A questão demanda conhecimento acerca do teor do art. 165,
§2º da Constituição Federal, que trata dos aspectos constitucionais da Lei de
Diretrizes Orçamentárias:
CF, Art. 165, § 2º A lei de diretrizes orçamentárias
compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal,
estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em
consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a
elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na
legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das
agências financeiras oficiais de fomento. (Redação dada pela EC
nº 109/2021)
Ressalta-se que, após a realização do concurso, a redação do
art. 165, §2º da CF/88foi alterada pela Emenda Constitucional n. 109/2021,
contudo, sem alterar o gabarito.
Analisemos as demais alternativas:
A) ERRADO. A LC nº 101/2000,
conhecida como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece normas de
finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras
providências.
B) CERTO. É a
resposta ao enunciado, conforme dispositivo supratranscrito.
C) ERRADO. O
enunciado questionava qual lei orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual
(LOA), não podendo, por certo, ser a própria LOA.
D) ERRADO. A Lei
Complementar 131, de 27/5/2009, conhecida como a Lei da Transparência da Gestão
Fiscal altera a redação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no que se
refere à transparência da gestão fiscal. O texto inova e determina que sejam
disponíveis, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução
orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios.
E) ERRADO. O Plano
Plurianual (PPA) tem por finalidade estabelecer de forma regionalizada, as
diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas
de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de
duração continuada (art. 165, §1º, da CF).
Para não esquecer:
Gabarito do Professor: B