Questão 336268

• Banca: IESES
• Órgão: CRM-DF
• Ano: 2010
• Provas: IESES - 2010 - CRM-DF - Advogado
• Disciplina: Medicina
• Assuntos: Aspectos de Ética na Pesquisa, Ética Médica e Perícia Médica

Assinele a alternativa correta:

• A. O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina constituem-se em seu conjunto uma autarquia, sendo aquele dotado de personalidade jurídica de direito público e este de personalidade de direito privado
  
• B. O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina constituem-se em seu conjunto uma autarquia, ambos dotados de personalidade jurídica de direito público, este último sem autonomia administrativa e financeira.
  
• C. O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina constituem-se em seu conjunto uma autarquia, ambos dotados de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira.
  
• D. O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina constituem-se em seu conjunto uma autarquia, ambos dotados de personalidade jurídica de direito privado, com autonomia administrativa e financeira.

Gabarito: C

Comentários

• LEI N^o 3.268, DE 30 DE SETEMBRO DE 1957.

  Regulamento

  Dispõe sôbre os Conselhos de Medicina, e dá outras providências.

  O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

  Art . 1º O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina, instituídos pelo Decreto-lei nº 7.955, de 13 de setembro de 1945, passam a constituir em seu conjunto uma autarquia, sendo cada um dêles dotado de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira.