Questão 3363373

• Banca: IBADE
• Órgão: IPM - JP
• Ano: 2018
• Provas: IBADE - 2018 - IPM - JP - Agente Previdenciário - Assistente de Suporte de Administração e Finanças
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação

A habilitação é a fase do procedimento licitatório em que a Administração verifica a aptidão do candidato para a futura contratação. Com relação a este aspecto da lei de licitações, analise as afirmativas a seguir.

I. A regularidade fiscal diz respeito à aptidão efetiva para contrair direitos e assumir obrigações, no âmbito da pessoa jurídica.

II. A qualificação económico-financeira é a capacidade de atender as demandas de pagamento de tributos e demais encargos financeiros e jurisdicionais.

III. A qualificação técnica representa o conjunto de requisitos que o licitante apresenta para verificação de sua aptidão profissional e operacional.

Esta correto o que se afirma em:

• A. I e II. apenas
• B. III. apenas.
• C. I e III. apenas
• D. I, apenas.
• E. I, II e III.

Gabarito: B

Comentários

• cobrar isso pra nível fundamental é pra moer

  I. A regularidade fiscal é a capacidade de atender as demandas de pagamento de tributos e demais encargos financeiros e jurisdicionais.

  II. A qualificação económico-financeira diz respeito à aptidão efetiva para contrair direitos e assumir obrigações, no âmbito da pessoa jurídica.

  III. A qualificação técnica representa o conjunto de requisitos que o licitante apresenta para verificação de sua aptidão profissional e operacional.

  pelo que entendi foram invertidos os conceitos dos itens I e II

  A Regularidade Fiscal significa que o licitante encontra-se de forma regular perante suas obrigações com a legislação tributária federal, estadual, municipal, seguridade social e o fundo de garantia por tempo de serviço.

  Art. 31. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a:

  § 1  A exigência de índices limitar-se-á à demonstração da capacidade financeira do licitante com vistas aos compromissos que terá que assumir caso lhe seja adjudicado o contrato, vedada a exigência de valores mínimos de faturamento anterior, índices de rentabilidade ou lucratividade. 

  fonte:

  https://www.licitacao.net/dicas/o-que-e-regularidade-fiscal

  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8666cons.htm

  Gab. B