Questões de Decreto 93.872 de 1986 - Unificação dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional

Questão 2559562

• Banca: CONSULPLAN
• Órgão: TRE-RJ
• Ano: 2017
• Provas: CONSULPLAN - 2017 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Decreto 93.872 de 1986 - Unificação dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional

Com base no disposto no Decreto nº 93.872/86, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) As tomadas de contas dos ordenadores de despesas, dos agentes recebedores ou pagadores e dos encarregados da guarda ou da administração de valores e de outros bens públicos serão encaminhadas ao Tribunal de Contas da União, no exercício financeiro imediatamente seguinte àquele a que se referirem, até o dia 30 de junho.

( ) Além da tomada de contas ou prestação de contas anual, o órgão setorial de controle interno manterá sistema de acompanhamento contínuo da execução de projetos e atividades pelos órgãos e entidades da Administração Federal, direta e indireta, sob sua jurisdição, de forma a lhe permitir, a qualquer tempo, pronunciar-se sobre a eficiência e a eficácia da gestão, podendo proceder às verificações, exames ou levantamentos que se fizerem necessários.

( ) Diante do exame de auditoria, o órgão setorial de controle interno emitirá parecer avaliando a eficiência e a eficácia da gestão, bem assim quanto à economia na utilização dos recursos públicos, ou sobre as irregularidades apuradas, quando for o caso, submetendo a tomada de contas ou prestação de contas à consideração do Ministro de Estado, que se pronunciará a respeito, remetendo o processo, em seguida, ao Tribunal de Contas da União, para os fins constitucionais e legais.

( ) Sem prejuízo do encaminhamento da tomada de contas ou prestação de contas ao Tribunal de Contas da União, o Ministro de Estado, no caso de irregularidade, determinará as providências que, a seu critério, se tornarem indispensáveis para resguardar o interesse da coletividade e probidade na aplicação dos recursos públicos, das quais dará ciência oportunamente ao Tribunal.

A sequência está correta em

• A. F, V, V, F.
• B. V, V, V, V.
• C. F, F, F, F.
• D. V, F, F, V.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: Letra B

  D93872/86:

  Art . 153. As tomadas de contas e prestação de contas serão encaminhadas ao Tribunal de Contas da União no exercício financeiro imediatamente seguinte àquele a que se referirem, observados os seguintes prazos:

  I - até 30 de junho:

  a) as tomadas de contas dos ordenadores de despesas, agentes recebedores ou pagadores e encarregados da guarda ou administração de valores e outros bens públicos.

  Art . 146. Além da tomada de contas ou prestação de contas anual, o órgão setorial de controle interno manterá sistema de acompanhamento contínuo da execução de projetos e atividades pelos órgãos e entidades da Administração Federal, direta e indireta, sob sua jurisdição, de forma a lhe permitir, a qualquer tempo, pronunciar-se sobre a eficiência e a eficácia da gestão, podendo proceder às verificações, exames ou levantamentos que se fizerem necessários (Lei nº 4.320/64, arts. 78 e 83).

  Art . 151. Diante do exame de auditoria, o órgão setorial de controle interno emitirá parecer avaliando a eficiência e a eficácia da gestão, bem assim quanto à economia na utilização dos recursos públicos, ou sobre as irregularidades apuradas, quando for o caso, submetendo a tomada de contas ou prestação de contas à consideração do Ministro de Estado, que se pronunciará a respeito, remetendo o processo, em seguida, ao Tribunal de Contas da União, para os fins constitucionais e legais.

  Art . 152. Sem prejuízo do encaminhamento da tomada de contas ou prestação de contas ao Tribunal de Contas da União, o Ministro de Estado, no caso de irregularidade, determinará as providências que, a seu critério, se tornarem indispensáveis para resguardar o interesse da coletividade e probidade na aplicação dos recursos públicos, das quais dará ciência oportunamente ao Tribunal.

   

Questão 3041749

• Banca: IF-SC
• Órgão: IF-SC
• Ano: 2015
• Provas: IF-SC - 2015 - IF-SC - Administrador
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Decreto 93.872 de 1986 - Unificação dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional

O Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e dá outras providências. O Art . 45 estabelece a possibilidade excepcional de ser concedido suprimento de fundos a servidores, bem como estabelece a vedação desse suprimento.

Identifique as características falsas (F) e verdadeiras (V), relativas ao suprimento de fundos a servidores.

( ) É admitido o suprimento para atender a despesas rotineiras, inclusive em viagens oficiais e com serviços que exijam pronto pagamento.

( ) É admitido o suprimento quando a despesa deva ser feita em caráter sigiloso, conforme se classificar em regulamento.

( ) O servidor que receber suprimento de fundos, na forma deste artigo, é obrigado a prestar contas de sua aplicação, procedendo-se, automaticamente, à tomada de contas se não o fizer, no prazo assinalado, pelo ordenador da despesa, sem prejuízo das providências administrativas para a apuração das responsabilidades e imposição das penalidades cabíveis.

( ) É admitido o suprimento a responsável por no máximo dois suprimentos.

( ) Não se concederá suprimento a responsável por suprimento de fundos que, esgotado o prazo, não tenha prestado contas de sua aplicação.

( ) Será permitida a abertura de conta bancária destinada à movimentação de suprimentos de fundos.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de cima para baixo.

• A. V, V, V, V, V, F
• B. F, V, V, V, F, F
• C. V, F, V, F, V, V
• D. V, V, F, V, F, V
• E. F, V, V, F, V, F

Gabarito: E

Comentários

• DECRETO 93.872/86

  (F) É admitido o suprimento para atender a despesas rotineiras, inclusive em viagens oficiais e com serviços que exijam pronto pagamento.

  Art. 45, I - I.                   Para atender DESPESAS EVENTUAIS, inclusive em viagens e com serviços especiais, que exijam pronto pagamento;

  (V) É admitido o suprimento quando a despesa deva ser feita em caráter sigiloso, conforme se classificar em regulamento.

  Art. 45, II

  (V) O servidor que receber suprimento de fundos, na forma deste artigo, é obrigado a prestar contas de sua aplicação, procedendo-se, automaticamente, à tomada de contas se não o fizer, no prazo assinalado, pelo ordenador da despesa, sem prejuízo das providências administrativas para a apuração das responsabilidades e imposição das penalidades cabíveis.

  Art. 45, §2

  ( ) É admitido o suprimento a responsável por no máximo dois suprimentos.

  Art. 45, II, § 3º NÃO SE CONCEDERÁ suprimento de fundos:

  a)     A responsável por DOIS suprimentos;

  A meu ver, esta estaria correta. Não se concederá a responsável por 02, ou seja, não pode ser concedido terceiro suprimento.

  (V) Não se concederá suprimento a responsável por suprimento de fundos que, esgotado o prazo, não tenha prestado contas de sua aplicação.

  Art. 45, §3, "c"

  (F ) Será permitida a abertura de conta bancária destinada à movimentação de suprimentos de fundos.

  Art. 45-A - É VEDADA a abertura de CONTA BANCÁRIA destinada à movimentação de suprimentos de fundos.          

Questão 3363055

• Banca: Exército
• Órgão: EsFCEx
• Ano: 2019
• Provas: Exército - 2019 - EsFCEx - Oficial - Ciências Contábeis
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Decreto 93.872 de 1986 - Unificação dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional

Com relação ao Decreto Federal 93.872, de 23/12/1986, que “dispõe sobre a unificação dos recursos de Caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente”, assinale a alternativa correta.

• A. Os recursos de caixa do Tesouro Nacional serão mantidos em qualquer instituição financeira, somente sendo permitidos saques para o pagamento de despesas formalmente processadas e dentro dos limites estabelecidos na programação financeira.
• B. A realização da receita e da despesa da União far-se-á por via bancária, em estrita observância ao princípio de unidade de caixa.
• C. Caberá ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a apuração e a classificação da receita arrecadada, com vistas à sua destinação constitucional.
• D. As entidades da Administração Federal Indireta poderão utilizar recursos provenientes de dotações orçamentarias da União, inclusive transferências, e eventuais saldos da mesma origem apurados no encerramento de cada ano civil, em suas aplicações no mercado financeiro.
• E. Caberá ao Ministério da Educação a apuração e a classificação da receita arrecadada, com vistas à sua destinação constitucional.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 1º A realização da receita e da despesa da União far-se-á por via bancária, em estrita observância ao princípio de unidade de caixa (Lei nº 4.320/64, art. 56 e Decreto-lei nº 200/67, art. 74). Gabarito B

• De acordo com o Parágrafo 2°, artigo 2°, da Lei n° 93.872/86, que dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e dá outras providências, a apuração e a classificação da receita arrecadada, com vista a sua destinação constitucional, caberá ao: Ministério da Fazenda.

Questão 3477271

• Banca: VUNESP
• Órgão: UFTM
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - UFTM - Contador
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Decreto 93.872 de 1986 - Unificação dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional

Foi assinado, por uma Universidade Federal, um contrato cuja previsão de execução é de dois exercícios financeiros. Conforme cronograma, 60% do contrato será executado e pago no presente exercício financeiro e 40% no próximo exercício financeiro. Acerca do empenho a ser realizado, considerando a disciplina constante do Decreto-Lei nº 93.872/1986, pode-se corretamente afirmar que

• A. deverá ser realizado um único empenho, equivalente ao valor total do contrato, tendo em vista a vedação de realização de mais de um empenho relativamente a uma mesma despesa.
  
• B. poderá ser realizado o empenho do valor disponível no orçamento desse exercício, correspondente ou não à parte do contrato a ser executada, devendo o restante ser empenhado no próximo exercício.
  
• C. deve ser realizado um único empenho, no próximo exercício, do valor total do contrato, devendo as despesas do presente exercício financeiro ser pagas por meio de adiantamentos.
  
• D. deverá ser realizado empenho para atender à despesa no exercício em curso, relativamente à parte nele executada, devendo o valor restante ser objeto de empenho no exercício seguinte.
  
• E. deverão as despesas desse exercício ser retiradas dos Restos a Pagar e o restante deverá ser pago mediante empenhos contemporâneos aos pagamentos a serem realizados no próximo exercício.
  

Gabarito: D

Comentários

• Conforme a Lei 4320/64:

  Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:

  I - as receitas nêle arrecadadas;

  II - as despesas nêle legalmente empenhadas.

• D

  Decreto-Lei nº 93.872/1986

  Art . 30. Quando os recursos financeiros indicados em cláusula de contrato, convênio, acordo ou ajuste, para execução de seu objeto, forem de natureza orçamentária, deverá constar, da própria cláusula, a classificação programática e econômica da despesa, com a declaração de haver sido esta empenhada à conta do mesmo crédito, mencionando-se o número e data da Nota de Empenho ( e ).

  § 1º Nos contratos, convênios, acordos ou ajustes, cuja duração ultrapasse um exercício financeiro, indicar-se-á o crédito e respectivo empenho para atender à despesa no exercício em curso, bem assim cada parcela da despesa relativa à parte a ser executada em exercício futuro, com a declaração de que, em termos aditivos, indicar-se-ão os créditos e empenhos para sua cobertura.

  § 2º Somente poderão ser firmados contratos à conta de crédito do orçamento vigente, para liquidação em exercício seguinte, se o empenho satisfizer às condições estabelecidas para o relacionamento da despesa como Restos a Pagar.

Questão 3594655

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TC-DF
• Ano: 2012
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Decreto 93.872 de 1986 - Unificação dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional

Acerca das normas jurídicas que regem a atividade financeira estatal, cada um do próximo item apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Um município empenhou e liquidou R$ 2,5 milhões, referentes à aquisição de vacinas e medicamentos, mas não efetuou o respectivo pagamento no exercício financeiro. Isso pode contribuir para aumentar a dívida flutuante do município.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gab. Certo.

  A dívida flutuante é aquela contraída pela Administração Pública, por um breve e determinado período de tempo. Segundo a Lei nº 4.320/64, a dívida flutuante compreende os restos a pagar, excluídos os serviços de dívida a pagar, os depósitos e os débitos de tesouraria.

   

• Resposta:Certo

  ------------------------

  Lei 4.320/64:

  Art. 92. A dívida flutuante compreende:

         I - os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida;

   Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.

• Restos a pagar fazem parte da dívida flutuante

Questão 3770188

• Banca: FUNRIO
• Órgão: Câmara de São João de Meriti - RJ
• Ano: 2018
• Provas: FUNRIO - 2018 - Câmara de São João de Meriti - RJ - Analista Legislativo - Analista Administrativo
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Decreto 93.872 de 1986 - Unificação dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional

De acordo com o Decreto 93.872/86, as seguintes afirmativas acerca do Empenho da Despesa estão corretas, EXCETO:

• A. Nenhuma despesa poderá ser realizada sem a existência de crédito que a comporte ou quando imputada a dotação imprópria, vedada expressamente qualquer atribuição de fornecimento ou prestação de serviços, cujo custo excede aos limites previamente fixados em lei.
• B. É admitida a realização de despesa sem prévio empenho.
• C. O empenho importa deduzir seu valor de dotação adequada à despesa a realizar, por força do compromisso assumido.
• D. O empenho não poderá exceder o saldo disponível de dotação orçamentária, nem o cronograma de pagamento o limite de saques fixado, evidenciados pela contabilidade, cujos registros serão acessíveis às respectivas unidades gestoras em tempo oportuno.
• E. As despesas relativas a contratos, convênios, acordos ou ajustes de vigência plurianual, serão empenhadas em cada exercício financeiro pela parte a ser nele executada.

Gabarito: B

Comentários

• Decreto 93.872/86

  A) CORRETA: Art . 23. Nenhuma despesa poderá ser realizada sem a existência de crédito que a comporte ou quando imputada a dotação imprópria, vedada expressamente qualquer atribuição de fornecimento ou prestação de serviços, cujo custo excede aos limites previamente fixados em lei

  B) ERRADA: Art . 24. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.

  C) CORRETA: Art . 25. O empenho importa deduzir seu valor de dotação adequada à despesa a realizar, por força do compromisso assumido.

  D) CORRETA: Art . 26. O empenho não poderá exceder o saldo disponível de dotação orçamentária, nem o cronograma de pagamento o limite de saques fixado, evidenciados pela contabilidade, cujos registros serão acessíveis às respectivas unidades gestoras em tempo oportuno.

  E) CORRETA: Art . 27. As despesas relativas a contratos, convênios, acordos ou ajustes de vigência plurianual, serão empenhadas em cada exercício financeiro pela parte nele a ser executada.

Questão 4880305

• Banca: FGV
• Órgão: Senado Federal
• Ano: 2012
• Provas: FGV - 2012 - Senado Federal - Analista Legislativo - Administração
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Decreto 93.872 de 1986 - Unificação dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional

Os suprimentos de fundos, conforme o disposto no Decreto 93.872/86, se destinam a

I. despesas eventuais, inclusive em viagens e com serviços especiais, que exijam pronto pagamento;

II. despesas de caráter sigiloso, conforme se classificar em regulamento;

III. despesas de pequeno vulto, assim entendidas aquelas cujo valor, em cada caso, não ultrapassar limite estabelecido em Portaria do Ministro da Fazenda.

