Questão 3363037

• Banca: Exército
• Órgão: EsFCEx
• Ano: 2019
• Provas: Exército - 2019 - EsFCEx - Oficial - Ciências Contábeis
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA; O Orçamento: Aspectos Gerais

De acordo com a Constituição Federal, o Estado exercerá a função de planejamento, contando, para tanto, com duas modalidades de planos: planos e programas nacionais, regionais e setoriais e planos plurianuais. A segunda modalidade é o plano plurianual, que, ao portar “as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal”, aproxima-se mais do plano geral de governo concebido pelo Decreto-Lei 200/67. (GIACOMONI, James. Orçamento Público. 17 ed. São Paulo: Atlas, 2017, p. 250 (adaptada).

Considerando esse contexto, avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas.

I. O plano plurianual é um instrumento de planejamento governamental.

PORQUE

II. A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

• A. As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.
• B. As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
• C. A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
• D. A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
• E. As asserções I e II são proposições falsas.

Gabarito: A

Comentários

• ART. 165, § 1º, CF.

• Esta questão exige conhecimentos sobre Plano Plurianual (PPA). 

   

  RESOLVENDO A QUESTÃO:

  Na presente questão, precisamos julgar (como verdadeira ou falsa) as duas assertivas apresentadas. Além disso, precisamos identificar se há relação entre as duas. Vejamos as afirmações:

   

  I. O plano plurianual é um instrumento de planejamento governamental.

  Certa! De fato, o PPA é um dos instrumentos de planejamento governamental. Além do PPA, há outros planos e programas nacionais, regionais e setoriais.

  II. A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

  Certa! Esta assertiva está de acordo com o art. 165, § 1.º, da CF/88, o qual informa que “A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada”.

   

  Uma vez identificada a correção das duas assertivas, agora precisamos verificar se há relação entre elas. Perceba que o item I apresenta o PPA como instrumento de planejamento governamental e o item II define o PPA (conforme a CF/88). Nessa disposição, podemos dizer que o primeiro item afirma e o segundo item justifica a afirmação. Veja:

   

  O plano plurianual é um instrumento de planejamento governamental, PORQUE a lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

   

  Portanto, a “letra A” é a única alternativa correta.

   
  

  
  

  GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “A”