, de acordo com o texto abaixo:

    O Poder Legislativo federal é exercido pelo Congresso Nacional, o qual é composto pela(o):

    Vejamos as alternativas:

    a) Assembleia Legislativa e Câmara Municipal.

    Errado. Assembleia Legislativa é o Poder Legislativo a nível Estadual e Câmara Municipal é o Poder Legislativo a nível Municipal.

    b) Assembleia Legislativa, apenas.

    Errado. Assembleia Legislativa é o Poder Legislativo a nível Estadual.

    c) Senado Federal, apenas.

    Errado. O Congresso Nacional (CN) é composto pela Câmara dos Deputados (CD) e pelo Senado Federal (SF).

    d) Câmara dos Deputados e Senado Federal.

    Correto e, portanto, gabarito da questão. Aplicação do art. 44, CF: Art. 44. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

    e) Câmara dos Deputados, apenas.

    Errado. O Congresso Nacional (CN) é composto pela Câmara dos Deputados (CD) e pelo Senado Federal (SF).

    Gabarito: D

  • Nossa resposta está na alternativa ‘d’, consoante dispõe o caput do art. 44 da Constituição Federal de 1988: “O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal”. 

ID
3361081
Banca
IBADE
Órgão
Câmara de Vilhena - RO
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com relação às normas constitucionais de direito tributário, é certo que:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito C

    A) o Município pode cobrar tributo em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que o instituiu.

    ⇢ Vedação - Princípio da Irretroatividade. (Estabelece o art. 150, III, a, da Constituição Federal)

    B) a União pode instituir isenções de tributos da competência dos Estados ou dos Municípios.

    ⇢ Vedado à União instituir isenções de tributos cuja competência não seja sua.

    C) o tributo pode ser criado apenas por lei ou medida provisória.

    Princípio da legalidade:

    Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

    I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça''.

    Sobre as medidas provisórias:

    ''Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.       

    § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:        

    I – relativa a:       

    a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;       

    b) direito penal, processual penal e processual civil;      

    c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;      

    d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º;     

    § 2º Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada''.

    D) a Constituição autoriza a instituição de impostos sobre templos de qualquer culto.

    ⇢ Vedado por Imunidade.

    E) é permitido aos entes federativos utilizar tributo com efeito de confisco.

    ⇢ Vedado - Princípio da vedação ao confisco (estabelece o art. 150, IV).

  • GABARITO LETRA C.

    a) o Município pode cobrar tributo em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que o instituiu. ERRADO! A lei tributária deverá, em regra, possuir efeitos prospectivos, ou seja, não deverá se aplicar a fatos do passado. isso o que determina o princípio da irretroatividade, que veda aos entes federativos cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do incio da vigência da lei que os tenha instituído ou majorado (art. 150."III, a, CF) 

    Com isso, a CF/88 dá segurança jurídica aos particulares, impedindo que estes tenham sua programação financeira desestruturada pela tributação de fatos ocorridos no passado, época não sujeitos incidência tributária.

    b) a União pode instituir isenções de tributos da competência dos Estados ou dos Municípios. ERRADO! Segundo o art. 151, III, CF/88, é vedado União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Proíbe-se, dessa forma, a concessão de isenções heterônimas, assim chamadas as isenções concedidas por um ente federativo em relação a tributos que fogem sua competência tributária. Como exemplo, a União não é autorizada a editar lei concedendo isenção de IPVA (tributo estadual) ou IPTU (tributo municipal).  

    c) o tributo pode ser criado apenas por lei ou medida provisória. CORRETA!! Os tributos s podem ser instituídos mediante leis (ordinárias ou complementares, conforme o caso), que são a legítima expressão da vontade do povo. Destaque-se que o STF também admite a criação de tributos por medida provisória.

    d) a Constituição autoriza a instituição de impostos sobre templos de qualquer culto.ERRADO! Art. 150, VI, b, CF.

    e) é permitido aos entes federativos utilizar tributo com efeito de confisco. ERRADO!! Segundo o STF, o princpio da vedaªo ao confisco se estende s multas e s taxas. Segundo o art. 150, IV, CF/88, os entes federativos não podem utilizar tributos com efeito de confisco. Visa-se, com isso, a garantir a razoabilidade da carga tributária aplicada aos particulares, de modo a não desestimular a própria atividade econômica. 

