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Prova IESES - 2010 - CRM-DF - Advogado


ID
336247
Banca
IESES
Órgão
CRM-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Sobre o Assistente de Regras e Alertas do Microsoft Outlook 2007,é CORRETO afirmar que:
I. O Assistente de Regras e Alertas permite que o usuário defina uma regra para mover todas as mensagens de email recebidas de uma pessoa para uma pasta que não seja a Caixa de Entrada.

II. O Assistente de Regras e Alertas permite que o usuário ,após a criação de uma regra, que faça o Outlook 2007 executá-la imediatamente ,clicando no botão "Executar Regras Agora...", selecionando a(s) desejadas(s) e clicando no botão "Executar Agora".

III. O Assistente de Regras e alertas permite que o usuário defina uma regra para que o Outlook 2007 toque um som quando recebe uma mensagem de alguém.

IV.O assistente de regras e alertas não permite que o usuário copie regras.
A sequência correta é:

Alternativas
Comentários
  • I. O Assistente de Regras e Alertas permite que o usuário defina uma regra para mover todas as mensagens de email recebidas de uma pessoa para uma pasta que não seja a Caixa de Entrada.

    II. O Assistente de Regras e Alertas permite que o usuário ,após a criação de uma regra, que faça o Outlook 2007 executá-la imediatamente ,clicando no botão "Executar Regras Agora...", selecionando a(s) desejadas(s) e clicando no botão "Executar Agora".

    III. O Assistente de Regras e alertas permite que o usuário de fina uma regra para que o Outlook 2007 toque um som quando recebe uma mensagem de alguém.

    IV.O assistente de regras e alertas não permite que o usuário copie regras.

    I, II e III estão corretas!
  • O Assistente de regras do Microsoft Outlook é um Gerenciador de mensagens para Outlook. Com o Assistente de regras, você pode definir instruções para ações em mensagens de entrada e saídas para cada conta ou todas as contas. 

    Este artigo aborda as seguintes informações:
    • Como converter suas regras do Outlook anteriores.
    • Como criar regras.
    • Como modificar regras.
    • Como excluir regras.
    • Como as regras são aplicadas.
    • Como executar regras no Microsoft Exchange Server.
    Para obter mais informações sobre regras do Outlook, tipo de Assistente de regras na caixa fazer uma pergunta na barra de menus, pressione ENTER e, em seguida, clique em Pesquisar para exibir os tópicos retornados.
  • O Assistente de regras usa um processo sistemático para orientá-lo o processo de criação de regra. Você pode optar para criar uma regra de um modelo ou iniciar a partir de uma regra em branco.

    Por exemplo, você pode usar o Assistente de regras para fazer as seguintes ações:
    • Atribua categorias a mensagens de entrada ou saídas com base no seu conteúdo.
    • Defina uma notificação, como uma caixa de mensagem ou som, quando chegarem mensagens importantes.
    • Mova mensagens para uma pasta, de acordo com o remetente.
    • Exclua mensagens em uma conversa.
    • Sinalizar mensagens em uma conversa.
    • Atrasar a entrega de mensagens por um período de tempo especificado.

    Como converter suas regras do Outlook anteriores

    Ao iniciar pela primeira vez o Assistente de regras, você recebe a seguinte solicitação:
    O Outlook detectou regras criadas com uma versão anterior do Outlook. É recomendável que você atualize suas regras para obter um melhor desempenho, a menos que você use também uma versão anterior do Outlook. Se você desejar fazer alterações nas regras quando estiver usando uma versão anterior do Outlook, não atualize. Deseja atualizar agora?
    Clique em Atualizar minhas regras se você não usar outra versão do Outlook para fazer alterações suas regras.

    Clique em não atualizar minhas regras se você estiver usando outra versão do Outlook para fazer alterações em suas regras. Por exemplo, se você atualizou seu laptop para o Outlook 2002 mas você tem uma área de trabalho que usa o Microsoft Outlook 2000, você não estiver planejando atualizar ainda. Neste cenário qualquer novas regras criadas no Outlook 2002 são compatíveis com versões anteriores do Outlook.

    Se você clicar em não atualizar minhas regras e, em seguida, clique em não perguntar novamente , você ainda pode atualizar as regras em um momento posterior. Na caixa de entrada, clique no menu Ferramentas , clique em Assistente de regras , clique no botão Opções e, em seguida, clique em Atualizar agora .
  • Como criar regras

    Você pode criar uma regra com um dos três métodos a seguir:
    • Crie uma nova regra.
      1. Na caixa de entrada do Outlook, no menu Ferramentas , clique em Assistente de regras .
      2. Clique em novo .
      3. Clique em Iniciar a criação de uma regra de um modelo ou Iniciar a partir de uma regra em branco .
      4. Siga as instruções no Assistente de regras.
    • Copiar e modificar uma regra existente.
      1. Na caixa de entrada do Outlook, no menu Ferramentas , clique em Assistente de regras .
      2. Na caixa Aplicar alterações a esta pasta , clique na pasta que contém a regra que você deseja copiar.
      3. Na caixa Aplicar regras na seguinte ordem , clique na regra que você deseja copiar e, em seguida, clique em Copiar .
      4. Clique na pasta que você deseja copiar a regra e, em seguida, clique em OK
      5. Clique em Modificar e siga as instruções no Assistente de regras para modificar as condições conforme necessário.
    • Basear uma regra em uma mensagem.
      1. Botão direito do mouse clique na mensagem que você deseja basear a regra.
      2. Clique em Criar regra
      3. O Assistente de regras já é preenchido com informações básicas da mensagem. Siga as instruções no Assistente de regras para modificar as condições conforme necessário.
      - ou -

      1. Abra a mensagem que você deseja basear a regra.
      2. No menu ações , clique em Criar regra .

ID
336253
Banca
IESES
Órgão
CRM-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Um arquivbo é uma estrutura usada pelo computador para armazenar dados.Seu nome é dividido em duas partes ,separadas por um ponto.Na primeira parte tem-se o nome do arquivo e na segunda,uma extensão que indica o tipo do arquivo.
Sobre as extensões dos arquvos , é CORRETO afirmar:
I.As extensões docx e rtf são, respectivamente,extensões padão criadas pelos processadores de texto do Microsoft Office e BROffice.

II. As extensões bmp, jpg, gif, png e tif correspondem a arquivos de imagem.

III. A extensão dll corresponde a arquivos de bibliotecado sistema operacional Windows.

IV. As extensões de arquivo rar e zip correspondem a arquivos compactados.
A sequência correta é:

Alternativas
Comentários
  • Letra D.
    O formato RTF é Rich Text Format, originalmente da Microsoft, usado por vários editores de textos, desde o WordPAD até os mais avançados.
  • Olá.
    Gabarito (d)

    Complementando o comentário do amigo acima.

    III. A extensão dll corresponde a arquivos de bibliotecado sistema operacional Windows 

    O conceito de DLL é meio complexo, mas vou expor aqui resumidamente.

    "DLL é uma biblioteca de informações necessárias para o funcionamento do sistema, são diversos parâmetros que o sistema utiliza como se fosse uma rotina a ser seguido."
    "Uma dll são informações que o computador armazena para futuramente utilizar."
    "Dlls são imformações necessárias para o funcionamento de programas."

    Quando você se deparar com um arquivo DLL, irá ver esse ícone:
                           

    "O mesmo programa pode utilizar várias DLLs diferentes e a mesma DLL pode ser usada por vários programas. O uso de DLLs visam facilitar o trabalho dos programadores, que podem utilizar funções que já estão prontas em alguma DLL ao invés de ter de criá-las do zero."


    Fontes:

    http://www.tecmundo.com.br
    http://forum.clubedohardware.com.br/
  • Complementando.. a extensão do processador de textos do BROffice (Writer) é .odt
  • Estava um tanto insegura sobre as outras alternativas, mas tinha certeza que a I estave incorreta e IV estava correta. Isso era suficiente para matar questão.

    Dica de memorização dos arquivos BrOffice:

    Primeiro lembre que todos os 3 começa com OD (open database) !!!!

    odT -> wriTer
    odS -> xlS do excel
    odP-> Ppt do powerpoint
  • I.As extensões docx (correto) e rtf (errado)são, respectivamente,extensões padão criadas pelos processadores de texto do Microsoft Office e BROffice.
    Algumas Extensões Microsoft Office :
    • Doc -Word - DocX e DocM
    • XLS - Excel - XLSX e XLSM
    • PPT - PowerPoint - pptx e pptm


    Extensões do BROffice:

    • ODT - TEXTO/ WRITER
    • ODS- PLANILHA/ CALC
    • ODP- APRESENTAÇÃO/ IMPRESS

     

      Graça e Paz


       

  • A  1 realmente está errada, o Writer do BrOffice salva sim em RTF porém não padrão, o padrão é ODT.

ID
336256
Banca
IESES
Órgão
CRM-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Analise e assinale a opção que completa a descrição a seguir:
Um software é um conjunto de ________ que, quando executadas, produzem a função e o desempenho desejados;___________que possibilitam que os programas manipulem adequadamente a informação; e _____________ que descrevem a operação e o uso dos programas.

Alternativas
Comentários
  • Olá.
    Gabarito (c)

    "Software é: (1) Instruções (programas de computador) que, quando executadas, produzem a função e o desempenho desejados; (2) Estruturas de dados que possibilitam que os programas manipulem adequadamente a informação e (3) Documentos que descrevem a operação e o uso dos programas"(PRESSMAN, 2001, P.6).

    Software é a parte lógica do compoutador. Qualquer programa no computador é um software.
    Quando falamos de software, falamos de uma forma geral. Não estão presentes só em computadores. Na indústria, por exemplo, automação industrial: Máquinas que fazerm desde o processo de produção até a preparação para distribuição de produtos, todas são movidas por um software. 
    Software, de uma forma geral, é a ponte que nos liga à máquina.


             


  • SOFTWARE: CONJUNTO DE INSTRUÇÕES BINÁRIAS GRAVADAS EM UMA MEMÓRIA PERMANENTE NA FORMA DE ARQUIVOS.
  • "Um softwere é um conjunto..." Tal palavra não existe... Provavelmente caberia recurso. Sempre se atentar a tais questões.

ID
336259
Banca
IESES
Órgão
CRM-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Dentro os recursos de segurança para proteção das unidades e dos dados armazenados em seu microcomputador, utilizando o sistema operacional Windows 7 nas versões Ultimate e Enterprise, é possível utilizar-se do sistema de arquivos com Criptografia (EFS) e a Criptografia de Unidade de Disco BitLocker. Com base nestes recursos É INCORRETO afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • Resposta D. A afirmação é incorreta, é necessário hardware específico para utilização do BitLocker.

    Saiba mais sobre Criptografia de Unidade de Disco BitLocker

    A Criptografia da Unidade de Disco BitLocker fornece proteção para unidades de sistemas operacionais, unidades de dados fixas, e unidades de dados removíveis que foram perdidas ou roubadas. O BitLocker faz isso criptografando o conteúdo das unidades e pedindo que os usuários autentiquem suas credenciais para acessar as informações. Na unidade em que o Windows está instalado, o BitLocker usa o TPM (Trusted Platform Module) para detectar se o processo de inicialização crítica do computador foi violado. Além disso, um PIN ou uma chave de inicialização podem ser necessários para que os usuários tenham acesso aos dados da unidade. Nas unidades de dados fixas e removíveis, os usuários podem acessar uma unidade protegida pelo BitLocker usando uma senha, um cartão inteligente ou desbloqueando a unidade automaticamente.

    O BitLocker para unidades do sistema operacional é desenvolvido para funcionar com sistemas com hardware de segurança do TPM e BIOS compatíveis. Para obter compatibilidade com o BitLocker, os fabricantes de computador devem seguir padrões definidos pelo TCG (Trusted Computing Group). Para obter mais informações sobre o TCG, visite o site do Trusted Computing Group.
    (...)

    Para usar o BitLocker para proteger uma unidade de sistema operacional em um computador sem um TPM, as seguintes opções estão disponíveis:

    • Somente chave de inicialização. Todas as informações necessárias sobre a chave de criptografia são armazenadas em uma unidade flash USB. O usuário deve inserir essa unidade no computador durante a inicialização. A chave armazenada na unidade flash USB desbloqueia o computador. Quando o computador não tiver um TPM, todas as informações necessárias para ler a unidade criptografada serão incluídas na chave de inicialização. Recomenda-se usar um TPM porque ele ajuda a proteger contra ataques feitos ao processo de inicialização crítica do computador.

    Fonte: Microsoft
  • O que é o Sistema de Arquivos com Criptografia (EFS)?

