Questão 3366745

• Banca: IBADE
• Órgão: IABAS
• Ano: 2016
• Provas: IBADE - 2016 - IABAS - Enfermeiro
• Disciplina: Enfermagem
• Assuntos: Planejamento Familiar; Saúde da Mulher

Conforme a Lei n° 9.263, de 12 de janeiro de 1996 que regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências, somente é permitida a esterilização voluntária na seguinte situação:

• A. Em homens e mulheres com capacidade civil plena e maiores de vinte e sete anos de idade ou, pelo menos, com três filhos vivos, desde que observado o prazo de sessenta dias entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico, período no qual será propiciado à pessoa interessada acesso a serviço de regulação da fecundidade, incluindo aconselhamento por equipe multidisciplinar, visando desencorajar a esterilização precoce.
• B. Em homens e mulheres com capacidade civil plena e maiores de vinte anos de idade ou, pelo menos, com dois filhos vivos, desde que observado o prazo de sessenta dias entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico.
• C. Em homens e mulheres com capacidade civil plena e maiores de vinte e oito anos de idade ou, pelo menos, com dois filhos vivos, desde que observado o prazo de sessenta dias entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico, período no qual será propiciado à pessoa interessada acesso a serviço de regulação da fecundidade, incluindo aconselhamento por equipe multidisciplinar, visando desencorajar a esterilização precoce.
• D. Em homens e mulheres com capacidade civil plena e maiores de dezoito anos de idade ou, pelo menos, com dois filhos vivos, desde que observado o prazo de sessenta dias entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico, período no qual será propiciado à pessoa interessada acesso a serviço de regulação da fecundidade, incluindo aconselhamento por equipe multidisciplinar, visando desencorajar a esterilização precoce.
• E. Em homens e mulheres com capacidade civil plena e maiores de vinte e cinco anos de idade ou, pelo menos, com dois filhos vivos, desde que observado o prazo de sessenta dias entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico, período no qual será propiciado à pessoa interessada acesso a serviço de regulação da fecundidade, incluindo aconselhamento por equipe multidisciplinar, visando desencorajar a esterilização precoce.

Gabarito: E

Comentários

• Em homens e mulheres com capacidade civil plena e maiores de vinte e cinco anos de idade ou, pelo menos, com dois filhos vivos, desde que observado o prazo de sessenta dias entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico, período no qual será propiciado à pessoa interessada acesso a serviço de regulação da fecundidade, incluindo aconselhamento por equipe multidisciplinar, visando desencorajar a esterilização precoce.

• Gabarito: Letra E.

  De acordo com Lei n° 9.263, de 12 de janeiro de 1996

  Regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.

   "Art. 10. Somente é permitida a esterilização voluntária nas seguintes situações:

         I - em homens e mulheres com capacidade civil plena e maiores de 25 ( vinte e cinco anos ) de idade ou, pelo menos, com 2 ( dois ) filhos vivos, desde que observado o prazo mínimo de 60 ( sessenta dias) entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico, período no qual será propiciado à pessoa interessada acesso a serviço de regulação da fecundidade, incluindo aconselhamento por equipe multidisciplinar, visando desencorajar a esterilização precoce;