Questão 3363055

• Banca: Exército
• Órgão: EsFCEx
• Ano: 2019
• Provas: Exército - 2019 - EsFCEx - Oficial - Ciências Contábeis
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Decreto 93.872 de 1986 - Unificação dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional

Com relação ao Decreto Federal 93.872, de 23/12/1986, que “dispõe sobre a unificação dos recursos de Caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente”, assinale a alternativa correta.

• A. Os recursos de caixa do Tesouro Nacional serão mantidos em qualquer instituição financeira, somente sendo permitidos saques para o pagamento de despesas formalmente processadas e dentro dos limites estabelecidos na programação financeira.
• B. A realização da receita e da despesa da União far-se-á por via bancária, em estrita observância ao princípio de unidade de caixa.
• C. Caberá ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a apuração e a classificação da receita arrecadada, com vistas à sua destinação constitucional.
• D. As entidades da Administração Federal Indireta poderão utilizar recursos provenientes de dotações orçamentarias da União, inclusive transferências, e eventuais saldos da mesma origem apurados no encerramento de cada ano civil, em suas aplicações no mercado financeiro.
• E. Caberá ao Ministério da Educação a apuração e a classificação da receita arrecadada, com vistas à sua destinação constitucional.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 1º A realização da receita e da despesa da União far-se-á por via bancária, em estrita observância ao princípio de unidade de caixa (Lei nº 4.320/64, art. 56 e Decreto-lei nº 200/67, art. 74). Gabarito B

• De acordo com o Parágrafo 2°, artigo 2°, da Lei n° 93.872/86, que dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e dá outras providências, a apuração e a classificação da receita arrecadada, com vista a sua destinação constitucional, caberá ao: Ministério da Fazenda.