A fim de complementar o enunciado, assinale

• A. se somente o item I estiver correto.
• B. se somente o item II estiver correto.
• C. se somente o item III estiver correto.
• D. se somente os itens I e II estiverem corretos.
• E. se todos os itens estiverem corretos.

Gabarito: E

Comentários

• Art . 45. Excepcionalmente, a critério do ordenador de despesa e sob sua inteira responsabilidade, poderá ser concedido suprimento de fundos a servidor, sempre precedido do empenho na dotação própria às despesas a realizar, e que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação, nos seguintes casos ( e ):

  I - para atender despesas eventuais, inclusive em viagens e com serviços especiais, que exijam pronto pagamento;                     

  Il - quando a despesa deva ser feita em caráter sigiloso, conforme se classificar em regulamento; e

  III - para atender despesas de pequeno vulto, assim entendidas aquelas cujo valor, em cada caso, não ultrapassar limite estabelecido em Portaria do Ministro da Fazenda.

• Gabarito E para não.assinantes.

Questão 4880308

• Banca: FGV
• Órgão: Senado Federal
• Ano: 2012
• Provas: FGV - 2012 - Senado Federal - Analista Legislativo - Administração
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Decreto 93.872 de 1986 - Unificação dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional

Consoante o disposto no Decreto 93.872/86, analise as afirmativas as seguir:

I. A cooperação financeira da União à entidade pública far‐se‐á mediante subvenção, auxílio ou contribuição.

II. A concessão e aplicação de suprimento de fundos, ou adiantamentos, para atender a peculiaridades dos órgãos essenciais da Presidência da República, da Vice‐Presidência da República, do Ministério da Fazenda, do Ministério da Saúde, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça, do Ministério das Relações Exteriores, bem assim de militares e de inteligência, obedecerão ao Regime Especial de Execução estabelecido em instruções aprovadas pelos respectivos Ministros de Estado, vedada a delegação de competência.

III. A concessão e a aplicação de suprimento de fundos restringem‐se, com relação ao Ministério da Saúde, a atender às especificidades decorrentes da assistência à saúde indígena.

IV. A concessão e a aplicação de suprimento de fundos restringem‐se, com relação ao Ministério das Relações Exteriores, a atender às especificidades das repartições do Ministério das Relações Exteriores no Brasil.

Assinale

• A. se apenas as afirmativas I, II e IV estiverem corretas.
• B. se apenas as afirmativas II, III e IV estiverem corretas.
• C. se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
• D. se apenas as afirmativas II e IV estiverem corretas.
• E. se apenas as afirmativas I, II e III estiverem corretas.

Gabarito: E

Comentários

• erro da IV: com relação ao Ministério das Relações Exteriores - a atender às especificidades das repartições do Ministério das Relações Exteriores NO EXTERIOR. art. 47, III.

Questão 5072524

• Banca: IBADE
• Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO
• Ano: 2020
• Provas: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Gestor Hospitalar
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Decreto 93.872 de 1986 - Unificação dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional

Conforme previsto no Decreto 93.872/86, a apuração e a classificação da receita arrecadada com vistas à sua destinação constitucional caberá ao:

• A. Ministério da Fazenda.
• B. Ministério das Relações Exteriores.
• C. Ministério da Defesa.
• D. Ministério do Trabalho.
• E. Ministério da Cidadania.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 2º, § 2º Caberá ao Ministério da Fazenda a apuração e a classificação da receita arrecadada, com vistas à sua destinação constitucional.

  Fonte: Decreto nº 93.872/1986 - site do Planalto.

