SóProvas

ID
3363748
Banca
IBADE
Órgão
IPM - JP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com relação aos Princípios Previdenciários, julgueos itens a seguir.

I.A Previdência Social tem por princípio o caráter contributivo, ou seja, a obrigatoriedade de recolhimento da contribuição por parte do segurado. E, a filiação obrigatória, como regra,prevista pela CF/88. Entretanto, admite-se também a filiação facultativa.
II. O valor da renda mensal dos benefícios substitutos do salário de contribuição, ou rendimento do trabalho do segurado, poderá ser inferior ao do salário mínimo constitui princípio previdenciário previsto na CF/88. Nesse contexto, são exemplos de benefícios previdenciários de caráter substitutivo: o auxílio-acidente e o salário-família.
III. Pode-se entender o equilíbrio financeiro como a adequada correlação entre as receitas da Previdência Social e as despesas referentes ao pagamento dos benefícios devidos aos segurados. Já o equilíbrio atuarial é mais complexo e consiste em saber se, a médio e em longo prazo, as receitas previdenciárias ainda suportarão o pagamento dos benefícios previdenciários.

Está correto o que se afirma em:

Alternativas
Comentários

  • A Constituição Federal de 1988 estabelece em seu art. 194, parágrafo único, e artigo 195, parágrafo 5º os princípios constitucionais que norteiam a Seguridade Social, quais sejam:

    Princípios norteadores do Art. 194 [...]

    [...]

    , § Parágrafo único, CF: [...}

    I - Universalidade da cobertura e do atendimento;

    II - Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

    III- Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

    IV- Irredutibilidade do valor dos benefícios;

    V - Equidade na forma de participação no custeio;

    VI - Diversidade da base de financiamento;

    VII- Caráter democrático e descentralizado da administração

  • GABARITO: D

  • Gab. D para os não assinantes.

    Questão desatualizada!

  • A I está errada, a filiação é obrigatória!

  • A Constituição Federal de 1988 estabelece em seu art. 201,§ 2º salario inferior que o mínimo.

  • C.F de 1988 estabelece

    artigo 194, parágrafo único

    artigo 195, parágrafo 5º os princípios constitucionais que norteiam a Seguridade Social.

    [...]

    , § Parágrafo único, CF: [...}

    I - Universalidade da cobertura e do atendimento;

    II - Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

    III- Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

    IV- Irredutibilidade do valor dos benefícios;

    V - Equidade na forma de participação no custeio;

    VI - Diversidade da base de financiamento;

    VII- Caráter democrático e descentralizado da administração

  • A questão exige conhecimento acerca da organização constitucional da Previdência Social. Analisemos as alternativas, com base na CF/88:

     

    Assertiva I: está correta. Conforme art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: [...]   

    Ademais, segundo art. 202. O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar.  

     

    Assertiva II: está incorreta. Conforme art. 201, § 2º. Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário-mínimo (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998).

     

    Assertiva III: está correta. Isso porque o Equilíbrio Financeiro está associado ao momento dentro da estabilidade financeira de alguma empresa em que saldo zero ou positivo no sistema na relação entre arrecadação de valores previdenciários e os pagamentos de benefícios a serem realizados. Por outro lado, o equilíbrio atuarial é uma medida a longo prazo onde as receitas da previdência cobrem as despesas da previdência através do cálculo atuarial.

     

    Portanto, estão corretas I e III, apenas.

     

    Gabarito do professor: letra d.