Questão 3364048

• Banca: IBADE
• Órgão: IPM - JP
• Ano: 2018
• Provas: IBADE - 2018 - IPM - JP - Analista Previdenciário - Assistente Social
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Contratos Administrativos

Acerca de licitações e contratos administrativos, assinale a opção correta.

• A. Em caso de descumprimento contratual a garantia contratual não isenta o Estado de cobrar indenização excedente em caso de o prejuízo ultrapassar o valor da caução,
• B. Em caso de cumprimento e adimplemento de todos os seus termos pelo contratado, a garantia do contrato deverá ser devolvida com correção do valor, independentemente do tipo da caução.
• C. A Lei prevê a caução que poderá ser prestada em dinheiro, título da dívida pública, a fiança bancária ou seguro garantia, a critério do contratante público.
• D. É possível que s .Administração Pública exija do contratado a garantia do contrato, mesmo que essa condição esteja prevista no edital, mas é inadmissível descontar da garantia o valor da penalidade de multa aplicada ao contratado.
• E. A garantia contratual gira em torno de até 10% do valor do contrato e tem, como exceções, obras de grande vulto que poderá alcançar 15% do valor do contrato.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito. Letra A

  a) Correta. Finalizado o contrato administrativo, havendo o inadimplemento do particular e esse inadimplemento causar prejuízos ao poder público, poderá haver a execução da garantia. Se o prejuízo for maior, a garantia funcionará como mínimo, e depois cobrará o remanescente. Se não houve inadimplemento, devolve-se a garantia.

  b) Errada. A correção monetária será devida apenas no caso de garantia prestada em dinheiro. Lei 8.666/93. Art. 56. § 4º A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execução do contrato e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.

  c) Errada. Quem escolhe a garantia que irá prestar é o contratado e não o contratante (adm.pública). Lei 8.666/93.Art. 56. § 1º Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia (...)

  d) Errada. Lei 8.666/93. Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: § 1º Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.

  e) Errada. Em regra a garantia será de até 5% (art. 56 §2º). Em obras, serviços e fornecimentos de grande vulto pode ser aumentado para até 10% (art. 56 §3º)

• Ao invés de usar a expresão "não isenta o Estado", o correto seria "não obsta o Estado"...

• Resposta: Alternativa A.

  A rescisão contratual por culpa da contratada poderá gerar indenização à administração superior à garantia contratual.

  Art. 86. § 3o Se a multa for de valor superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente.

• Vamos ao exame de cada opção:
  
  a) Certo:
  
  Cuida-se de proposição em perfeita conformidade com a norma do art. 86, §3º, da Lei 8.666/93:
  
  "Art. 86 (...)
  § 3^o  Se a multa for de valor superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente."
  
  b) Errado:
  
  Na verdade, a correção monetária (atualização do valor) somente será devida no caso de garantia prestada em dinheiro, consoante art. 56, §4º, da Lei 8.666/93:
  
  "Art. 56 (...)
  § 4^o  A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execução do contrato e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente."
  
  Incorreto, portanto, sustentar a possibilidade de correção do valor independentemente do tipo da caução.
  
  c) Errado:
  
  Em rigor, a escolha do tipo de caução recai sobre o particular, cabendo ao ente público (contratante), tão somente, definir a necessidade de garantia, mas não a sua espécie. Neste sentido, o teor do art. 56, §1º, da Lei 8.666/93:
  
  "Art. 56 (...)
  § 1^o  Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia:"
  
  d) Errado:
  
  A presente afirmativa contraria frontalmente o teor do art. 87, §1º, da Lei 8.666/93, que ora transcrevo:
  
  "Art. 87 (...)
  § 1^o  Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente."
  
  Como se vê, a Administração pode, sim, abater da garantia prestada o valor da multa eventualmente imposta, podendo, inclusive, cobrar a diferença, se houver.
  
  e) Errado:
  
  Na realidade, como regra geral, a garantia corresponderá a cinco por cento do valor do contrato, podendo atingir dez por cento, no caso de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, tudo nos termos do art. 56, §§2º e 3º da Lei 8.666/93:
  
  "Art. 56 (...)
  § 2^o  A garantia a que se refere o caput deste artigo não excederá a cinco por cento do valor do contrato e terá seu valor atualizado nas mesmas condições daquele, ressalvado o previsto no parágrafo 3^o deste artigo.  
  
  § 3^o  Para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, demonstrados através de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente, o limite de garantia previsto no parágrafo anterior poderá ser elevado para até dez por cento do valor do contrato."
  
  
  Gabarito do professor: A