GABARITO: LETRA E
Princípio da exclusividade
De acordo com o § 8 do art. 165 da Constituição Federal, a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para a
abertura de créditos suplementares e contratações de operações de crédito, ainda que por antecipação de receitas, nos termos da lei. O princípio da exclusividade veda a inserção de matéria estranha em leis orçamentário-financeiras.
A Lei de Orçamento deverá tratar apenas de matéria financeira, excluindo-se dela qualquer outro dispositivo estranho. Assim, não pode o texto da lei orçamentária instituir tributo, por exemplo, nem qualquer outra determinação que fuja às finalidades específicas de previsão de receita e fixação de despesa.
FONTE: Orçamento Público, Afo e Lrf - Teoria e Questões - Série Provas & Concursos - Augustinho Paludo.
Vamos analisar a questão.
A questão trata de PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS, especificamente sobre
Princípio da Exclusividade.
De acordo com o item 2.4, pág. 29 do Manual de Contabilidade Aplicado
ao Setor Público (MCASP):
“2.4. EXCLUSIVIDADE
Previsto no § 8º do art. 165 da Constituição Federal,
estabelece que a LOA não conterá
dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar
e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei".
Observe, também, a literalidade do
art. 165, §8º, Constituição Federal de 1988 (CF/88):
“A lei orçamentária anual
não conterá dispositivo estranho à previsão da
receita e à fixação da despesa, não
se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos
suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação
de receita, nos termos da lei".
Portanto, a alternativa E está
de acordo com a norma. As demais alternativas NÃO guardam relação com o comando da questão.
Principais
características dos outros princípios:
- Universalidade:
LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas daquele
ente;
- Programação: O
orçamento deve ser estruturado em programas;
- Equilíbrio:
As receitas e despesas constantes da Lei
Orçamentária Anual (LOA) têm que ser em igual valor;
- Unidade:
Estabelece que a LOA contenha todas as
receitas e despesas de um mesmo ente da Federação.
Gabarito do Professor: Letra E.