  • Gabarito C

    Quanto a assertiva B. É vedado (a União) instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. OBS: Não confundir a isenção com a moratória (que é dilação ou prorrogação do prazo para o pagamento do tributo). A união em casos excepcionais, ex. guerra que desestabilizar todo o sistema econômico financeiro, poderá prorrogar prazos gerais de tributo de competência estadual, municipal e do DF.

  • A questão exige conhecimento acerca da organização constitucional do sistema tributário nacional. Analisemos as assertivas:

     

    Alternativa “a”: está incorreta. Conforme art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [...] III - cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

     

    Alternativa “b”: está incorreta. Conforme art. 151. É vedado à União: [...] III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

     

    Alternativa “c”: está correta. Conforme art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

     

    No que tange às medidas provisórias, é possível que elas instituam impostos, mas observado o seguinte: art. 62, § 2º - Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001).

     

    Alternativa “d”: está incorreta. Conforme art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [...] VI - instituir impostos sobre:  [...] b) templos de qualquer culto.

     

    Alternativa “e”: está incorreta. Segundo art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [...] IV - utilizar tributo com efeito de confisco.

     

    Gabarito do professor: letra c.

ID
3361084
Banca
IBADE
Órgão
Câmara de Vilhena - RO
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

O Código Tributário Nacional disciplina os sujeitos da obrigação tributária. Sobre eles, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito B

    Sujeito Ativo

    Art. 119. Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.

    Sujeito Passivo

    Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

    Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:

    I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;

    II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.

    Art. 122. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.

    Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

  • gabarito letra B

    SUJEITO ATIVO da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.

    SUJEITO PASSIVO da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Pode ser dividido em:

    a) Contribuinte - quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;

    b) Responsável - quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.

    Atenção: as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes, salvo disposição legal.

  • GABA b)

    Quanto a alternativa d)

    CONTRIBUINTE da obrigação é aquele que tem relação pessoal e direta com a situação que constitui o respectivo fato gerador.

ID
3361087
Banca
IBADE
Órgão
Câmara de Vilhena - RO
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Mévio é servidor de um órgão público federal, titular de cargo efetivo, e deseja se aposentar pelo seu regime próprio de previdência. Ele tem 62 (sessenta e dois) anos de idade e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição.
Considerando que ele cumpriu o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, é possível afirmar que Mévio se aposentará:

Alternativas
Comentários

  • Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

    III - no âmbito da União, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo.          

  • Atente-se ao detalhe que a idade para a mulher era de 60 anos, agora, com a reforma, é de 62 anos.

  • Alguém pode explicar, pensei que ele fosse poder se aposentar voluntariamente aos 65 anos.

  • não estaria desatualizada em virtude da EC?

  • Seção III

    DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

    § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições:       

    I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição;       

    II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal.        

    § 8º O requisito de idade a que se refere o inciso I do § 7º será reduzido em 5 (cinco) anos, para o professor que comprove tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar.    

    § 9º Para fins de aposentadoria, será assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social, e destes entre si, observada a compensação financeira, de acordo com os critérios estabelecidos em lei.      

  • Pedi explicação ao prof do QC, aguardando

  • QUESTÃO DESATUALIZADA.

    A emenda constitucional de 2019 alterou as idades, ficando da seguinte forma...

    Art.201(...)

    § 7º(...)

    I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição;        

    II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal.        

    § 8º O requisito de idade a que se refere o inciso I do § 7º será reduzido em 5 (cinco) anos, para o professor que comprove tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar.