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Não existe nenhuma relação entre(EXISTE UMA RELAÇÃO DE COMPLEMENTARIEDADE) o Pacto de San Jose da Costa Rica e a Declaração Universal dos Direitos Humanos.
Algumas disposições do Pacto de San José da Costa Rica podem excluir outros direitos(NA VERDADE, QUANDO SE FALA DE DIREITOS HUMANOS, NÃO HÁ UM VERDADEIRO CONFLITO DE NORMAS, MAS UMA "CONCORRÊNCIA". QUANDO TAL SITUAÇÃO FOR OBSERVADA, DEVE SER APLICADA AQUELA NORMA MAIS FAVORÁVEL AO INDIVÍDUO, AQUELA QUE MELHOR PROTEJA A DIGNIDADE HUMANA, ou seja, o referido Pacto não exclui outros direitos) e garantias que são inerentes ao ser humano ou que decorrem da forma democrática representativa de governo.
Os Direitos Humanos Fundamentais não devem ser interpretados de forma isolada, e, sim, em seu conjunto, de modo a se buscar o devido alcance de seus objetivos.
Gab.: E
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(F) A CADH traz muitos direitos que são previstos na D.U.D.H, Assim não podemos afirmar que não existe relação entre os diplomas.
( V) artigo 32. Correlação entre deveres e direitos
Toda pessoa tem deveres para com a família, a comunidade e a humanidade.
(V ) Artigo 25. Proteção judicial
Toda pessoa tem direito a um recurso simples e rápido ou a qualquer outro recurso efetivo, perante os juízes ou tribunais competentes, que a proteja contra atos que violem seus direitos fundamentais reconhecidos pela constituição, pela lei ou pela presente Convenção, mesmo quando tal violação seja cometida por pessoas que estejam atuando no exercício de suas funções oficiais.
( F) Art.29, Nenhuma disposição desta Convenção pode ser interpretada no sentido de:
excluir outros direitos e garantias que são inerentes ao ser humano ou que decorrem da forma democrática representativa de governo; e
d. excluir ou limitar o efeito que possam produzir a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e outros atos internacionais da mesma natureza.
Bons estudos!
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Vamos analisar as alternativas apresentadas:
- 1ª afirmativa: falsa. A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH), também conhecida como Pacto de San José da Costa Rica (PSJCR), considera os princípios trazidos na Declaração Universal dos Direitos Humanos, como podemos constatar pela leitura de seu Preâmbulo.
- 2ª afirmativa: verdadeira. O art. 32 do PSJCR prevê uma correlação entre deveres e direitos, afirmando que "toda pessoa tem deveres para com a família, a comunidade e a humanidade".
- 3ª afirmativa: verdadeira. O art. 25 do PSJCR prevê que "Toda pessoa tem direito a um recurso simples e rápido ou a qualquer outro recurso efetivo, perante os juízes ou tribunais competentes, que a proteja contra atos que violem seus direitos fundamentais reconhecidos pela constituição, pela lei ou pela presente Convenção, mesmo quando tal violação seja cometida por pessoas que estejam atuando no exercício de suas funções oficiais".
- 4ª afirmativa: falsa. De acordo com o art. 29, nenhuma disposição do PSJCR pode ser interpretada no sentido de "excluir outros direitos e garantias que são inerentes ao ser humano ou que decorrem da forma democrática representativa de governo".
Considerando a sequencia das afirmativas, temos F, V, V, F e, consequentemente, a resposta correta é a letra E.
Gabarito: a resposta é a LETRA E.
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- 1ª afirmativa: falsa. A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH), também conhecida como Pacto de San José da Costa Rica (PSJCR), considera os princípios trazidos na Declaração Universal dos Direitos Humanos, como podemos constatar pela leitura de seu Preâmbulo.
- 2ª afirmativa: verdadeira. O art. 32 do PSJCR prevê uma correlação entre deveres e direitos, afirmando que "toda pessoa tem deveres para com a família, a comunidade e a humanidade".
- 3ª afirmativa: verdadeira. O art. 25 do PSJCR prevê que "Toda pessoa tem direito a um recurso simples e rápido ou a qualquer outro recurso efetivo, perante os juízes ou tribunais competentes, que a proteja contra atos que violem seus direitos fundamentais reconhecidos pela constituição, pela lei ou pela presente Convenção, mesmo quando tal violação seja cometida por pessoas que estejam atuando no exercício de suas funções oficiais".
- 4ª afirmativa: falsa. De acordo com o art. 29, nenhuma disposição do PSJCR pode ser interpretada no sentido de "excluir outros direitos e garantias que são inerentes ao ser humano ou que decorrem da forma democrática representativa de governo".
Considerando a sequencia das afirmativas, temos F, V, V, F e, consequentemente, a resposta correta é a letra E.
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A declaração universal dos direitos humanos e a convenção americana de direitos humanos possui uma relação na qual consta dispositivos semelhantes.
Artigo 32 - Correlação entre deveres e direitos
1. Toda pessoa tem deveres para com a família, a comunidade e a humanidade.
DUDH
Artigo 29
I) Todo o homem tem deveres para com a comunidade, na qual o livre e pleno desenvolvimento de sua personalidade é possível.
Artigo 25 - Proteção judicial
1. Toda pessoa tem direito a um recurso simples e rápido ou a qualquer outro recurso efetivo, perante os juízes ou tribunais competentes, que a proteja contra atos que violem seus direitos fundamentais reconhecidos pela Constituição, pela lei ou pela presente Convenção, mesmo quando tal violação seja cometida por pessoas que estejam atuando no exercício de suas funções oficiais.
Artigo 29 - Normas de interpretação
Nenhuma disposição da presente Convenção pode ser interpretada no sentido de:
a) permitir a qualquer dos Estados-partes, grupo ou indivíduo, suprimir o gozo e o exercício dos direitos e liberdades reconhecidos na Convenção ou limitá-los em maior medida do que a nela prevista;
b) limitar o gozo e exercício de qualquer direito ou liberdade que possam ser reconhecidos em virtude de leis de qualquer dos Estados-partes ou em virtude de Convenções em que seja parte um dos referidos Estados;
c) excluir outros direitos e garantias que são inerentes ao ser humano ou que decorrem da forma democrática representativa de governo
d) excluir ou limitar o efeito que possam produzir a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e outros atos internacionais da mesma natureza.
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questão bombom de alho viu !
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A primeira é falsa e a última também. matamos a questão sem ler tudo.
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Toda pessoa tem direito a um "recurso" ! Errei achando que era a um " processo " !
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(F) Não existe nenhuma relação entre o Pacto de San Jose da Costa Rica e a Declaração Universal dos Direitos Humanos.
CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS
PREÂMBULO
Considerando que esses princípios foram consagrados na Carta da Organização dos Estados Americanos, na Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e na Declaração Universal dos Direitos do Homem e que foram reafirmados e desenvolvidos em outros instrumentos internacionais, tanto de âmbito mundial como regional;
Reiterando que, de acordo com a Declaração Universal dos Direitos do Homem, só pode ser realizado o ideal do ser humano livre, isento do temor e da miséria, se forem criadas condições que permitam a cada pessoa gozar dos seus direitos econômicos, sociais e culturais, bem como dos seus direitos civis e políticos; e
Considerando que a Terceira Conferência Interamericana Extraordinária (Buenos Aires, 1967) aprovou a incorporação à próprias sociais e educacionais e resolveu que uma convenção interamericana sobre direitos humanos determinasse a estrutura, competência e processo dos órgãos encarregados dessa matéria,
( F ) Sobre os deveres das pessoas, determina que toda pessoa tem deveres para com a família, a comunidade e a humanidade.
1. Toda pessoa tem deveres para com a família, a comunidade e a humanidade.
(V) Toda pessoa tem direito a um recurso simples e rápido ou a qualquer outro recurso efetivo, perante os juízes ou tribunais competentes, que a proteja contra atos que violem seus direitos fundamentais reconhecidos pela constituição, pela lei ou pela presente Convenção, mesmo quando tal violação seja cometida por pessoas que estejam atuando no exercício de suas funções oficiais.
( F ) Algumas disposições do Pacto de San José da Costa Rica podem excluir outros direitos e garantias que são inerentes ao ser humano ou que decorrem da forma democrática representativa de governo.
Nenhuma disposição desta Convenção pode ser interpretada no sentido de:
c) excluir outros direitos e garantias que são inerentes ao ser humano ou que decorrem da forma democrática representativa de governo;
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GAB E
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A primeira tava falsa, eliminei 3 alternativas de uma martelada só
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Sobre a primeira assertiva que diz que o pacto não possui nenhuma relação com a dudh, veja o que diz o preâmbulo do Pacto de São José:
"Reiterando que, de acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, só pode ser realizado o ideal do ser humano livre, isento do temor e da miséria, se forem criadas condições que permitam a cada pessoa gozar dos seus direitos econômicos, sociais e culturais, bem como dos seus direitos civis e políticos;"
Ou seja, é incorreto afirmar que não há NENHUMA relação entre as duas. Logo assertiva FALSA