Questão 5312800

• Banca: EDUCA
• Órgão: Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB
• Ano: 2020
• Provas: EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB - Técnico em Contabilidade; EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB - Técnico em Controle Interno
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Decreto 93.872 de 1986 - Unificação dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional

Segundo o art. 35 do Decreto nº 93.872, de 23 de Dezembro de 1986, “o empenho de despesa não liquidada será considerado anulado em 31 de dezembro, para todos os fins, salvo quando”:

I. Vigente o prazo para cumprimento da obrigação assumida pelo credor, nele estabelecida.

II. Vencido o prazo de que trata o item anterior, mas esteja em cursos a liquidação da despesa, ou seja de interesse da Administração exigir o cumprimento da obrigação assumida pelo credo.

III. Se destinar a atender transferências a instituições públicas ou privadas.

IV. Corresponder a compromissos assumido no exterior.

Estão CORRETAS:

• A. II, III, IV, apenas.
• B. I, II, IV, apenas.
• C. I, IV, apenas. D. II, IV, apenas
• D. II, IV, apenas.
• E. I, II, III, IV.

Gabarito: E

Questão 5413948

• Banca: CEPS-UFPA
• Órgão: UFRA
• Ano: 2019
• Provas: CEPS-UFPA - 2019 - UFRA - Auditor
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Decreto 93.872 de 1986 - Unificação dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional

O Decreto nº 93.872 de 1986 dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e dá outras providências. Assinale a alternativa que NÃO está de acordo com o referido Decreto.

• A. A realização da receita e da despesa da União far-se-á por via bancária, em estrita observância ao princípio de unidade de caixa.
• B. A arrecadação de todas as receitas da União far-se-á na forma disciplinada pelo Ministério da Fazenda, devendo o seu produto ser obrigatoriamente recolhido à conta do Tesouro Nacional no Banco do Brasil S.A.
• C. Entende-se por receita da União todo e qualquer ingresso de caráter originário ou derivado, ordinário ou extraordinário e de natureza orçamentária ou extraorçamentária, seja geral ou vinculado, que tenha sido decorrente, produzido ou realizado direta ou indiretamente pelos órgãos competentes.
• D. Os recursos de caixa do Tesouro Nacional compreendem o produto das receitas da União, deduzidas as parcelas ou cotas-partes dos recursos tributários e de contribuições, destinadas aos Estados, ao Distrito Federal, aos Territórios e aos Municípios, na forma das disposições constitucionais vigentes.
• E. É permitida às autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações integrantes da Administração Federal Indireta a aplicação de disponibilidades financeiras em títulos de renda fixa, outros que não títulos de responsabilidade do Governo Federal, ou em depósitos bancários a prazo.

Gabarito: E

Comentários

• Art . 7º As autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações integrantes da Administração Federal Indireta, que não recebam transferências da União, poderão adquirir títulos de responsabilidade do Governo Federal com disponibilidades resultantes de receitas próprias, através do Banco Central do Brasil e na forma que este estabelecer

  Art . 8º É vedada às entidades referidas ao artigo anterior a aplicação de disponibilidades financeiras em títulos de renda fixa, outros que não títulos de responsabilidade do Governo Federal, ou em depósitos bancários a prazo

Questão 5524552

• Banca: CEFET-MG
• Órgão: CEFET-MG
• Ano: 2021
• Provas: CEFET-MG - 2021 - CEFET-MG - Contador
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Decreto 93.872 de 1986 - Unificação dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional

O Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, dispõe que, excepcionalmente, a critério do ordenador de despesa e sob sua inteira responsabilidade, poderá ser concedido suprimento de fundos a servidor, sempre precedido do empenho na dotação própria às despesas a realizar e que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.

O servidor NÃO será impedido de receber suprimento de fundos quando

• A. for ocupante de cargo de chefia.
• B. for servidor declarado em alcance. 
• C. for responsável por dois suprimentos.
• D. for responsável por suprimento de fundos que, esgotado o prazo, não tenha prestado contas de sua aplicação.
• E. tiver a seu cargo a guarda ou utilização do material a adquirir, salvo quando não houver na repartição outro servidor.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A para não.assinantes.