    O Sistema de Arquivos com Criptografia (EFS) é um recurso do Windows que permite armazenar informações no disco rígido em um formato criptografado. A criptografia é a proteção mais forte que o Windows fornece para ajudar a manter seguras as informações.

    Alguns dos principais recursos do EFS:

    • A criptografia é simples; basta marcar uma caixa de seleção nas propriedades do arquivo ou da pasta para ativá-la.

    • Você possui controle sobre quem pode ler os arquivos.

    • Os arquivos são criptografados quando você os fecha, mas estão automaticamente prontos para uso quando você os abre.

    • Se desistir de criptografar um arquivo, desmarque a caixa de seleção nas propriedades do arquivo.

    O EFS não é totalmente suportado pelo Windows Vista Starter, Windows Vista Home Basic e Windows Vista Home Premium. Para essas edições do Windows, se você tiver a chave de criptografia ou o certificado, é possível fazer o seguinte:

    • Descriptografe arquivos executando Cipher.exe na janela Prompt de Comando (usuários avançados)

    • Modifique um arquivo criptografado

    • Copie um arquivo criptografado como descriptografado para um disco rígido no computador

    • Importe chaves e certificados EFS

    • Faça backup de chaves e certificados EFS executando Cipher.exe na janela Prompt de Comando (usuários avançados)



      Fontte: http://windows.microsoft.com/pt-BR/windows-vista/What-is-Encrypting-File-System-EFS

  • Parabens aos colegas pelos excelentes comentários.
    Agora só queria saber qual a relevância do tema abordado na questão para as atividades de um Advogado, cargo em que a questão foi cobrada...
    Banca sem noção essa..
  • Qual a diferença entre esse EFS e o bitlocker? Ou é tudo a mesma coisa? Não entendi muito bem as respostas. Ninguém explicou as questões, só copiaram informações da microsoft.

  • Por armazenar sua propria chave de encriptacao e decriptacao  em um disposivo separado do seu HD, deve-se ter um dos eguintes:

    1) Um computador com Trusted Platform Module (TPM), que é um microchip especial em computadores mais recentes que dao suporte a configuracoes avancadas de seguranca. Se seu computador foi fabricado com versoes 1.2 ou superior do TPM, o BitLocker irá armazenar a chave no TPM.
    2) Um cartão de memória. Se o seu computador não tiver o TPM versão 1.2 ou superior no computador, o BitLocker irá armazenar a chave no cartão de memória.

    Fonte: http://windows.microsoft.com/en-us/windows-vista/hardware-requirements-for-bitlocker-drive-encryption

  • Jovem, a questão serve pro advogado da mesma forma que os assuntos de direito servem pros analistas de TI, apenas pra passar no concurso.

  • E por que o bitlocker não pode ser usado para criptografada a unidade inteira do computador?
  • Tem comentário aqui que não serve de bosta nenhuma igual desse Marco Oliveira... aff... 

  • a)O BitLocker pode ser usado para criptografia de arquivos pessoais e de sistema, em uma determinada unidade do sistema operacional, em unidades de dados fixas e em unidades de dados removíveis informações - instruções - manuais.

    CORRETO → O Bitlocker é um recurso de criptografia de discos que pode ser implementado na unidade do sistema operacional e demais unidades de disco rígido fixas (internas).

    b)O EFS pode ser usado para criptografar pastas e arquivos pessoais individualmente, mas não criptografar o conteúdo total de uma unidade.

    CORRETO → o EFS é um recurso de criptografia de arquivos e pastas.

    c)O EFS criptografa arquivos somente da conta de usuário à qual está associado.

    CORRETO→ se um intruso obter acesso não autorizado às pastas e arquivos criptografados, não conseguirá acessá-los.

    d)O BitLocker não exige e nem usa nenhum hardware especial como suporte para criptografar uma determinada unidade do sistema operacional.

    GABARITO→ o Bitlocker pode fazer uso das chaves criptográficas do Chip TMP (chip nativo da placa-mãe) para desbloquear o HD.

    Erros, corrijam-me.

    Fonte: Informática para Concursos/Renato da Costa.


ID
336262
Banca
IESES
Órgão
CRM-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

As Bibliotecas de todas as versões do Windows 7 funcionam como uma vitrine de arquivos, ou seja, eles continuam armazenados no local de origem ,mas podem ser exibidos nestas Bibliotecas. Qual dos recursos abaixo, mesmo quando conectado e disponível no painel de navegação, NÃO PERMITE que seus arquivos sejam incluídos em uma biblioteca?

Alternativas
Comentários
  • Letra A.
    Não é possível, porque estas mídias podem ser do tipo ROM, ou seja, somente leitura. A existência do item na Biblioteca, entende que podemos fazer alterações nele.
  • e com relação à letra b?
  • em relação à letra B, eu acho que é porque vc pode alterar os arquivos presentes na unidade flash conectada pela USB... quando vc pluga um pendrive, e vc seleciona aquela opção "abrir pasta para exibir arquivos", vc consegue visualizar os arquivos presentes dentro do pendrive e consegue alterá-los, criar novas pastas dentro dele, excluir arquivos etc. Espero estar certa e ter ajudado. Abraços =)
  • E a biblioTexas fica no biblioEUA ...

  • Não é possível porque estas mídias podem ser do tipo ROM, ou seja, somente leitura. A existência do item na Biblioteca indica que se pode fazer alterações nele.

    (Especialista do Questão Certa)


ID
336265
Banca
IESES
Órgão
CRM-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Medicina
Assuntos

Assinele a alternativa correta:

Alternativas
Comentários

ID
336268
Banca
IESES
Órgão
CRM-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Medicina
Assuntos

Assinele a alternativa correta:

Alternativas
Comentários
  • LEI No 3.268, DE 30 DE SETEMBRO DE 1957.

    Regulamento

    Dispõe sôbre os Conselhos de Medicina, e dá outras providências.

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

    Art . 1º O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina, instituídos pelo Decreto-lei nº 7.955, de 13 de setembro de 1945, passam a constituir em seu conjunto uma autarquia, sendo cada um dêles dotado de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira.


ID
336271
Banca
IESES
Órgão
CRM-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Medicina
Assuntos

Assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários
  • Letra (C)

    Lei 3.268
    Art 4) Composto por 28 conselheiros titulares.
    - 1 representante + suplente de cada Estado da Federação;
    - 1 representante + suplente do DF;
    - 1 representante + suplente indicado pela Associação Médica Brasileira.

ID
336274
Banca
IESES
Órgão
CRM-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Medicina
Assuntos

Assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários
  • A lei3.268 de 1957, alterada pela 11.000 de 2004, prevê:

    Art. 4o O Conselho Federal de Medicina compor-se-á de 28 (vinte e oito) conselheiros titulares, sendo: (Redação dada pela Lei nº 11.000, de 2004)
    I– 1 (um) representante de cada Estado da Federação; (Incluído pela Lei nº 11.000, de 2004)
    II– 1 (um) representante do Distrito Federal; e (Incluído pela Lei nº 11.000, de 2004)
    III – 1 (um) representante e respectivo suplente indicado pela Associação Médica Brasileira. (Incluído pela Lei nº 11.000, de 2004)
    § 1o Os Conselheiros e respectivos suplentes de que tratam os incisos I e II serão escolhidos por escrutínio secreto e maioria de votos, presentes no mínimo 20% (vinte por cento), dentre os médicos regularmente inscritos em cada Conselho Regional. 
  • a) ERRADO. É ESCRUTÍNIO FECHADO... 
    B)ERRADO. ESCRUTINIO FECHADO É O CORRETO 
    C) NA LEI NAO ESTÁ ESCRITO '' TODOS '' 
    D) CERTO


ID
336277
Banca
IESES
Órgão
CRM-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Medicina
Assuntos

Assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários
  • Lei 3.268 de 1957:
    Art . 17. Os médicos só poderão exercer legalmente a medicina, em qualquer de seus ramos ou especialidades, após o prévio registro de seus títulos, diplomas, certificados ou cartas no Ministério da Educação e Cultura e de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade.
  • a) Os médicos legalmente habilitados ao exercício da profissão só poderão desempenhá-lo efetivamente depois de inscreverem-se no Conselho Federal de Medicina. ERRADA

    Os médicos legalmente habilitados ao exercício da profissão só poderão desempenhá-lo efetivamente depois de inscreverem-se no CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA

     

    b) O pedido de inscrição do médico deverá ser dirigido ao Secretário Geral do competente Conselho Regional de Medicina que desejar atuar prioritariamente. ERRADA

    O pedido de inscrição do médico deverá ser dirigido ao PRESIDENTE do competente Conselho Regional de Medicina que desejar atuar prioritariamente.

     

    c) Os médicos legalmente habilitados ao exercício da profissão só poderão desempenhá-lo efetivamente depois de inscreverem-se nos Conselhos Regionais de Medicina que jurisdicionarem a área de sua atividade profissional. CERTA

    Art. 1° do Decreto Lei 44.045/58

     

    d) O pedido de inscrição do médico deverá ser dirigido ao Presidente do Conselho Federal de Medicina. ERRADA

    O pedido de inscrição do médico deverá ser dirigido ao Presidente do CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA.


ID
336280
Banca
IESES
Órgão
CRM-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Medicina
Assuntos

Assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários
  • Decreto 44.045/58

    Art. 2º

    Parágrafo único. Para todos os Conselhos Regionais de Medicina serão uniformes as normas de processar os pedidos de inscrição, os registros e as expedições da Carteira Profissional, valendo esta como prova de identidade e cabendo ao Conselho Federal de Medicina, disciplinar, por "atos resolutórios", a matéria constante dêste artigo.

     

    Gabarito: B


ID
336283
Banca
IESES
Órgão
CRM-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Medicina
Assuntos

Assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários
  • Letra (B)
     
    Resolução 1.931/2009
     
    A) Errada
    XI - O médico guardará sigilo a respeito das informações de que detenha conhecimento no desempenho de suas funções, com exceção dos casos previstos em lei.
     
    B) Correta
    Preambulo) V - A fiscalização do cumprimento das normas estabelecidas neste Código é atribuição dos Conselhos de Medicina, das comissões de ética e dos médicos em geral.
     
    C) Errada
    XV - O médico será solidário com os movimentos de defesa da dignidade profissional, seja por remuneração digna e justa, seja por condições de trabalho compatíveis com o exercício ético-profissional da Medicina e seu aprimoramento técnico-científico.
     
    D) Errada
    VIII - O médico não pode, em nenhuma circunstância ou sob nenhum pretexto, renunciar à sua liberdade profissional, nem permitir quaisquer restrições ou imposições que possam prejudicar a eficiência e a correção de seu trabalho.
  • Letra (B)
     
    Resolução 1.931/2009
     
    A) Errada
    XI - O médico guardará sigilo a respeito das informações de que detenha conhecimento no desempenho de suas funções, com exceção dos casos previstos em lei.
     
    B) Correta
    Preambulo) V - A fiscalização do cumprimento das normas estabelecidas neste Código é atribuição dos Conselhos de Medicina, das comissões de ética e dos médicos em geral.
     
    C) Errada
    XV - O médico será solidário com os movimentos de defesa da dignidade profissional, seja por remuneração digna e justa, seja por condições de trabalho compatíveis com o exercício ético-profissional da Medicina e seu aprimoramento técnico-científico.
     
    D) Errada
    VIII - O médico não pode, em nenhuma circunstância ou sob nenhum pretexto, renunciar à sua liberdade profissional, nem permitir quaisquer restrições ou imposições que possam prejudicar a eficiência e a correção de seu trabalho.

     

     
  • V - A fiscalização do cumprimento das normas estabelecidas neste Código é atribuição dos Conselhos de Medicina, das comissões de ética e dos médicos em geral.


ID
336286
Banca
IESES
Órgão
CRM-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Medicina
Assuntos

Assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários
  • RESOLUCAO 21897 / CFM

    Art. 6º  A sindicância será instaurada:

    II - mediante denúncia por escrito ou tomada a termo, na qual conste o relato dos fatos e a identificação completa do denunciante;
  •  a) A sindicância para apurar possível infração ética poderá, entre outras, ser instaurada pela Comissão de Ética Médica que tiver ciência do fato com supostos indícios de infração, devendo esta informar, de imediato, tal acontecimento ao Conselho Federal de Medicina. ERRADA!

    A sindicância será instruída pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA onde o fato ocorreu e, pode decisão fundamentada da plenária, poderá ser desaforado o seu julgamento, com a remessa dos autos ao Conselho Federal de Medicina.

    Comissão de Ética Médica encaminha as denúnicas ao CRM que devem estar identificadas e assinadas e, se possível, relato dos fatos, documentado.

