- ID
- 3369799
- Banca
- IBADE
- Órgão
- Prefeitura de Aracruz - ES
- Ano
- 2019
- Provas
- Disciplina
- Legislação Municipal
- Assuntos
A Lei nº1.681 de 1993 e que foi revogada pela Lei nº 4.079
de 2016, dispõe sobre o Sistema Único de Saúde e institui
o Código de Vigilância Sanitária do Município de Aracruz.
No art. 18 trata das ações de Vigilância em Saúde que
serão executadas, EXCETO: