Questão 3363517

• Banca: IBADE
• Órgão: IPM - JP
• Ano: 2018
• Provas: IBADE - 2018 - IPM - JP - Agente Previdenciário - Assistente de Suporte de Previdência
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de João Pessoa (Paraíba); Lei n° 10.684 de 2005 - Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais e Reestrutura as Funções do Instituto de Previdência do Município de João Pessoa - IPM

Aplicando-se as regras de transição definidas na Lei que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de João Pessoa, a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição com proventos proporcionais poderá ser concedida quando o servidor tiver implementado até 31 de dezembro de 2003, cumulativamente, uma das seguintes condições:

• A. tiver 10 (dez) anos, ou mais, de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria.
• B. possuir 53 (cinquenta e três) anos ou mais de idade, se homem.
• C. possuir 50 (cinquenta) anos ou mais de idade, se mulher.
• D. contar com, no mínimo, 35 (trinta e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem.
• E. contar com, no mínimo. 30 (trinta) anos de tempo de contribuição, se mulher.

Gabarito: B