     

     

  • II) Instaurada a sindicância, o presidente do Conselho ou o conselheiro corregedor nomeará um sindicante para, no prazo de até 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por igual período, com fundamentação, apresentar relatório conclusivo

    O presidente do Conselho ou o conselheiro corregedor nomeará também o conselheiro instrutor, este ficando responsável por instruir o processo. 

    APÓS RECEBIMENTO do processo, devidamente INSTRUÍDO, designarão os conselheiros RELATOR e REVISOR, os quais ficarão responsáveis pela elaboração dos respectivos relatórios.

    Atenção!!! O conselheiro SINDICANTE não poderá ser designado como RELATOR ou REVISOR, o INSTRUTOR pode.


ID
336289
Banca
IESES
Órgão
CRM-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Medicina
Assuntos

Assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários
  • RESOLUCAO CFM 201897

    Art. 11.  Decidida a instauração de Processo Ético-Profissional, o Presidente do Conselho ou o Conselheiro Corregedor terá o prazo de 5 (cinco) dias para nomear o Conselheiro Instrutor, o qual terá 120 (cento e vinte dias) dias para instruir o processo.

    § 1º  O prazo de instrução poderá ser prorrogado, quantas vezes for necessário, por solicitação motivada do Conselheiro Instrutor, a critério do Presidente ou do Conselheiro Corregedor do Conselho.

  • a) Decidida a instauração de Processo Ético Profissional, o Presidente do Conselho ou o Conselheiro Corregedor terá o prazo de 5 (cinco) dias para nomear o Conselheiro Instrutor, o qual terá 120 (cento e vinte dias) dias para instruir o processo, podendo esse prazo ser prorrogado.

    Certo, de acordo com o caput do Art.11 da Resolução CFM nº1.897/2009.

    b) Durante a instrução de Processo Ético Profissional, mesmo surgindo novos fatos ou evidências, o Instrutor não poderá inserir outros artigos não previstos na capitulação inicial.

    Errado, de acordo com o Art.11 §3º da Resolução CFM nº1.897/2009.

    c) Após a instauração de Processo Ético Profissional, o mesmo poderá ser arquivado por desistência das partes, quando então será extinto o feito.

    Errado, de acordo com o Art.11 §2º da Resolução CFM nº1.897/2009.

    d) O Conselheiro Instrutor do Processo Ético Profissional promoverá, ao denunciado, citação para apresentar defesa prévia no prazo de (quinze) dias, contados a partir da data de juntada do aviso de recebimento, assegurando-lhe vistas dos autos do processo na secretaria do Conselho ou fornecendo-lhe cópia da íntegra dos autos.

    Errado, de acordo com o Art.12 da Resolução CFM nº1.897/2009.
  • A resolução 2.023/13 acabou com os prazos, apenas persistindo para o caso de instauração da sindicância.

    Art. 11. Decidida a instauração de processo ético-profissional, o presidente do Conselho ou o conselheiro corregedor nomeará o conselheiro instrutor para instruir o processo, dentro dos parâmetros de razoabilidade e observados os prazos prescricionais.


ID
336292
Banca
IESES
Órgão
CRM-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários
  • Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
            § 1º - Qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei às entidades de que trata o artigo 1º, será considerado Dívida Ativa da Fazenda Pública.
            § 2º - A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.
            § 3º - A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.
         
  • a) ERRADO - Art. 6º - § 2º - A petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa poderão constituir um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico.
    b) ERRADO  - Art. 2º - § 8º - Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.
    c) ERRADO  - Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.
    d) CERTO - Art. 2º - § 3º - A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.
  • d) A inscrição da dívida ativa, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.

    Essa questão me parece estranha.  O sTJ já tem se posicionado que o prazo de 180 dias, só se aplica aos debitos de natureza nao tributária.

    				PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ITR. EXECUÇÃOFISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. INSCRIÇÃO EMDÍVIDA ATIVA. SUPREMACIA DO CTN (ART. 174) SOBRE A LEI DE EXECUÇÕESFISCAIS (ART. 2º, § 3º). LAPSO PRESCRICIONAL CONSUMADO.1. Tratam os autos de ação de execução fiscal ajuizada pela União emface de Luiz Carlos Bonotto objetivando a cobrança de crédito de ITRdo exercício de 1994. O juízo de primeiro grau, acolhendo alegaçãode prescrição, julgou extinto o feito. O TRF/4ª Região deuprovimento à apelação e à remessa oficial para reconhecer aprescrição da parte do débito atinente às parcelas com vencimentonos meses junho, julho e agosto de 1995, devendo a execuçãoprosseguir com relação às demais (setembro, outubro e novembro).Insistindo pela via especial, aduz o recorrente contrariedade doart. 174 do CTN, defendendo a supremacia do contido no CTN sobre aLei de Execuções Fiscais, o que redundaria na consumação total daprescrição relativa aos débitos discutidos.2. Há de prevalecer o contido no art. 174 do Código TributárioNacional (que dispõe como dies a quo da contagem do prazoprescricional para a ação executiva a data da constituição docrédito), sobre o teor preconizado pelo art. 2º, § 3º, da Lei6.830/80 (que prevê hipótese de suspensão da prescrição por 180 diasno momento em que inscrito o crédito em dívida ativa).3. O Código Tributário Nacional tem natureza de lei complementar,sendo hierarquicamente superior à Lei de Execuções Fiscais. Nãopode, portanto, lei ordinária estabelecer prazo prescricional daexecução fiscal previsto em lei complementar (REsp 151.598/DF, Rel.Min. Garcia Vieira, DJU 04/05/98).4. As certidões de dívida ativa apontam a data de 03/04/95 comosendo a relativa à efetiva notificação do lançamento. Ou seja, houveo lançamento prévio, de ofício, não havendo motivos para se alegarcaso de homologação tácita (mesmo porque não houve pagamento dodébito). Nessa data, portanto, foi o crédito definitivamenteconstituído. Notificado o devedor em 03/04/95 e sendo citado somenteem 20/04/2001, tem-se como operada a prescrição dos créditosfazendários porque transcorrido tempo superior ao qüinqüídio legal(art. 174 do CTN).5. Recurso especial provido.
    Acórdão
  • A ressalva feita no comentario anterior eh valida, mas nao torna a opcao D incorreta, pois a assertiva nao afirma ser a divida ativa tributaria.
  • Concordo com o Pedro.

    Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.
    Crédito tributário - 05 anos a contar da constituição definitiva.


    Lei 4320/64, artigo 2º, § 3º - A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.
    Crédito não tributário - 180 dias de suspensão a partir da inscrição da dívida ativa (prolonga a duração dos 05 anos).

    Não se aplica os 180 dias de suspensão em créditos de natureza tributária, porque o CTN é lei complementar, não podendo uma lei ordinária criar uma regra de suspensão de prescrição prevista em lei complementar.
  • Prezado Fernando Vieira, seria interessante indicar de onde são os artigos que você mencionou .
    Obrigada.
  • Olá Andréa,
    Os artigos mencionados são da Lei nº 6.830/80 - Lei de Execução Fiscal
    Abraço e bons estudos

  • lei nº 6830/80      Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.

     

    a) ERRADO - Art. 6º - § 2º - A petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa poderão constituir um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico.

    b) ERRADO  - Art. 2º - § 8º - Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.

    c) ERRADO  - Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.

    Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.

    d) CERTO - Art. 2º - § 3º - A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.


ID
336295
Banca
IESES
Órgão
CRM-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Leia atentamente as proposições abaixo e assinale a que se apresentar correta:

Alternativas
Comentários
  • a) Interpretar conforme a Constituição não significa alterar o conteúdo da lei. Até mesmo porque, se assim fosse, tratar-se-ia de uma intervenção extremamente drástica na esfera de competência do legislador – mais drástica do que a própria declaração de nulidade dessa mesma lei. Tal hipótese permitiria ao ente legiferante a possibilidade de uma nova conformação da matéria, traindo, portanto, a eminente natureza de sua tarefa primitiva

    b) É assegurada a liberdade de reunião para fins lícitos, resultando de tal direito a dispensa de autorização do Poder Público e a exigência de prévio aviso à autoridade competente

    Todos podemos reunir pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente (inciso XVI do artigo 5º da
    Constituição Federal).

    c) correta.

    Normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta, imediata e integral: são aquelas que no momento de sua edição, ou seja, no momento que entram em vigor, estão aptas a produzir todos os efeitos jurídicos, não carecendo de nenhuma norma complementar que lhe dê contorno definitivo: é a norma em seu estado "acabado", pronta para alcançar os fins visados pelo legislador constituinte.

    d) Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

    I – processar e julgar, originariamente:

    d) (...) mandado de segurança (...) contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal;

    Por mim a letra "b" tbém está correta. Alguém discorda?

    :
  • b) É assegurada a liberdade de reunião para fins lícitos, resultando de tal direito a dispensa de autorização do Poder Público e a exigência de prévio aviso à autoridade competente 
    Cléo está errada pois mesmo que seja para fins lícitos tem que observar se não vai frustar outra reunião marcada para o mesmo local, pois se isso acontecesse não seria mais assegurada a liberdade de reunião.

    Abraço

  •  Na letra B faltou isso: Todos podemos reunir pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público,
  • Sinceramente eu não consigo ver erro na letra B. Não entendo que a questão esteja errada por faltar alguns termos , ela não restringe em momento algum a possobilidade do direito de reunião
  • Essa questão deveria ser anulada, pois contém duas assertivas verdadeiras (letras b e c).

  • Ao meu vê, houve um equívoco do examinador, ele queria, na realidade, dizer  "...resultando de tal direito a dispensa ... da exigência de prévio aviso..."

    CF, art. 5º
    XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;
  •   A meu ver a questão está errada porque fala que " É assegurada a liberdade de reunião para fins lícitos" quando na verdade  É assegurada a liberdade de reunião para fins PACÍFICOS,o que é bem diferente,pois nem tudo o que é lícito é pacífico como por exemplo o uso da força pela polícia,o que é lícito mas não é pacífico.

            Espero ter ajudado...bons estudos pessoal!





     """,kjjh  
  • EU ENTENDO QUE ESTA QUESTÃO (B) FALTA UM PEQUENO CONTEUDO , QUE PORÉM, NÃO PREJUDICA O TEOR NORMATIVO E FINALÍSTICO DA NORMA COMO POR EXEMPLO O TERMO "PACÍFICO", E MAIS, PENSO AINDA QUE ESSE TIPO DE QUESTÃO É UM DESRESPEITO A QUEM ESTUDA SÉRIO, SE QUER FAZER PEGADINHA VAI PRO  PROGRAMA SILVIO SANTOS.
    ESTE É O MEU DESABAFO;
    BONS ESTUDOS GENTE.
  • A questão foi mal formulada. O examinador tentou fazer uma pegadinha , mas não foi bem sucedido.
    .
    Ocorre que no texto da lei a palavra "lícito" realmente não existe. (acredito ser esse o fundamento usado para não terem anulado a questão)
    Porém, uma interpretação dada olhos de de um operador do direito tende a sustentar que a assertiva não está errada, pois partindo do princípio de que se a reunião for para fins ILÍCITOS não será assegurado tal direito, a contrário senso (sendo para fins LÍCITOS) tal direito será sim garantido.
    .
    Quanto a "dispensa", essa palavra está ligada somente à "autorização do Poder Público", quanto a "prévio aviso à autoridade competente" está ligado o termo "exigência".
    .
    Considerando que a prova tenha sido aplicada para seleção de ADVOGADO, minha opinião é que esta questão realmente deveria ser anulada por possuir duas asserivas JURIDICAMENTE corretas.
    .
    Espero ter ajudado...

  • Com todo respeito aos comentários dos colegas,  penso que para resolver a polêmica envolvendo a alternativa "b", basta usarmos a lógica.
    Estamos tão presos à letra da lei, por conta dos concursos que sistematicamente tem exigido a famosa "decoreba", que deixamos de pensar no lógico.
    A alternativa "b" fala que a liberdade de reunião é assegurada, sendo dispensada a autorização do poder público e sendo exigido prévio aviso à autoridade competente. Pensemos: para a realização uma assembléia ordinária de condomínio, para decidir questões afeitas ao dia a dia dos moradores, há necessidade de prévio aviso à autoridade competente? Óbvio que não!
    Com efeito, a necessidade de aviso prévio surge quando da realização de reunião em locais abertos ao público, para que haja uma organização e a realização de uma reunião não frustre outra.
    Mas obviamente que o exercício do direito de reunião para fins lícitos em locais particulares não se submete à exigência de prévio aviso à autoridade competente.
    Esse é o meu pensamento a respeito da questão.
  • Galera é como o colega scarletbraga fala em relação a auternativa "B", quando não se comunica a autoridade competente poderá outra reunião colidir com aquela no mesmo local. Visto que quando avisa a autoridade competente poderia se evitar essa colisão.
    Na questão esta dizendo que é dispensado o aviso prévio e ainda tem a parte "fins lícito".(duas reuniões para o mesmo local na mesma hora poderá ocorrer bagunça)
    XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público,
    independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião
    anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à
    autoridade competente;
  • Vamos analisar a questao B


    Entendi o seguinte:

    Que a banca quis dizer  que o exercicio de  direito de reuniao ocorrerá independentemente de autorização do Poder Publico e do previo aviso ,o que nao é verdade pois de acordo com a CF nao precisa de autorização mas precisa avisar sobre o evento para que o poder publico tome precauçoes´para garantir a pacificação e organização do evento com a escala de policiamento para o local, e manejamento do transito etc.
     
    b) É assegurada a liberdade de reunião para fins lícitos, resultando de tal direito a dispensa de autorização do Poder Público e a exigência de prévio aviso à autoridade competente

    Espero ter ajudado1
  • Acredito que a letra B está correta, pois mencionou algumas requisitos necessários ao direito de reunião, sem dizer que exige-se "somente" eles.

    Quanto aos colegas que tentarem justificar o eventual erro da alternativa, dizendo que ela aduz "dispensa da exigência de prévio aviso à autoridade competente", também acredito estarem errados.

    Para mim, a redação da letra "b" é clara, não apresentando nenhuma confusão (a não ser o importantíssimo fato de estar correta, juntamente com a alternativa "c").

    Analisando a alternativa por partes, percebemos o seguinte:
    - "É assegurada a liberdade de reunião para fins lícitos,". Correto!!! Reunião é o agrupamente de pessoas, organizado, de caráter transitório, com uma determinada finalidade, que deve ser lícita, é claro!
    - "resultando de tal direito a dispensa de autorização do Poder Público". Correto. Letra da lei. Art. 5º, XVI, CF.
    - "e a exigência de prévio aviso à autoridade competente". Correto. Também é previsão expressa do incisco VXI.

    Vejamos:
    "XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;"

    Assim, por uma simples regra de interpretação, se a intenção do examinador fosse questionar a dispensa da exigência de prévio aviso, teria escrito da seguinte forma: " (..) resultando de tal direito a dispensa de autorização do Poder Público e "da" exigência de prévio aviso à autoridade competente."

    Enfim, entendo que, da forma como foi escrita, as alternativas "b" e "c" estão corretas.
  • Opa, pelo pouco que eu entendo da materia, creio que o erro na B esta justamente no fato da questão afirma a dispensa de aviso, pois a constituição exige apenas o prévio aviso à autoridade competente.
  • A alternativa B não fala que é dispensado o aviso, gente. O que é dispensado é a autorização. Novamente fazem confusão por erro na interpretação de texto.
    Se o examinador considerou a alternativa é errada, a meu ver,foi em razão da palavra "ilícito", que é diferente de "pacífico".

    O que é ridículo, em minha opinião, pois é claro que não podemos nos reunir para fins ilícitos. E claro que uma reunião para fins não pacíficos não é lícita.
    Não vale citar a polícia. A polícia não se reune em praça pública para fins não pacíficos,  a menos que esteja preparando um golpe.
  • Pessoal, a letra B está errada. Vocês não estão interpretando a mesma corretamente. Vamos lá:

    b) É assegurada a liberdade de reunião para fins lícitos, resultando de tal direito a dispensa de autorização do Poder Público e a exigência de prévio aviso à autoridade competente.


    Ao meu ver quando a assertiva coloca que está dispensado a autorização "E" a exigência de prévio aviso, eu entendo que quando formularam a questão também quiseram dar a intenção de que estava dispensado a exigência do "prévio aviso", o que é incorreto como podemos ver no artigo 5º, inciso XVI:


    XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

    Mais atenção à interpretação de texto.

    Abraços e boa sorte à todos nós.
  • A questão B realmente está errada já que a banca em nenhum momento nos questionou sobre os requisitos para o exercício de reuniões em locais abertos ao público.

    Ela apenas menciona a liberdade de reunião para fins lícitos e, de fato, não precisamos de autorizações ou avisos para o exercício deste direito.

    O direito de reunião para fins lícitos somente será limitado quando esta for realizada em locais abertos ao público, hipótese na qual se exigirá que tal reunião não frustre outra marcada anteriormente para o mesmo local, além do ´prévio aviso à autoridade competente. 
  • Pessoal..
    Acho que o erro realmente está na falta da palavra "pacificamente"

    A alternativa: 
    É assegurada a liberdade de reunião para fins lícitos, resultando de tal direito a dispensa de autorização do Poder Público e a exigência de prévio aviso à autoridade competente.

    O que é assegurada para fins lícitos é a
    liberdade de associação!! 
    A banca tentou confundir!!

    XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

    XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

  • A questão na fala se a reunião é "...aberta ao público..." pq se for uma reunião privada, não precisa de aviso nenhum. O texto da lei é


    "Todos podem reunir se,  pacificamente, sem armas, em locais ABERTOS AO PÚBLICO,  ... , sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente"


    Acho que é esse o erro na letra b.

  • Não entendi o por que de uma norma de eficacia restringivel e redutivel tem eficacia plena?


  • as normas de eficácias redutível ou restringível(prof. michel temer)  equivale as normas de eficacia contida (prof josé afonso). têm aplicabilidade imediata, embora sua eficacia possa ser reduzida, restringindo nos casos e na forma que a lei estabelecer. 
    exemplo: CF. ART 5. XIII. é livre o exercicio de qualquer trabalho, oficio ou profissao, atendidas as qualificacoes profissionais que a lei estabelecer.  

    essa normal assegura, desde logo, o exercício de qualquer trabalho, oficio ou profissao, mas sujeita-se à imposicao de restricao por parte do legislador ordinário, devendo ser interpretada assim : enquanto nao estabelecida em lei as qualificacoes profissionais necessarias para o exercicio de determinadas profissoes, o seu exercicio será amplo, qualquer pessoa poderá exercer. em um momento seguinte, quando a lei vier estabelecer as qualificacoes profissionais necessaria para o exercicio dessa profissao (restringir algo ) só poderao exerce-las aqueles que atendam as qualificacoes exigidas em lei.
  • Erro da alternativa B:  Cuidado! IESES confundiu dois incisos do Art. 5º CF - direito de reunião e liberdade de associação

    Direito de reunião: Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas

    Liberdade de associação:   é plena a liberdade de associação para fins lícitos 

    O que IESES fez (misturou tudo):  É assegurada a liberdade de reunião para fins lícitos,


  • A QUESTÃO B:

    É assegurada a liberdade de reunião para fins lícitos, resultando de tal direito a dispensa de autorização do Poder Público e a exigência de prévio aviso à autoridade competente.

    ANÁLISE: PORQUE ESTÁ ERRADA -

    A conjunção aditiva "E" é um comando de dispensa da exigência de prévio aviso à autoridade competente. Isto contraria a parte final do artigo 5º, XVI, CF-88, que determinado que é "exigido prévio aviso à autoridade competente."


ID
336298
Banca
IESES
Órgão
CRM-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Leia atentamente as proposições abaixo e assinale a que se apresentar correta:

Alternativas
Comentários
  • Atos normativos na visão de Alexandre de Moraes (Direito Constitucional, Atlas, p. 559), são resoluções administrativas dos Tribunais, atos estatais de conteúdo meramente derrogatório, como as resoluções administrativas, desde que recaiam sobre atos de natureza normativa. Segundo precedentes do Supremo Tribunal Federal, podem também serem objetos de controle de constitucionalidade as deliberações administrativas dos órgãos judiciários (ADIn 728, rel. Min. Marco Aurélio) e as deliberações dos Tribunais Regionais do Trabalho Judiciário, salvo as convenções coletivas. Assim também, já reconheceu o STF o caráter normativo das resoluções do Conselho Internacional de Preços (STF, Pleno, ADIn 8-0/DF, rel. Min. Carlos Velloso) e regimentos internos dos Tribunais. Em julgamento recente a Suprema Corte decidiu que:

    Estão sujeitos ao controle de constitucionalidade concentrado os atos normativos, expressões da função normativa, cujas espécies compreendem a função regulamentar (do Executivo), a função regimental (do Judiciário) e a função legislativa (do Legislativo). Os decretos que veiculam ato normativo também devem sujeitar-se ao controle de constitucionalidade exercido pelo Supremo Tribunal Federal. O Poder Legislativo não detém o monopólio da função normativa, mas apenas de uma parcela dela, a função legislativa." (ADI 2.950-AgR, Rel. p/ o ac. Min. Eros Grau, julgamento em 6-10-04, DJ de 9-2-07).

  • alguem me explica por que o Regimento Interno dos Tribunais estah sujeito a controle de constitucionalidade?
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    a) Descabe ação direta de inconstitucionalidade de leis municipais em face da constituição de determinado Estado da Federação, pois, em sede de controle concentrado, o parâmetro deve ser a Constituição Federal.

    O Artigo 125, §2º, da CF/88 estabelece que caberá aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual. Assim, cada estado criará o seu sistema de controle concentrado de constitucionalidade, de modo que a competência para julgar será do Tribunal de Justiça do Estado.

    b) Os regimentos internos dos tribunais, por estarem revestidos de caráter normativo, estão sujeitos ao controle concentrado de constitucionalidade.

    A Lei ou Ato Normativo que se mostrarem incompatíveis com a Constituição serão objeto de ADI. Segundo Alexandre de Moraes, podem atos normativos podem ser: a) resoluções administrativas dos tribunais; b) atos estatais de conteúdo meramente derrogatório, como as resoluções administrativas, desde que incidam sobre atos de caráter normativo (p. ex. os regimentos internos dos tribunais, que revestem-se de caráter normativo, em razão deste que os tornam objeto de controle de constitucionalidade)

    c) A superveniente revogação, total ou parcial, da norma impugnada em sede de ADI, não provoca situação de prejudicialidade, pelo que deve a ação prosseguir para solução dos efeitos residuais concretos que possam ter sido gerados pela aplicação da norma revogada.

    “a superveniente revogação – total (ab-rogação) ou parcial (derrogação) – do ato estatal impugnado em sede de fiscalização normativa abstrata faz instaurar, ante a decorrente perda de objeto, situação de prejudicialidade, total ou parcial, da ação direta de inconstitucionalidade, independentemente da existência, ou não, de efeitos residuais concretos que possam ter sido gerados pela aplicação do diploma legislativo questionado” (ADI 2.010-QO/DF, Rel. Min Celso de Mello, Pleno).

    d) As leis municipais podem ser confrontadas com a lei orgânica de determinado município, para efeito de controle concentrado de constitucionalidade.

    Nesse caso, não estaremos diante de controle de constitucionalidade, mas sim Controle de Legalidade, onde as regras deverão constar na Lei Orgânica de cada Município.

  • GABARITO: B

    O próprio STF entendeu que é possível fazer o controle de constitucionalidade de norma de regimento interno quando o dispositivo possuir caráter normativo e autônomo, criando efetivamente um direito. Numa situação como esta, o controle pode ser, inclusive, através de ADI.


ID
336301
Banca
IESES
Órgão
CRM-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Leia atentamente as proposições abaixo e assinale a que se apresentar INCORRETA:

Alternativas
Comentários
  • Letra A - Errada
    O art. 49 da Lei nº 8.666/93 "A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado".
  • O gabarito da questão está correto. A letra "A" é a alternativa incorreta.

    Todavia, gostaria que fosse dada especial atenção ao disposto no final do item "C", para o qual em todos os casos se ressalva a apreciação judicial.

    É importante salientar que a apreciação judicial só pode ser dada em casos de ilegalidade, ainda que "lato sensu", mas nos casos de análise do mérito administrativo o poder judiciário não poderá intervir, nem apreciar a matéria.

    Acredito que a parte final do item "C" também está errada.
  • Também concordo com o Caio, pois tive o mesmo pensamento.
  •  Data máxima vênia, discordo dos colegas que acham que a letra C está incorreta, vejam:

    a) Não é possível a revogação de processo licitatório, pela Administração Pública, antes do início da fase de qualificação das propostas, ainda que existam fatores supervenientes que recomendem a prática do ato discricionário. INCORRETA, a revogação pode acontecer a qualquer momento.
     

    b) Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. CORRETA, conforme art. 37, XXI.
     

    c) A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. CORRETA. A questão pode ser visualizada pele ótica do ato administrativo, como forma de simplificar o entendimento. O ato administrativo discricionário pode ser apreciado pelo Judiciário? A resposta correta é sim, o Judiciário pode apreciar o contorno do ato, mas não adentrar no mérito. Da mesma forma aqui, o Judiciário pode verificar a legalidade, a finalidade e adequação dos motivos, mas nunca adentrar no mérito da revogação. Logo o Judiciário pode sim apreciar a revogação, desde que se limite ao aspectos vinculados da medida.
     

    d) Cabe ao Poder Judiciário verificar a regularidade dos atos normativos e de administração do poder público em relação às causas, aos motivos e à finalidade que os ensejam. CORRETA, pode-se fundamentar com a resposta anterior.

  • O erro da alternativa C está logo no seu início. A anulação de atos administrativos não é ato discricionário da Administração... Portanto, está ERRADO dizer que " A Administração pode anular..." Correto seria " A Administração deve anular...".
  • Felipe, entendo seu comentário, mas é exatamente essa a redação de uma súmula do STF (desculpem, ñ me recordo o número. Tentei achar mas não estou perto do meu material): "pode".
    Mas temos q lembrar q é um poder-dever da Administração.

    Bons estudos! Não desanimem!

  • A alternativa C representa a literalidade da súmula 473 do SFT:

    SÚMULA Nº 473

    A ADMINISTRAÇÃO PODE ANULAR SEUS PRÓPRIOS ATOS, QUANDO EIVADOS DE VÍCIOS QUE OS TORNAM ILEGAIS, PORQUE DELES NÃO SE ORIGINAM DIREITOS; OU REVOGÁ-LOS, POR MOTIVO DE CONVENIÊNCIA OU OPORTUNIDADE, RESPEITADOS OS DIREITOS ADQUIRIDOS, E RESSALVADA, EM TODOS OS CASOS, A APRECIAÇÃO JUDICIAL.

  • A letra D também está errada, pois o Judiciário não controla o motivo do ato (faz parte do mérito), mas somente seus elementos vinculados: competência, forma e finalidade.

  • Cuidado Tardelli....pelo princ. da inafastabilidade do Poder Judiciário, o controlo judicial também incide na parte vinculada, que existe em todos os atos discricionários, e, sim, nunca no mérito. Ademais, um ato pode ser todo ele vinculado, ensejando o controle também sobre o objeto e o motivo.

     

  • GABARITO: A

    Art. 49. A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.


ID
336304
Banca
IESES
Órgão
CRM-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Leia atentamente as proposições abaixo e assinale a que se apresentar correta:

Alternativas
Comentários
  •  

    a) CORRETA - Art. 1o, parágrafo único, da Lei n. 8666/93: "Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios."

    b) INCORRETA - Art. 9o, caput, da Lei n. 8666/93: "Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários: III - servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação. "

    c) INCORRETA - Art. 23, § 4o, da Lei n. 8666/93: "Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência. "

    d) INCORRETA - Art. 22, § 2o, da Lei n. 8666/93: "Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação. "
     


  • Concurso
    Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.


    Tomada de Preços
    Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

  • Letra A

    a) Subordinam-se ao regime das licitações, além de outras entidades previstas em lei, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. CERTO

    b) O servidor ou dirigente do órgão licitante pode NÃO PODE participar, excepcionalmente, da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários. ERRADO
     
    c) Nos casos em que couber convite, a Administração Pública não pode servir-se de qualquer outraS modalidadeS de licitação: TOMADA DE PREÇO E CONCORRÊNCIA. ERRADO
     
    d) Tomada de preços CONCORRÊNCIA é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto. ERRADO





     

  • Gabarito - A

    Clique no mapa abaixo para ampliá-lo:

     

     
  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca da Lei 8.666/93.

    Inicialmente importante fazermos menção a nova lei de licitações – Lei 14.133/2021, sancionada em 01/04/2021. Apesar desta sanção, a Lei nº 8.666/93 ainda terá aplicação por mais dois anos.

    Desta forma, nos primeiros 2 anos teremos a aplicação da lei nº 8.666/93, bem como da lei nº 14.133/21. Os órgãos terão a possibilidade de optar em utilizar a lei nº 8.666/93 ou a lei nº 14.133/21, devendo ser justificada a escolha, sendo vedada a combinação das duas leis.

    Como esta presente questão é anterior à nova lei, a lei que a fundamenta ainda é a Lei 8.666/93. Vejamos:

    A. CERTO.

    “Art. 1º, parágrafo único, Lei 8.666/93. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.”

    B. ERRADO.

    “Art. 9º, Lei 8.666/93. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:

    III - servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.”

    C. ERRADO.

    “Art. 23, §4º, Lei 8.666/93. Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.”

    D. ERRADO.

    “Art. 22, § 2º, Lei 8.666/93 – Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação. Dica: Tomada de preços - Terceiro dia.”

    “Art. 22, §1º, Lei 8.666/1993 – Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.”

    GABARITO: ALTERNATIVA A.


ID
336307
Banca
IESES
Órgão
CRM-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Assinale a alternativa que contém a sequência correta, prevista na Lei n. 8.666/93, para a execução de obras e prestação de serviços:

Alternativas
Comentários
  • Correta a resposta encontrada na alternativa "b". Vejamos:

    Art. 7o  As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte seqüência:

    I - projeto básico;

    II - projeto executivo;

    III - execução das obras e serviços. 

  • questão de lógica
  • Concordo com o Décio. Basta usar a lógica.
  • Letra B

    Projeto básico, projeto executivo e execução de obras e serviço

  • Art. 7o  As licitações para a EXECUÇÃO DE OBRAS e para a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte sequencia:

     

    I – (Apresentação do) projeto básico (conclusão e aprovação preliminar da autoridade competente);

     

    II – (Apresentação do) projeto executivo (como 2ª etapa, aguardando conclusão e aprovação da autoridade competente);

     

    III – (Apresentação da) execução das obras e serviços (para conclusão e aprovação da etapa final da autoridade competente) .

  • A questão exigiu conhecimento acerca do art. 7º da lei 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos):

    “Art. 7. As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte sequência:

    I - projeto básico;

    II - projeto executivo;

    III - execução das obras e serviços.”

    A- Incorreta. O primeiro na sequência é o projeto básico e o segundo o projeto executivo. Por último vem a execução de obras e serviços.

    B- Correta. Assertiva em consonância com o art. 7º da Lei 8.666/93 ora transcrito.

    C- Incorreta.  O primeiro na sequência é o projeto básico e o segundo o projeto executivo.

    D- Incorreta. O segundo na sequência é o projeto executivo e, o terceiro, a execução de obras e serviços.


ID
336310
Banca
IESES
Órgão
CRM-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Leia atentamente as proposições abaixo e assinale a que se apresentar INCORRETA:

Alternativas
Comentários
  • A) CORRETA:  Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.

    B) ERRADA: aqui o crime se perfaz na modalidade culposa ou dolosa.

     Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

    C) CORRETA: o judiciário sempre reve os atos administrativos quando eivados de ilegalidade, ainda que sejam discricionários.

    D) CORRETA  Art. 12.  Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:
  • Acredito que a letra B) está incorreta porque o crime se configura só na modalidade DOLOSA. Uma vez que, não foi expressamente mencionado a modalidade e segundo o direito penal só é passível a modalidade culposa quando expressamente tipificado. Além das condutas expressas serem tipicamente dolosas.
  • Concordo com vc Fernando:

    Art. 9º - SOMENTE DOLOSO (Enriquecimento ilícito)
    Art 10 - DOLO ou CULPA (Lesão ou dano ao erário) 
    Art. 11 - SOMENTE DOLOSO (Princípios da Adm. Pública)

    Abs,
  • Para solução dessa questão o aluno teria que está atento ao significado da palavra:

    pres.cin.dir transitivo indireto

    1. (prep. de) abrir mão, deixar de lado; renunciar
    De posse dessa informação, podemos reler a afirmativa "b" -  ... violação a princípios da Administração Pública, não necessita, prescindi, da demonstração de dolo ou culpa.
    Aí está o erro. Pois tratando-se de Princípios, conforme os amigos acima colocam, HÁ, PRECISA, É IMPRESCINDÍVEL, a demonstração de DOLO.
  • Gente só um detalhe... improbidade administrativa NÃO É CRIME!!! É ilícito civil ou político-administrativo.
  •    Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
            I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;
            II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;
            III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;
            IV - negar publicidade aos atos oficiais;
            V - frustrar a licitude de concurso público;
            VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;
           VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

  • GABARITO LETRA B

     

    LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS) 

     

    ARTIGO 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: (DOLO)


ID
336313
Banca
IESES
Órgão
CRM-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST, é ERRADO afirmar:

Alternativas
Comentários
  • Súmula 6 do TST. Equiparação salarial. Art. 461 da CLT. I - Para os fins previstos no § 2º do art. 461 da CLT, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se, apenas, dessa exigência o quadro de carreira das entidades de direito público da administração direta, autárquica e fundacional aprovado por ato administrativo da autoridade competente. 
  • Letra A.

    São os termos da Súmula nº 06 do TST.

    a) Só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira, sem exceção, quando homologado pelo Ministério do Trabalho.

    Súmula 6 do TST. Equiparação salarial. Art. 461 da CLT.

    I – Para os fins previstos no § 2o do art. 461 da CLT, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se, apenas, dessa exigência o quadro de carreira das entidades de direito público da administração direta, autárquica e fundacional aprovado por ato administrativo da autoridade competente.


    b) Correto.

    Súmula 6 do TST. Equiparação salarial. Art. 461 da CLT.

    IV – É desnecessário que, ao tempo da reclamação sobre equiparação salarial, reclamante e paradigma estejam a serviço do estabelecimento, desde que o pedido se relacione com situação pretérita.


    c) Correto.

    Súmula 6 do TST. Equiparação salarial. Art. 461 da CLT.

    VIII – É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial.


    d) Correto.

    Súmula 6 do TST. Equiparação salarial. Art. 461 da CLT.

    IX – Na ação de equiparação salarial, a prescrição é parcial e só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento.

     

    Plano de cargos e salários

    Desvio de função -> prescrição parcial. O enquadramento (cargo) está correto, mas dentro do contrato, o empregado exerce funções distintas. Situação que não se pode consolidar, pois a cada dia há desenvolvimento de uma função distinta do cargo.

    Reenquadramento -> prescrição total. Ato que fere o contrato.

     

    Lembrando:

    Direito previsto em lei -> prescrição parcial (2 anos da RT + 5 anos retroativos)

    Direito previsto em contrato / disponível -> prescrição total (5 anos do fato)

  • Dúvida: 

    Se autarquia não tiver quadro de pessoal organizado em carreira, ou se tal quadro não for aprovado pela autoridade competente (nos termos do TST n. 6, II). Poderá haver a equiparação salarial no âmbito dessa autarquia?

    Parece que há relativa incompatibilidade entre TST n. 6, II parte final e a OJ n. 297 que preceitua ser impossivel equiparação salarial para autarquias. 

    Oj n. 297 - O art. 37, inciso XIII, da CF/1988, veda a equiparação de qualquer natureza para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público, sendo juridicamente impossível a aplicação da norma infraconstitucional prevista no art. 461 da CLT quando se pleiteia equiparação salarial entre servidores públicos, independentemente de terem sido contratados pela CLT.


    Se alguém souber algo a respeito, favor me mande um RECADO. Grato. 

     

ID
336316
Banca
IESES
Órgão
CRM-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST, sobre a estabilidade da Gestante e do Dirigente Sindical, analise as afirmativas abaixo:
I. O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade.

II. A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade.

III. O registro da candidatura do empregado a cargo de dirigente sindical durante o período de aviso prévio, salvo se trabalhado, não lhe assegura a estabilidade.

IV. O empregado de categoria diferenciada eleito dirigente sindical só goza de estabilidade se exercer na empresa atividade pertinente à categoria profissional do sindicato para o qual foi eleito dirigente.

