Questão 3363307

• Banca: IBADE
• Órgão: IPM - JP
• Ano: 2018
• Provas: IBADE - 2018 - IPM - JP - Agente Previdenciário - Assistente de Suporte de Administração e Finanças
• Disciplina: Direito Previdenciário
• Assuntos: Regimes Complementares de Previdência (Privada e Pública); Regimes da Previdência Social

Com relação à aplicação das regras do Regime Geral da Previdência Social - RGPS e o Regime Complementar, pode-se afirmar que:

• A. uma vez instituído regime de previdência complementar, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo RPPS, o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS. Esse limite, contudo, apenas será aplicável aos servidores que ingressarem no cargo após a efetiva instituição do regime complementar.
• B. a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem instituir regime de previdência com plem entar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, através de lei complementar de iniciativa de quaisquer um dos seus três Poderes.
• C. os dirigentes do órgão ou da entidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS dos entes estatais, bem como os membros dos conselhos administrativo e fiscal dos respectivos fundos, respondem indiretamente por infração ao disposto na Lei n° 9.717/1998.
• D. a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, individualmente considerados, poderão instituir um regim e próprio de previdência social para todos os seus servidores titulares ou não de cargos efetivos da administração direta e indireta, e uma pluralidade de unidades gestoras do respectivo regime em cada ente estatal, ressalvado o regime dos servidores militares.
• E. o Regime de Previdência Complementar deve ser instituído por intermédio de entidades de previdência complementar de natureza privada, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios em qualquer modalidade de contribuição.

Gabarito: A

Comentários

• Para responder a presente questão é necessário considerar a redação legal vigente à época da aplicação da prova.

  
  

  A) Correta, de acordo com § 2º do art. 1º da Lei 12.618/2012.

  
  

  B) Os §§ 14 e 15 do art. 40 da Constituição Federal, vigente a época da prova, dispõem que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, regime de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, observado o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social para o valor das aposentadorias e das pensões em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto no § 16 e será instituído por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo.

  
  

  C) A redação do art. 8º da Lei 9.717/1998, vigente a época da prova, previa que os dirigentes do órgão ou da entidade gestora do regime próprio de previdência social dos entes estatais, bem como os membros dos conselhos administrativo e fiscal dos fundos de que trata o art. 6º, respondem diretamente por infração ao disposto na mencionada lei.

  
  

  D) O § 14 do art. 40 da Constituição Federal, vigente a época da prova, dispõe que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, regime de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, observado o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social para o valor das aposentadorias e das pensões em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto no § 16.

  
  

  E) O § 15 do art. 40 da Constituição Federal, vigente a época da prova, prevê que regime de previdência complementar será instituído por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, observado o disposto no art. 202 e seus parágrafos, no que couber, por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar, de natureza pública, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida.

  
  

  Gabarito do Professor: A