Questão 3368419

• Banca: IBADE
• Órgão: Prefeitura de Ji-Paraná - RO
• Ano: 2018
• Provas: IBADE - 2018 - Prefeitura de Ji-Paraná - RO - Farmacêutico Bioquímico
• Disciplina: Farmácia
• Assuntos: Legislação em Farmácia; Legislação Federal, Normas e Resoluções do CFF

A Lei n° 5.991, de 17 de dezembro de 1973, dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências. Nessa Lei, o Capítulo IV - Da Assistência e Responsabilidade Técnicas - apresenta descrições sobre as atuações do responsável técnico farmacêutico, a partir das quais é correto afirmar que:

• A. a presença do técnico responsável será obrigatória durante o horário de funcionamento do estabelecimento, salvo aquele que funciona pelo período de 24 h.
• B. caracterizada a necessidade da existência de farmácia ou drogaria, e na falta do farmacêutico, o órgão sanitário de fiscalização local licenciará os estabelecimentos sob a responsabilidade técnica exclusivamente do oficial de farmácia, igualmente inscrito no Conselho Federal de Farmácia.
• C. a farmácia, e em alguns casos a drogaria, terão, obrigatoriamente, a assistência de técnico responsável, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, na forma da lei.
• D. somente será permitido o funcionamento de farmácia sem a assistência do técnico responsável, ou do seu substituto, pelo prazo de até sessenta dias, período em que poderão ser aviadas fórmulas magistrais ou oficiais mas não vendidos medicamentos sujeitos a regime especial de controle.
• E. os estabelecimentos de farmácia ou drogaria poderão manter técnico responsável substituto, para os casos de impedimento ou ausência do titular.

Gabarito: E

Comentários

• Erro da Letra B - caracterizada a necessidade da existência de farmácia ou drogaria, e na falta do farmacêutico, o órgão sanitário de fiscalização local licenciará os estabelecimentos sob a responsabilidade técnica exclusivamente do oficial de farmácia, igualmente inscrito no Conselho Federal de Farmácia.

  Lei 5.991/73. Art. 15

  § 3º - Em razão do interesse público, caracterizada a necessidade da existência de farmácia ou drogaria, e na falta do farmacêutico, o órgão sanitário de fiscalização local licenciará os estabelecimentos sob a responsabilidade técnica de prático de farmácia, oficial de farmácia ou outro, igualmente inscrito no Conselho Regional de Farmácia, na forma da lei.