V. Havendo extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato, não há razão para subsistir a estabilidade.
Estão corretas apenas as afirmações:

Alternativas
Comentários
  • ITEM I - Súmula nº 244 do TST. Gestante. Estabilidade provisória.I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade. (art. 10, II, "b" do ADCT). (ex-OJ SDI-I nº 88 - DJU 16.4.2004)

    ITEM II - Súmula nº 244 do TST. Gestante. Estabilidade provisória. II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. (ex-Súmula nº 244 - Res. TST/TP 121/2003, DJU 21.11.2003)

    ITEM III - Súmula nº 369 do TST. Dirigente sindical. Estabilidade provisória. V - O registro da candidatura do empregado a cargo de dirigente sindical durante o período de aviso prévio, ainda que indenizado, não lhe assegura a estabilidade, visto que inaplicável a regra do § 3º do art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho. (ex-OJ SDI-I nº 35 - Inserida em 14.3.1994)

    ITEM IV - Súmula nº 369 do TST. Dirigente sindical. Estabilidade provisória.III - O empregado de categoria diferenciada eleito dirigente sindical só goza de estabilidade se exercer na empresa atividade pertinente à categoria profissional do sindicato para o qual foi eleito dirigente. (ex-OJ SDI nº 145 - Inserida em 27.11.1998)

    ITEM V - Súmula nº 369 do TST. Dirigente sindical. Estabilidade provisória. IV - Havendo extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato, não há razão para subsistir a estabilidade. (ex-OJ SDI-I nº 86 - Inserida em 28.4.1997)


ID
336319
Banca
IESES
Órgão
CRM-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST, marque V ou F, conforme as afirmações a seguir sejam verdadeiras ou falsas:
( ) Havendo termo estipulado, o empregado não se poderá desligar do contrato, sem justa causa, sob pena de ser obrigado a indenizar o empregador dos prejuízos que desse fato lhe resultarem.
( ) A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso.
( ) É devido o aviso prévio na despedida indireta.
( ) O direito ao aviso prévio é renunciável pelo empregado.
( ) Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagar- lhe, a titulo de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato.
A sequência correta, de cima para baixo, é:

Alternativas
Comentários
  • Súmula nº 276 do TST. Aviso prévio. Renúncia pelo empregado.O direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado. O pedido de dispensa de cumprimento não exime o empregador de pagar o respectivo valor, salvo comprovação de haver o prestador dos serviços obtido novo emprego. (Redação determinada na Resolução TST/TP nº 121, DJU 21.11.2003) 
  • Letra A

    (V) No caso do empregado resilir, deverá o empregador provar o prejuízo, para que receba a indenização (metade da remuneração até o fim do contrato).

    CLT, Art. 480. Havendo termo estipulado, o empregado não se poderá desligar do contrato, sem justa causa, sob pena de ser obrigado a indenizar o empregador dos prejuízos que desse fato lhe resultarem.

    § 1º A indenização, porém, não poderá exceder àquela a que teria direito o empregado em idênticas condições.


    (V) A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso.

    CLT, Art. 487, § 1o. A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço.


    (V) É devido o aviso prévio na despedida indireta.

    CLT, Art. 487. § 4º É devido o aviso prévio na despedida indireta.


    (F) O direito ao aviso prévio é renunciável pelo empregado.

    TST, Súmula nº 276. O direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado. O pedido de dispensa de cumprimento não exime o empregador de pagar o respectivo valor, salvo comprovação de haver o prestador dos serviços obtido novo emprego.


    E mais, É irrenunciável o direito à redução de 2 horas diárias ou de 7 dias corridos. Aviso Prévio sem a redução não é AP.


    TST, Súmula nº 230. É ilegal substituir o período que se reduz da jornada de trabalho, no aviso prévio, pelo pagamento das horas correspondentes.


    (V) Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagar- lhe, a titulo de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato.

    CLT, Art. 479. Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagar-lhe, a titulo de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato.

  • Correto letra "A"

    Todavia, vale ressaltar que o empregado que obter novo trabalho exime o empregador do pagamento do aviso prévio. Portanto, ele é irrenunciável, todavia, não é obrigatorio o pagamento em todos os casos.

ID
336322
Banca
IESES
Órgão
CRM-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

É correto afirmar (marque V ou F, conforme as afirmações a seguir sejam verdadeiras ou falsas).
( ) Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança.
( ) Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato.
( ) Em caso de necessidade de serviço, com ou sem anuência, o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato.
( ) Nos contratos por prazo determinado o tempo de afastamento não será computado na contagem do prazo para a respectiva terminação.
( ) A suspensão por mais de 30 (trinta) dias consecutivos importa na rescisão por justa causa do empregado.
A sequência correta, de cima para baixo, é:


Alternativas
Comentários
  • Art. 469 da CLT. Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio.
    § 1º Não estão compreendidos na proibição deste artigo: os empregados que exerçam cargo de confiança e aqueles cujos contratos tenham como condição, implícita ou explícita, a transferência, quando esta decorra de real necessidade de serviço.
    § 2º É lícita a transferência quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado.
    § 3º Em caso de necessidade de serviço o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, não obstante as restrições do artigo anterior, mas, nesse caso, ficará obrigado a um pagamento suplementar, nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) dos salários que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situação.
  • Letra A.

    (V) CLT, Art. 468. Parágrafo único. Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança.

    (V) É a regra geral.

    Artigo 469 da CLT - Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio.

    (F) Mal formulado o enunciado. Independe de anuência do empregado; o empregador deve, no entanto, comprovar a necessidade.

    Artigo 469 da CLT § 3º Em caso de necessidade de serviço o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, não obstante as restrições do artigo anterior, mas, nesse caso, ficará obrigado a um pagamento suplementar, nunca inferior a vinte e cinco por cento dos salários que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situação.

     

    Dispositivo Legal

    Transferência

    Ato

    Empregados

    Requisitos

    Art. 469, caput.

    Definitiva

    Bilateral

    Qualquer empregado

    Mudança de domicílio

    Depende de anuência do empregado, pois proibida.

    Art. 469, §1º.

    Definitiva

    Unilateral

    Cargos de confiança ou se a possibilidade estiver estabelecida no contrato (implícita ou explicita).

    Real necessidade

    Não depende de anuência

    Art. 469, §2º.

    Definitiva

    Unilateral

    Todos os empregados do estabelecimento extinto

    Extinção do estabelecimento

    Não depende de anuência

    Art. 469, §3º.

    Provisória

    Unilateral

    Qualquer empregado

    Real necessidade

    Não depende de anuência

    25% adicional

     (F) A regra é de que o prazo do afastamento será computado no CT a termo. As partes poderão, no entanto, acordar de forma diversa.

    CLT, Art. 472, § 2º. Nos contratos por prazo determinado, o tempo de afastamento, se assim acordarem as partes interessadas, não será computado na contagem do prazo para a respectiva terminação.

    (F) A suspensão por mais de 30 (trinta) dias consecutivos importa na rescisão por (sem) justa causa do empregado.

    O prazo máximo de suspensão é de até 30 dias, sob pena de ser convertida em rescisão sem justa causa.

    CLT, Art. 474. A suspensão do empregado por mais de trinta dias consecutivos importa na rescisão injusta do contrato de trabalho.

  • Por favor qual o erro da alternativa quarta? É letra de lei.
  • Somente respondendo a pergunta da Suellen:

    Então o erro do item IV pode ser encontrado no art. 472 parágrafo 2º.

    Nos contratos por prazo determinado o tempo de suspensão não será contado SOMENTE SE AS PARTES ASSIM ACORDAREM, ou seja, a regra é que nos contratos por prazo determinado o prazo é contínuo ainda que haja suspensão.

  • nao entendi por que a terceira assertiva está incorreta, já que se trata de hipotése de alteração unilateral do contrato (sem a anuencia do trabalhador).se está demonstrada a real necessidade do serviço, nao importa se é com ou sem a anuencia do trabalhador.
  • Tb não entendi o porquê da 3ª afirmativa está errada. Alguém poderia me exlpicar?
  • iofernanda:
    Art. 469 da CLT. Ao empregador é    vedado    transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio. (regra)

    § 1º    Não    estão compreendidos na proibição deste artigo: os empregados que  exerçam   cargo de confiança   e aqueles  cujos contratos tenham como   condição  , implícita ou explícita, a transferência, quando esta decorra de real necessidade de serviço. 

    § 3º Em caso de   necessidade    de  serviço o e mpregador poderá  transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, não obstante as restrições do artigo anterior, mas, nesse caso, ficará obrigado a um pagamento suplementar, nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) dos salários que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situação.

    Olha o q diz a questao:
    "Em caso de necessidade de serviço, com ou sem anuência, o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato."

    Entendeu?
    Olha o quadro da Joice Souza!
    Q vc ira entender melhor!

  • (Art. 472, § 2º) - Nos contratos por prazo determinado, o tempo de afastamento, SE ASSIM ACORDAREM AS PARTES INTERESSADAS, não será computado na contagem do prazo para a respectiva terminação.


    Conclusão:

    * Em regra, nos contratos por prazo determinado o tempo de afastamento será computado na contagem do prazo para a respectiva terminação.

    * O tempo de afastamento não será computado somente se as partes assim acordarem.


    Dessa forma, nos contratos por prazo determinado, a suspensão ou interrupção não afetam a fluência do prazo. (o prazo irá fluir/correr do mesmo jeito). O tempo de afastamento somente será deduzido da contagem do prazo para a respectiva terminação caso as partes assim acordem.

    Por exemplo: Se o empregado foi contratado por 2 anos e teve seu contrato suspenso por 10 dias, esses 10 dias serão contados para a respectiva terminação. Esses 10 dias somente afetarão a fluência do prazo, ou seja, somente serão deduzidos dos 2 anos caso o empregado e o empregador tenham estabelecido esta possibilidade por meio de acordo.

  • A Joice colou uma tabela mto boa, mas que ficou desconfigurada. Segue:


    Art. 469, caput.    Definitiva    Bilateral    Qualquer empregado    Mudança de domicílio - Depende de anuência do empregado, pois proibida.


    Art. 469, §1º.    Definitiva    Unilateral    Cargos de confiança ou se a possibilidade estiver estabelecida no contrato (implícita ou explicita).    Real necessidade - Não depende de anuência


    Art. 469, §2º.    Definitiva    Unilateral    Todos os empregados do estabelecimento extinto    Extinção do estabelecimento - Não depende de anuência


    Art. 469, §3º.    Provisória    Unilateral    Qualquer empregado    Real necessidade - Não depende de anuência - 25% adicional

  • (V) Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança. CLT, Art. 468. Entendo analogamente ao caso da posse em concurso público: nomeado para cargo de secretário estadual, por exemplo, pode tomar posse, porque se for exonerado pode voltar ao seu cargo público.

    (V) Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato. Certo, por mais que tenha faltado o resto "não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio"

    (F) Em caso de necessidade de serviço, com ou sem anuência, o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato. Artigo 469 da CLT, § 3º, nada fala de anuência, de maneira que o trecho confunde.

    (F) Nos contratos por prazo determinado o tempo de afastamento (se assim acordarem as partes interessadas) não será computado na contagem do prazo para a respectiva terminação.

    (F) A suspensão por mais de 30 (trinta) dias consecutivos importa na rescisão por justa causa do empregado. Sem justa causa. Rescisão indireta.


ID
336325
Banca
IESES
Órgão
CRM-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Assinale a alternativa correta:
I. O direito processual civil tem sofrido significativa influência do direito constitucional.
II. O direito de ação é público, subjetivo e instrumental.
III. A competência territorial nas ações civis públicas possui natureza relativa.
IV. A prorrogação da competência pode ocorrer junto às normas de competência absoluta.
V. Não existe divergência a respeito da existência do litisconsórcio ativo necessário.

Alternativas
Comentários
  • I - CORRETA. marquei por exclusão

    II - CORRETA .A ação é direito público = porque contra o Estado;  subjetivo = autorização dada por norma jurídica (pagina 4, CPC interpretado COSTA MACHADO) 

    III- FALSA. A competência  para a ação civil pública é absoluta, uma vez que de natureza funcional, não se desconsiderando o prestígio do aspecto territorial (local do dano),  é abalada relativamente quando se trata da hipótese do art. 109, inc. I,  da Constituição Federal, que versa sobre a denominada “competência de  jurisdição” e diz: “Aos juízes federais compete processar e julgar: I – as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição  de autoras, rés, assistentes ou  oponentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as  sujeitas à  Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho”

    IV- FALSA. a prorrogação de competência é um fenomeno que ocorre exclusivamente nos casos de competência relativa, pois quando não apresentada a exceção de incompetencia ou o juiz não decliná-la, o foro incialmente incompetente torna-se competente pela prorrogação de competência, conforme dispõe o art. 114 do CPC.  Ex.: art. 100, inciso I do CPC

    V - FALSA. o litisconsórcio necessário tem amparo no art. 47/CPC que tem redação bastante imperfeita. O litisconsórcio necessário ativo traz problemas na sua aplicabilidade pois a obrigatoriedade da formação da relação processual reside no pólo ativo, isto é, tem-se a hipótese de obrigar alguém a figurar como Autor. Entrando em conflito o Pcp da Legalidade e da Autonomia de vontade (ambos Pcps fundamentais - eis o motivo fundamental da divergência, qual princípiuo deveria prevalecer em face de outro)

    \o/\o/
  • Karina, somente pra complementar o seu comentário, a afirmação I está correta e o nome disso é o NEOPROCESSUALISMO, e fundamenta-se no fato de os direitos fundamentais terem duas acepções: uma acepção subjetiva (direitos subjetivos) e uma acepção objetiva (são normas jurídicas). Dessa forma, não sendo apenas direitos subjetivos mas também normas, o Direito Processual (e todos os ramos do Direito) deve se orientar por tais normas, tanto na elaboração das disposições legais, quanto no efetivo exercício do processo, de modo a homenagear a plenitude dos direitos fundamentais.
  • Complementando, quanto ao item III, cabe destacar que a lei da ação civil pública possui dispositivo regulamentando expressamente a questão da competência territorial. Vide artigo 2º da lei 7347/85.

