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Para os não assinantes: alternativa A
-Não a Constituição refira-se literalmente a “estrangeiros residentes no País”, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento segundo o qual também os estrangeiros que estejam de passagem no território brasileiro gozam dos mesmos direitos reconhecidos aos brasileiros.
Sobre a eficácia dos Direitos Fundamentais:
Eficácia vertical - aplicação dos direitos fundamentais na relação entre o Estado e os particulares
Eficácia Horizontal - aplicação dos direitos fundamentais na relação entre particulares (cerna da última alternativa)
Eficácia Diagonal - aplicação dos direitos fundamentais na relação entre os particulares, sendo que, tais particulares estão em nível de desigualdade, havendo uma parte mais vulnerável (ex: patrão e empregado)
Eficácia Vertical com repercussão lateral - Em relação aos particulares decorrentes da incidência do direito fundamental à tutela jurisdicional. O direito fundamental será efetivado mediante a atuação judicial (o juiz tutela um direito não protegido pelo legislador)
fonte: Constituição Federal - Legislação Destacada - pg 10
Bons estudos :)
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os direitos fundamentais se destinam a b ou c restringindo à destinação destes direitos nao me parece ser a melhor redação.
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Questão muito mal formulada.
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Mesmo acertando, confesso que há uma malícia desnecessária na redação da questão, a vontade do avaliador de derrubar é tanta, que deixou ambíguo em determinado ponto.
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esse "em regra" ....
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Um apátrida é o indivíduo que não é titular de qualquer nacionalidade
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O que pensei:
todas estão ambíguas, ou seja, se uma está certa as outras também estão, uma vez que não tem nenhuma alternativa com todas erradas.
kkkk
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A
questão aborda temática inserida na Teoria Geral dos Direitos Fundamentais, em
especial no que diz respeito aos destinatários dos direitos
fundamentais. Sobre eles, é correto afirmar que o caput do art. 5° da CF/88 somente
referencia, de modo expresso, os brasileiros - natos ou naturalizados (art. 12,
II, CF/88) - e os estrangeiros residentes no país enquanto titulares dos
direitos fundamentais. Nada obstante, a doutrina mais recente e a Suprema Corte
têm realizado interpretação do dispositivo na qual o fator meramente
circunstancial da nacionalidade não excepciona o respeito devido à dignidade de
todos os homens, de forma que os estrangeiros não residentes no país
(turista), assim como os apátridas, devam ser considerados destinatários dos
direitos fundamentais. Nesses termos, de forma extensiva (interpretação
extensiva) o próprio STF, em sua jurisprudência, já no início dos anos 90,
reconheceu que os estrangeiros, mesmo que não residentes no país, a condição de
destinatários – não de todos – mas de alguns dos direitos fundamentais
consagrados pela Constituição de 1988. Hoje, inclusive, a doutrina majoritária
entende que muitos dos direitos enumerados nos incisos do art. 5° são
extensíveis às pessoas jurídicas. Exemplos: Direito de Resposta (art. 5º,
V, CF/88); Direito de Propriedade (art. 5º, XXII, CF/88); Sigilo da
correspondência e das comunicações em geral (art.5º, XII, CF/88), dentre
outros.
Além
disso, é possível afirmar que os direitos fundamentais se aplicam nas relações
entre Estado e indivíduo, mas também nas relações entre particulares. A
constatação de que a opressão e a violência contra os indivíduos são oriundas
não apenas do Estado, mas também de múltiplos atores privados, fez com que a
incidência destes direitos fosse estendida ao âmbito das relações entre
particulares. A projeção dos direitos fundamentais a estas relações, nas quais
os particulares se encontram em uma hipotética relação de coordenação
(igualdade jurídica), vem sendo denominada de eficácia horizontal ou privada
dos direitos fundamentais.
Tendo
em vista a todo o exposto, é correto afirmar que a sequência que melhor se
enquadra é a da alternativa “a" (todas são verdadeiras).
Gabarito
do professor: letra a.
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"Os direitos fundamentais, em regra, destinam-se a proteção dos estrangeiros residentes no país e, também, dos de passagem pelo País."
Se a redação tivesse deste jeito:
"Alguns direitos fundamentais, em regra..."
Seria melhor né IBFC?!
Se fosse deste jeito:
"Todos os direitos fundamentais, em regra..."
estaria errada.
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Esse "EM REGRA" confundiu a mente, se tivesse tudo FALSO, eu teria marcado.
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Questão ridícula.
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O que foi isso?
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Acertei essa questão na prova, porem deixei ela para o final, fiquei numa dúvida desgramada, no fim eu acabei acertando
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Artigo 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXV – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
LINK:
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Pqp que questão lixooooooo !!! Esse em regra ai pqp !!!
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Que questão mal planejada.
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oi?????
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O elaborador não se fez ser entendido. Faltou "português".
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Achei a Questão mal formulada
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Questão muito mal formulada.
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"Os direitos fundamentais, em regra, destinam-se a proteção dos estrangeiros residentes no país e, também, dos de passagem pelo País." não existe um examinador faz uma afirmativa assim.. ela pode está certa ou errada, a banca decide.. isso não mede conhecimento de ninguém!
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Esse "em regra" foi bronca! A primeira coisa que pensei foi o que está previsto na CF, coisa que lá não diz respeito aos estrangeiros que estão de passagem, isso é entendimento jurídico. Muito mal formulada.
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Questão totalmente errada
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Em regra destina-se à proteção dos estrangeiros? meu Deus... melhor nem comentar
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fuma um 'B', em seguida formula as questões da prova da nisso kkkkkkk
espero que tenha anulado essa.
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Atentem o comando da questão. ".... por mais abstratos e indefinidos que sejam..."
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Quer dizer que "os direitos fundamentais, em regra, destinam-se a proteção dos estrangeiros residentes no país e, também, dos de passagem pelo País" e excepcionalmente aos brasileiros? É o que se depreende da afirmação! Examinador bisonho! A IBFC já foi melhor!
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Nem perde seu tempo, só pula.
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Muito mal formulada a questão, pode até ter como destinatário os estrangeiros residentes, mas não EM REGRA!
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Em regra? Pula essa questão para não perder tempo.
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Essa questão prejudicou muitos candidatos no concurso PMBA 2020, a banca não anulou essa barbaridade. Graças a Deus fui aprovado!
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A autora da frase "Nem quem ganhar e nem quem perder vai ganhar ou perder, todos mundo vai perder" formulou essa questão.
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Questão extremamente mal formulada. Um vestibulando do Enem com certeza conseguiria escrever algo melhor .
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Mal formulada demais essa questão.
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Se vc errou, parabéns, pois vc acertou
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O concurso mais dificil da história, pense numa demora pra chamar, a galera que tá de dentro sabe kkkkk
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IBFC, SENDO IBFC ..
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Acertei pq já conheço o lixo de banca que é essa IBFC, mas discordo totalmente do primeiro item,pois,l antes de tudo, os direitos fundamentais destinam-se aos brasileiros natos.
Por fim, vem na minha cabeça uma pergunta:
Os estrangeiros residentes e os de passagem tem mais proteção de que nós que somos natos?
Pode ser até iguais, disso eu concordo, mas a questão deixou claro que destinam-se antes de nós, eles!
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Que questão é essa ?
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Acertei a questão por eliminação,contudo o texto foi mal redigido,acredito que de propósito, e dá abertura para a banca escolher qual o gabarito que quiser.
Permaneça firme e forte, uma hora sua preparação encontrará a oportunidade.
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questão inacreditável e pelo visto não foi anulada...
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Quem errou, acertou.
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Questão incompleta....
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destina a todos!
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questão totalmente errada !!desde quando os direitos fundamentais EM REGRA destinam-se a proteção dos estrangeiros residentes no país e, também, dos de passagem pelo País??
em regra se aplica a todos !!
como diz o prof de pt, Pedro lima do gramatique ,a pior banca que existe é essa ibfc !!banca porca demais !!
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Que questãozinha, hein?!
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CBM PE BORAH
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Apesar dos muitos comentários que condenam a questão, eu não vi nenhum problema.
Corrijam-me se eu estiver errado.
Item 1, CORRETO: A questão se baseia no Art. 5, CF (...Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País...) e nas decisões do STF que garantem aos estrangeiros de passagem tais direitos.
Item 2, CORRETO: segundo entendimento da doutrina e STF, para que o sujeito seja destinatário de dos direitos fundamentais basta que estejam em território nacional, logo pouco importa se o sujeito é nacional ou apátrida.
Item 3, CORRETO: os direitos fundamentais estendem-se às pessoas jurídicas de acordo com suas peculiaridades sim, logo direitos como o de liberdade de locomoção não seria aplicável. Do contrário, direitos como os de propriedade, indenização, direito de resposta são perfeitamente garantidos.
Item 4, CORRETO: os direitos e garantias fundamentais são constitucionalmente protegidos, ou seja, são positivados para consubstanciar a ordem jurídica. Nesse sentido, existem para estabelecer limites aos poderes dos estados. Outrossim, os direitos fundamentais (CF) já trazem consigo os elementos que garantam o exercícios dos direitos fundamentais, a saber, habeas corpus, mandado de segurança, mandado de injunção, ação popular...
Obs.: A banca apenas fragmentou o entendimento geral de que a todos são estendido os direitos e garantias fundamentais levando em consideração determinado momentos históricos (decisões). A REGRA é aquilo que está na CF, os resto são exceções. Questão incompleta, não é errada! Ademais, a questão não restringiu. Ex.: Se eu disser que Legalidade e Impessoalidade são princípios, está CORRETO. Todavia, caso eu diga que APENAS Legalidade e Impessoalidade são princípios, estará ERRADO.
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Materia: Direitos Humanos, direitos a todos sem distinção.....
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Esse " em regra" que confunde.