Questão 336706

• Banca: FUNCAB
• Órgão: IDAF-ES
• Ano: 2010
• Provas: FUNCAB - 2010 - IDAF-ES - Contador
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: O Orçamento: Aspectos Gerais; Princípios orçamentários

A vedação imposta pela Constituição Federal em vigor com relação à vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, corresponde ao Princípio Orçamentário da:

• A. Unidade.
• B. Universalidade.
• C. Equilíbrio.
• D. Não afetação da receita.
• E. Especificação.

Gabarito: D

Comentários

• PRINCÍPIO DA NÃO AFETAÇÃO OU NÃO VINCULAÇÃO DA RECEITA - A receita orçamentária de impostos não pode ser vinculada a orgãos ou fundos, resalvados os casos permitidos pela própria Constituição Federal.
  O princípio da não afetação de receitas determina que na sua arrecadação, as oriondas de impostos não seja previamente vinculadas a determinadas despesas, a fim de que estejam livres para sua alocação racional, no momento oportuno, conforme as prioridades públicas.
  PREVISÃO DO PRINCÍPIO NA CF/88:
  Art. 167. São vedados:
  IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo.
  
  fonte: Deusvaldo Carvalho
  
• PRINCÍPIO DA NÃO AFETAÇÃO DA RECEITA  - VINCULAÇÃO DE IMPOSTOS
  
  CF /88 art 167 
  
  I
  II
  
  III
  
  IV - A VINCULAÇÃO DE RECEITA DE IMPOSTO A ORGÃOS , FUNDOS OU DESPESAS , RESSALVADAS A REPARTIÇÃO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS A QUE SE REFEREM OS ART 158 E 159 , A DESTINNAÇÃO DE RECURSOS PARA AÇÕES E SERVIÇOS PUBLICOS DE SAÚDE , PARA MANUNTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO E PARA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DA ADMISNISTRAÇÃO TRIBUTARIA .