    Art. 2º - As ações previstas nesta Lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.

    Bons estudos!
  • Achei bossal esse item V - exigir do candidato o conhecimento se uma norma é ou não controvertida. Quem é capaz de dizer que existe algo em direito que não seja conrovertido? Tudo em direito é controvertido. Tem autor para tudo e jurisprudência para tudo.
  • Eduardo, o problema da controvérsia arguida no ITEM V é de base constitucional: EXIGIR UM LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO nada mais é do que RESTRINGIR O SEU DIREITO DE AÇÃO, subjulgando-o à análise potestativa da outra pessoa.
    Não é qualquer discussão, mas algo grave.
    Ademais, só pela leitura do dispositivo e conhecimento do instituto do litisconsórcio ativo necessário já dava pra concluir isso, prescindindo de maiores conhecimentos teóricos.
    Bons estudos.
  • Discordo do colega Jorge,
    o absurdo do item V refere-se ao fato de obrigar alguém a litigar. Ninguém é obrigado a ingressar em juízo.
  • Acredito ser mais seguro adotar o fundamento do colega Jorge, uma vez que este é o posicionamento de Fredie Didier, conforme anotações de sua aula em 2012:

    "Nenhum L ativo pode ser necessário, porque não se pode condicionar o ingresso de alguém a juízo à ida de outra pessoa."

ID
336328
Banca
IESES
Órgão
CRM-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Com base no Código de Processo Civil, é correto afirmar:
I. Há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo.

II. Duas ou mais pessoas podem litigar no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente quando entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide.

III. O juiz poderá limitar o litisconsórcio necessário quanto ao número de litigantes quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa.

IV. Salvo disposição em contrário, os litisconsortes não serão considerados em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos; os atos e omissões de um a todos aproveitará.

V. A assistência tem lugar em qualquer dos tipos de procedimento e em todos os graus da jurisdição, mas ao assistente é vedado formular pretensão.

Alternativas
Comentários
  • Gab. D.

    I - CORRETA: conforme a EXPRESSA disposição do CPC:

    Art. 47 - Há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo.

    No entanto, sabe-se que o litisconsórcio necessário é aquele em que é necessária a presença de todas as partes e ocorre ou por imposição legal ou da natureza da relação jurídica. Na verdade o CPC traz o conceito do litisconsórcio unitário, que ocorre quando a demanda é decidida de forma idêntica para todos que figuram no mesmo polo da relação processual.

    II - CORRETA: Art. 46 - Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando: 
                              I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; 
     
    III - ERRADA: o juiz pode limitar o litisconsórcio FACULTATIVO,

    Art. 46 [...]
    Parágrafo único - O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa.  O pedido de limitação interrompe o prazo para resposta, que recomeça da intimação da decisão.
     
    IV - ERRADA: os litisconsortes são considerados litigantes distintos.

    Art. 48 - Salvo disposição em contrário, os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos; os atos e as omissões de um não prejudicarão nem beneficiarão os outros.

    V - ERRADA: o assistente pode formular pretensão. O assistente litisconsorcial pode praticar atos processuais sem se subordinar aos atos praticados pelo assistido, como, por exemplo, requerer o julgamento antecipado da lide, recorrer, impugnar ou executar a sentença. Esse é o caso da assistência litisconsorcial.

    Art. 54 - Considera-se litisconsorte da parte principal o assistente, toda vez que a sentença houver de influir na relação jurídica entre ele e o adversário do assistido
    Parágrafo único - Aplica-se ao assistente litisconsorcial, quanto ao pedido de intervenção, sua impugnação e julgamento do incidente, o disposto no art. 51.
  • ótimo comentário Mariana
  • lembrando que tbm nao cabe assistencia no juizado especial
  • Ótimo comentário Mariana, só retificando em relação ao IV.

    IV - ERRADA: os litisconsortes são considerados litigantes distintos.


    Art. 48 - Salvo disposição em contrário, os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos; os atos e as omissões de um não prejudicarão nem beneficiarão os outros.

    O erro tá nessa parte que eu destaquei em vermelho.
  •  Nos Juizados Especiais, cujo objetivo principal é solução rápida e econômica dos litígios, o processo deve se orientar pelos critérios da ORALIDADE, SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL e CELERIDADE, bucando-se, sempre, a CONCILIAÇÃO e a TRANSAÇÃO (art. 2º, da LJE), é VEDADA qualquer tipo de INTERVENÇÃO DE TERCEIROS, nem mesmo a ASSISTÊNCIA, embora se admita o LITISCONSÓRCIO (art. 10, LJE) e haja previsão legal de intervenção do Ministério Público (art. 11, LJE), o que, doutrinariamente, não é considerado como intervenção de terceiro, já que o mesmo atuará como fiscal da lei ou em defesa de interesse de menor, incapaz, et...
  • A meu ver a alternativa V não deixa claro se tratar-se-ia de assistência litisconsorcial. Assim, seria ela passível de questionamento, já que, salvo engano, ao assistente simples não é dada a prerrogativa de formular pretensão.

    Será que alguém pode me esclarecer essa dúvida. 

    Grato.
  • Com o NCPC o item III torna-se correto.

     


ID
336331
Banca
IESES
Órgão
CRM-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários
  • Acredito que a questão esta se referindo a alternativa INCORRETA  e não a correta, com certeza será anulada.
  • Com certeza o enunciado está errado e deveria estar assim transcrito "Assinale a alternativa INCORRETA".

    A alternativa errada é a letra C.





  • Concordo com os colegas, a alternativa C é a única incorreta!
  • O enunciado da questão está equivocado, por ele deveríamos assinar a opção incorreta. O site deveria retirar essa questão do ar ou retificá-la.
  • não adianta só comentar na questão que ela está com o enunciado errado, tem que avisar aos coordenadores do site. Senão a questão vai continuar errado e ninguém nunca vai saber disso pra consertar. 
  • Pessoal, já enviei um comunicado ao pessoal do site para retificação, vamos aguardar!!
  • Com certeza há erro na questão, passível de anulação ou retificação
  • a) A capacidade do índio será regulada por legislação especial.- CORRETA ( Art. 4º, Paragrafo Ú)
      
    b) Decorrido 1 (um) ano da arrecadação dos bens do ausente, ou se ele deixou representante ou procurador, em se passando 3 (três) anos, poderão os interessados requerer que se declare a ausência e se abra provisoriamente a sucessão.- CORRETA (Art. 26)
     
    c) A discussão quanto ao direito à imagem é personalíssima, não sendo transmitida aos herdeiros daquele que teve sua imagem violada.- ERRADA (Art.11 e Art.12, Paragrafo Ú)


    d) Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendido o prenome e o sobrenome.- CORRETA ( Art. 16)

     

      
     

  • Pessoal, esta questão esta cadastrada no site como esta na prova, é só conferir.
    Infelizmente não podemos alterar o conteúdo mesmo com o erro da banca.
    Maiores dúvidas: equipe@questoesdeconcursos.com.br
    Fabiana
    Equipe QC.
  • Acabei de conferir no site do IESES e essa questão não foi anulada e nem modificada... Ainda bem que eu não fiz esse concurso, caso contrário, estaria completamente indignada. COM CERTEZA ABSOLUTA o enunciado da questão está trocado de Correta para Incorreta... A banca pode errar, mas não assumir seu erro e querer fazer dele uma verdade é muito injustiça para os candidatos desse concurso.
  • Também concordo...deveria estar escrito "incorreto " no lugar do termo CORRETO...
  • Concordo com os colegas, o enunciado está equivocado.

    Alternativa "C" = incorreta
  • Enunciado equivocado e a banca não admite o erro. Nestas horas faz falta uma legislação sobre concurso público para que num caso como esse. Assim seria possível, com previsão legal, medida judicial para a anulação da questão e suspensão do resultado do concurso até a decisão final.
    Concurso público é coisa séria, serve o ingresso na Administração Pública respeitando o princípio da impessoalidade. Muita gente estuda, prepara-se, priva-se de muita coisa pra se preparar bem pra na hora da prova aprontarem uma dessas. 
    POR LEI GERAL SOBRE CONCURSOS PÚBLICOS! Só assim pra acabar com os absurdos que algumas bancas fazem.
    Bons estudos!
  • Gente, acabei de achar a foto do camarada que elaborou essa questao:



  • Sei que é dura essa realidade de concurso, pois estou nela há muito tempo. Mas o fato é que as Bancas de concurso dificilmente dão o braço a torcer, transformando-se em verdadeiros LEGISLADORES e claro, legisladores LOUCOS como os da foto acima, pois não admitir que equivocaram-se quanto ao enunciado da questão, ISSO SIM É SER PREPOTENTE, é por demais ridícula uma situação dessas.

    Não se assustem se um dia cair uma questão na prova que AFIRME categoricamente que a maioridade civil começa as 12 anos de idade e mesmo sendo tão absurda esta idiotisse de assertiva eles mantenham-se INDIFERENTE, ou às vezes arrumam argumentos completamente descabidos.

    POR ISSO, CONCORDO COM O COLEGA ACIMA QUE FALOU A RESPEITO DA NECESSIDADE DE SE FAZER UMA LEGISLAÇÃO MAIS RIGOROSA NA REGULAMENTAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DOS CONCURSOS PÚBLICOS, POIS SÓ ASSIM, ABSURDOS COMO ESSES, BEM COMO FRAUDES PODERÃO SER COIBIDAS.

    Abraços
  • Impressionante como essa banca tem errado!! E, ainda por cima, não anulam uma questão manifestamente equivocada! UM ABSURDO!
  • O negócio é ficar ciente desses deslizes da banca (e não é a primeira questão que vejo a troca da correta pela incorreta) e na hora da prova dar uma de Chuck Norris e matar a questão. 

    Tem que rir, para não chorar! Falta de respeito! 
  • Tá me dando ASCO resolver questões dessa banca.

  • LEI GERAL SOBRE CONCURSOS PÚBLICOS JÁ !!!

  • INCORRETA   c) A discussão quanto ao direito à imagem é personalíssima, não sendo transmitida aos herdeiros daquele que teve sua imagem violada.

    Transmite aos conjuges, ascendentes e descentendentes.

    CC, Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais. (Vide ADIN 4815)

    Parágrafo único. Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer essa proteção o cônjuge, os ascendentes ou os descendentes.

    Houve um equívoco da banca.

  • Acho que a banca trocou no enunciado a palavra "incorreta" por "correta".

  • Mesmo se pedisse a incorreta não teriamos resposta, pois:

    a) A capacidade do índio será regulada por legislação especial. (Indigena).

    c)A discussão quanto ao direito à imagem é personalíssima, não sendo transmitida aos herdeiros daquele que teve sua imagem violada. 

    CC, Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais. (Vide ADIN 4815)

    Parágrafo único. Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer essa proteção o cônjuge, os ascendentes ou os descendentes.

     

  • É INCORRETA QUE TEM QUE PEDIR BANCA BURRA!!!!!!! É TÃO DIFÍCIL TER UMA ATENÇÃO DESSAS NA ELABORAÇÃO DA QUESTÃO?? ACHO QUE ATÉ MEU CACHORRO FAZ ISSO 


ID
336334
Banca
IESES
Órgão
CRM-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Assinale a alternativa incorreta:

Alternativas
Comentários
  • a) INCORRETA - Art. 22 do CC: "Desaparecendo uma pessoa do seu domicílio sem dela haver notícia, se não houver deixado representante ou procurador a quem caiba administrar-lhe os bens, o juiz, a requerimento de qualquer interessado ou do Ministério Público, declarará a ausência, e nomear-lhe-á curador."

    b) CORRETA - Art. 25, caput, do CC: "O cônjuge do ausente, sempre que não esteja separado judicialmente, ou de fato por mais de dois anos antes da declaração da ausência, será o seu legítimo curador. "

    c) CORRETA - Art. 25, § 1o, do CC: "Em falta do cônjuge, a curadoria dos bens do ausente incumbe aos pais ou aos descendentes, nesta ordem, não havendo impedimento que os iniba de exercer o cargo. "

    d) CORRETA - Art. 28, caput, do CC: "A sentença que determinar a abertura da sucessão provisória só produzirá efeito cento e oitenta dias depois de publicada pela imprensa; mas, logo que passe em julgado, proceder-se-á à abertura do testamento, se houver, e ao inventário e partilha dos bens, como se o ausente fosse falecido. "
    b) 
  • Em relação a assertiva "a":

    Não há nenhum fato anterior ao desaparecimento que torne extremamente provável a morte daquela pessoa.

