Questão 3362344

• Banca: IBADE
• Órgão: IPM - JP
• Ano: 2018
• Provas: IBADE - 2018 - IPM - JP - Analista Previdenciário - Administrador
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.

A Lei n° 8.666/1993 assume alguns princípios informativos com relação aos procedimentos licitatórios, alguns deles até de forma expressa. Com relação a esses aspectos da lei de licitações, analise as assertivas a seguir.

I. O fato de que todos os licitantes devem ser tratados igualmente, em termo de direitos e obrigações, devendo a Administração pautar-se por critérios objetivos, traduz a essência do princípio da impessoalidade.

II. A exigência de que a licitação deve ser amplamente divulgada atende ao princípio da publicidade.

III. Na licitação pública, a prescrição que veda o estabelecimento de condições que impliquem preferência de um determinado licitante em detrimento dos demais constitui o princípio da igualdade.

Está correto o que se afirma em:

• A. II e III, apenas.
• B. I e II, apenas.
• C. I, apenas.
• D. l, ll e lll.
• E. I e III, apenas.

Gabarito: D

Comentários

• Lei 8.666/93

  Art. 3° A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia,a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade,da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

  Gabarito :D