Questão 3363028

• Banca: Exército
• Órgão: EsFCEx
• Ano: 2019
• Provas: Exército - 2019 - EsFCEx - Oficial - Ciências Contábeis
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: Elaboração do orçamento; O Orçamento: Aspectos Gerais

Com relação ao Processo de Elaboração da Proposta Orçamentária, assinale a alternativa correta.

• A. A iniciativa da apresentação do projeto de lei orçamentária é privativa do chefe do Poder Legislativo.
• B. A aprovação do orçamento compreende a fixação de objetivos concretos para o período considerado, bem como o cálculo dos recursos humanos, materiais e financeiros, necessários à sua materialização e concretização.
• C. A aprovação do orçamento é formalizada por meio dos seguintes atos: decretação pelo Poder Legislativo; sanção pelo chefe do Poder Executivo; e promulgação por um ou outro poder.
• D. A votação do orçamento constitui a concretização anual dos objetivos e metas determinados para o setor público, no processo de planejamento integrado, e implica a mobilização dos recursos humanos, materiais e financeiros.
• E. A execução do orçamento refere-se à organização, aos critérios e trabalhos destinados a julgar o nível dos objetivos fixados no orçamento e as modificações nele ocorridas.

Gabarito: C

Comentários

• Ciclo Orçamentário:

  Elaboração (Iniciativa) -> P. Exec.

  Aprovação (votação) -> P. Leg.

  Execução -> P. Exec.

  Controle e Avaliação -> Interno e Externo

• Trata-se de uma questão sobre aspectos gerais do orçamento.
  
  Vamos analisar as alternativas.
  
  a) ERRADO. A iniciativa da apresentação do projeto de lei orçamentária é privativa do chefe do Poder EXECUTIVO segundo o art. 165 da CF/88:
  
  “Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
  I - o plano plurianual;
  II - as diretrizes orçamentárias;
  III - os orçamentos anuais".
  
  b) ERRADO.  A ELABORAÇÃO do orçamento compreende a fixação de objetivos concretos para o período considerado, bem como o cálculo dos recursos humanos, materiais e financeiros, necessários à sua materialização e concretização. A aprovação está mais relacionada à discussão e aprovação do orçamento no Congresso.
  
  c) CORRETO. Realmente, segundo o professor Giacomoni, a aprovação do orçamento é formalizada por meio dos seguintes atos: decretação pelo Poder Legislativo; sanção pelo chefe do Poder Executivo; e promulgação por um ou outro poder.
  
  d) ERRADO. A EXECUÇÃO do orçamento que constitui a concretização anual dos objetivos e metas determinados para o setor público, no processo de planejamento integrado, e implica a mobilização dos recursos humanos, materiais e financeiros.
  
  e) ERRADO. A AVALIAÇÃO do orçamento que se refere à organização, aos critérios e trabalhos destinados a julgar o nível dos objetivos fixados no orçamento e as modificações nele ocorridas.
  
  GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “C".
  
  
  

• aprovação ok,mas drecretação?