    Há tão somente um simples desaparecimento. Neste caso, a lei, pensando num possível retorno, estabelece um longo procedimento por etapas, visando distribuir o patrimônio do ausente. É a que ocorre nos casos de desaparecimento da pessoa de seu domicílio sem dela haver notícia.

    A requerimento de qualquer interessado ou do Ministério Público é aberto o procedimento de ausência, que culminará com a declaração de morte presumida, quando da abertura da sucessão definitiva (art. 6º/CC).

    O procedimento de ausência é regulado nos artigos 22 a 39 do Código Civil e no artigo 1.159 e seguintes do Código de Processo Civil. É a que exige um procedimento de ausência. Há um desaparecimento (pessoa desaparece de seu domicílio).

    Há duas situações: 1ª) pessoa desaparece de seu domicílio sem deixar um mandatário (representante); 2ª) pessoa desaparece e deixa um mandatário (uma pessoa com 16 anos já se pode ser mandatário).

  • Basicamente, os interessados que podem requerer a ausência:

    I. cônjuge;

    II. herdeiro presumido ou legítimo/testamentário;

    III. quem tiver sobre o bem do ausente direito dependente da morte;

    IV. credor de obrigação vencida e não paga;

    (+) Ministério Público

    Fundamentação (Código Civil):

    Art. 22. Desaparecendo uma pessoa do seu domicílio sem dela haver notícia, se não houver deixado representante ou procurador a quem caiba administrar-lhe os bens, o juiz, a requerimento de qualquer interessado ou do Ministério Público, declarará a ausência, e nomear-lhe-á curador.

    Art. 27. Para o efeito previsto no artigo anterior, somente se consideram interessados:

    I - o cônjuge não separado judicialmente;

    II - os herdeiros presumidos, legítimos ou testamentários;

    III - os que tiverem sobre os bens do ausente direito dependente de sua morte;

    IV - os credores de obrigações vencidas e não pagas.


ID
336337
Banca
IESES
Órgão
CRM-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

No tocante aos crimes contra a saúde publica, pode-se a firmar que:

Alternativas
Comentários
  • A resposta da alternativa D encontra-se no próprio Código Penal:

      
    Forma qualificada

            Art. 285 - Aplica-se o disposto no art. 258 aos crimes previstos neste Capítulo, salvo quanto ao definido no art. 267.



     Formas qualificadas de crime de perigo comum

            Art. 258 - Se do crime doloso de perigo comum resulta lesão corporal de natureza grave, a pena privativa de liberdade é aumentada de metade; se resulta morte, é aplicada em dobro. No caso de culpa, se do fato resulta lesão corporal, a pena aumenta-se de metade; se resulta morte, aplica-se a pena cominada ao homicídio culposo, aumentada de um terço.

  • O único erro da alternativa B é que a pena de multa aplica-se apenas se o crime tiver como finalidade o lucro.

     Exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica

            Art. 282 - Exercer, ainda que a título gratuito, a profissão de médico, dentista ou farmacêutico, sem autorização legal ou excedendo-lhe os limites:

            Pena - detenção, de seis meses a dois anos.

            Parágrafo único - Se o crime é praticado com o fim de lucro, aplica-se também multa.

  •     a) O agente que cometer qualquer dos crimes contra a saúde pública poderá ser punido por dolo ou por uma das modalidades da culpa, qual  seja, negligencia, imperícia ou imprudência. Existe crime contra a saude publica que não admitem a modalidade culpos, como o art 269 (omissão de notificação dde doencça).
    • b)  Ao agente que exerce, ainda que a titulo gratuito, a profissão de médico, dentista ou farmacêutico, sem autorização legal ou exercendo os limites, será aplicada a pena de detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa. A multa é aplicada cumulativamente no caso "com o fim de lucro". Art.282, § unico. 
    •  c) A infração de medida sanitária preventiva é aumentada de 2/3 (dois terços), se o agente é funcionário da saúde pública ou exerce a profissão de médico, farmacêutico, dentista ou enfermeiro. Realmente existe a majorante, todavia, a mesma é de 1/3. Art. 268, paragrfo unico.
    •  d) Com exceção do crime de Epidemia, descrito no artigo 267 do Código Penal, os outros crimes contra a saúde pública se resulta lesão corporal de natureza grave, a pena privativa de liberdade é aumentada de ½ (metade); se resulta morte, é aplicada em dobro. Art.285 CP

    QUESTÃO MAL ELABORADA. O CANDIDATO TERIA DE SABER AS PENAS. O IMPORTANTE ERA SABER PARA QUE SERVEM OS INSTITUTOS.
  • Prezados,

    o que não gostei na questão foi fato de a alternativa "D" não deixar claro que o aumento de pena ali descrito é exclusivo para os práticas dolosas destes crimes. Caso seja práticado a título de culpa, gerando lesão de natureza grave a pena é aumentada pela metade e no caso de morte a pena será a referente a mesma aplicada ao homicídio culposo (art. 121 parágrafo 3 do CP) aumentada de 1/3.  
  • Amigos, acho que o erro da alternativa B está grafada da forma correta pois diz "sem autorização legal ou exercendo os limites, será aplicada a pena de detenção" e o artigo diz "excedendo-lhe os limites".
  • A alternativa d está correta, de acordo com o dispositivo legal: "art. 285. Aplica-se o disposto no art. 258. aos crimes previstos neste Capítulo, salvo quanto ao definido no art. 267."

  • Pessoal,
    o erro da alternativa B é quando ela fala "exercendo os limites" e o CP fala no art. 282, in fine, " execedendo-lhe os limites". Se tivesse a transcrição somente do caput do referido artigo, a alternativa estaria correta.

    Por causa disso, é que a D está CORRETA, conforme CP nos artigos 285 e 258. Vamos continuar firme no estudo do Direito. Abrç



  • COMPLEMENTANDO A INFORMAÇÃO DO COLEGA ANDRÉ, MATEI A QUESTÃO EM REFERÊNCIA A PENA.

    NO ART. 282 FALA, PENA: DETENÇÃO DE 6 MESES A 2 ANOS.

    P. ÚNICO: SE O CRIME É PRATICADO COM O FIM DE LUCRO, APLICA-SE TAMBÉM MULTA.

    PORTANTO, SÓ VAI HAVER A MULTA DE FOR PRATICADO COM O FIM LUCRATIVO.
    CASO CONTRÁRIO A PENAS SERÁ APENAS DE DETENÇÃO.

  • A alternativa "D" está incorreta. Nos crimes culposos de perigo comum com resultado morte aplica-se a pena do homicídio culposo acrescida de 1/3 e não o dobro.

  • A alternativa "d" está INCORRETA.  No crime de epidemia (Art. 287) se a conduta resulta em morte, a pena TAMBÉM será aplicada em dobro (parágrafo 1º). Então não consiste exceção, como diz a alternativa. 

  • Gabarito: letra D.

     

    a) O agente que cometer qualquer dos crimes contra a saúde pública poderá ser punido por dolo ou por uma das modalidades da culpa, qual seja, negligencia, imperícia ou imprudência. -- ERRADO. O crime de omissão de notificação de doença (art. 269, CP) só admite a modalidade dolosa.

     

    b) Ao agente que exerce, ainda que a titulo gratuito, a profissão de médico, dentista ou farmacêutico, sem autorização legal ou exercendo os limites, será aplicada a pena de detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa. -- ERRADO. A multa não é prevista.

     

    "CP, art. 282 - Exercer, ainda que a título gratuito, a profissão de médico, dentista ou farmacêutico, sem autorização legal ou excedendo-lhe os limites:

     

    Pena - detenção, de seis meses a dois anos."

     

    c) A infração de medida sanitária preventiva é aumentada de 2/3 (dois terços), se o agente é funcionário da saúde pública ou exerce a profissão de médico, farmacêutico, dentista ou enfermeiro. - ERRADO. É aumentada de 1/3.

     

    "Infração de medida sanitária preventiva

     

    Art. 268 - Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa:

     

    Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa.

     

    Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se o agente é funcionário da saúde pública ou exerce a profissão de médico, farmacêutico, dentista ou enfermeiro."

     

    d) Com exceção do crime de Epidemia, descrito no artigo 267 do Código Penal, os outros crimes contra a saúde pública se resulta lesão corporal de natureza grave, a pena privativa de liberdade é aumentada de ½ (metade); se resulta morte, é aplicada em dobro. -- CORRETO. 

     

    "Art. 285 - Aplica-se o disposto no art. 258 aos crimes previstos neste Capítulo, salvo quanto ao definido no art. 267."

     

    Bons estudos

  • A)   O agente que cometer qualquer dos crimes contra a saúde pública poderá ser punido por dolo ou por uma das modalidades da culpa, qual seja, negligencia, imperícia ou imprudência. 

    Omissão de notificação de doença

            Art. 269 - Deixar o médico de denunciar à autoridade pública doença cuja notificação é compulsória:

            Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa.

     

    B)  Ao agente que exerce, ainda que a titulo gratuito, a profissão de médico, dentista ou farmacêutico, sem autorização legal ou exercendo os limites, será aplicada a pena de detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa

    Exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica

            Art. 282 - Exercer, ainda que a título gratuito, a profissão de médico, dentista ou farmacêutico, sem autorização legal ou excedendo-lhe os limites:

            Pena - detenção, de seis meses a dois anos.

            Parágrafo único - Se o crime é praticado com o fim de lucro, aplica-se também multa.

         

    C)   A infração de medida sanitária preventiva é aumentada de 2/3 (dois terços), se o agente é funcionário da saúde pública ou exerce a profissão de médico, farmacêutico, dentista ou enfermeiro. 

    Infração de medida sanitária preventiva

            Art. 268 - Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa:

            Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa.

            Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se o agente é funcionário da saúde pública ou exerce a profissão de médico, farmacêutico, dentista ou enfermeiro.

     

    D)   Com exceção do crime de Epidemia, descrito no artigo 267 do Código Penal, os outros crimes contra a saúde pública se resulta lesão corporal de natureza grave, a pena privativa de liberdade é aumentada de ½ (metade); se resulta morte, é aplicada em dobro.

    Epidemia

            Art. 267 - Causar epidemia, mediante a propagação de germes patogênicos:

            Pena - reclusão, de dez a quinze anos. 

            § 1º - Se do fato resulta morte, a pena é aplicada em dobro.

            § 2º - No caso de culpa, a pena é de detenção, de um a dois anos, ou, se resulta morte, de dois a quatro anos.

          

     

     


ID
336340
Banca
IESES
Órgão
CRM-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Relacionado aos crimes contra a administração pública, pode-se afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • a) INCORRETA - Art. 339, caput, do CP: "Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém imputando-lhe crime de que o sabe inocente. "

    b) CORRETA - Art. 345, caput, do CP:
    "Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite: Pena - detenção, de 15 (quinze) dias a 1 (um) mês, ou multa, além da pena correspondente à violência. Parágrafo único - Se não há emprego de violência, somente se procede mediante queixa. "

    c) INCORRETA - Art. 312, parágrafo terceiro,  do CP: "No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta."

    d) INCORRETA - De acordo com o art. 319 do CP, O a gente que retarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato de oficio, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal, pratica a conduta de concussão prevaricação.

     

  • Alternativa B

    Fui no processo de eliminação, chegando a alternativa correta

    Bons estudos
  •  

     Qual a diferença entre calúnia e a denunciação caluniosa (art. 339 do CP)?

     A calúnia é um crime contra a honra que se configura quando o agente afirma a terceiros que alguém cometeu um crime. Na denunciação caluniosa, que é um crime contra a administração da justiça, o agente dá causa ao início de uma investigação policial, um processo penal,
    investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime ou contravenção de que o sabe inocente.
    . 

  • O erro da opção A é o "exclusivamente"
  • a) errado. Não é 'exclusivamente' instauração de investigação policial ou de processo judicial. Há também instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa. 
     

    Denunciação caluniosa

    Art. 339. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente


    b) correto. 

    c) errado. Extingue a punibilidade se a reparação precede sentença irrecorrível. Se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta. 
     

    Peculato culposo

    § 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:

    Pena - detenção, de três meses a um ano.

    § 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.


    d) errado. Trata-se de prevaricação. 
     

    Prevaricação

    Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:

    Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

  • No peculato culposo, quando a reparação do dano, precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade, se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

    Art. 312, § 3º. CP.