Questões de Legislação do Município de Aracruz (Espírito Santo)

Questão 3369787

• Banca: IBADE
• Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES
• Ano: 2019
• Provas: IBADE - 2019 - Prefeitura de Aracruz - ES - Agente Administrativo de Saúde
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Aracruz (Espírito Santo); Lei Orgânica do Município de Aracruz

No Art. 64 da Lei Orgânica do Município de Aracruz, constam os direitos dos servidores públicos municipais, além de outros estabelecidos em lei específica. São direitos dos servidores públicos municipais, EXCETO:

• A. o acesso à profissionalização e ao treinamento como estímulo à produtividade e eficiência, na forma da lei.
• B. a participação, através de representantes nos colegiados dos órgãos públicos municipais em que seus interesses profissionais, salariais e previdenciários sejam objeto de discussão e de deliberação.
• C. os previstos no art. 7º, IV, VI, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XXIII, e XXX da Constituição Federal.
• D. o de não exercer mandato de dirigente sindical, garantida a proteção necessária ao exercício de sua atividade.
• E. o recebimento de vencimentos até o último dia útil do mês de trabalho, corrigindo-se os seus valores, na forma da lei, se tal prazo ultrapassar o quinto dia do mês subsequente ao vencido.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: D

  "O de não exercer mandato de dirigente sindical, garantida a proteção necessária ao exercício de sua atividade."

Questão 3369790

• Banca: IBADE
• Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES
• Ano: 2019
• Provas: IBADE - 2019 - Prefeitura de Aracruz - ES - Agente Administrativo de Saúde
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Aracruz (Espírito Santo); Lei Orgânica do Município de Aracruz

Na Lei Orgânica do Município de Aracruz, onde encontra-se a Subseção “DA POLÍTICA URBANA”, no art. 110 estão elencados alguns instrumentos para assegurar as funções sociais da cidade. A alternativa que descreve os instrumentos tributários e financeiros é:

• A. imposto predial e territorial urbano progressivo no tempo e diferenciado, segundo critérios de ocupação e uso do solo e parcelamento ou edificação compulsórios.
• B. imposto predial e territorial urbano progressivo no tempo e diferenciado, segundo critérios de ocupação e uso do solo, taxas e tarifas diferenciadas por zona, segundo os serviços públicos oferecidos.
• C. taxas e tarifas diferenciadas por zona, segundo os serviços públicos oferecidos e servidão e limitação administrativas.
• D. parcelamento ou edificação compulsórios e declaração de áreas de preservação e proteção ambiental.
• E. imposto predial e territorial urbano progressivo no tempo e diferenciado, segundo critérios de ocupação e uso do solo e cessão ou concessão de uso.

Gabarito: B

Questão 3369799

• Banca: IBADE
• Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES
• Ano: 2019
• Provas: IBADE - 2019 - Prefeitura de Aracruz - ES - Agente Administrativo de Saúde
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Aracruz (Espírito Santo); Lei nº 4.079 de 2016 - Institui o Código Sanitário e Dispõe sobre Normas Relativas à Saúde no Município

A Lei nº1.681 de 1993 e que foi revogada pela Lei nº 4.079 de 2016, dispõe sobre o Sistema Único de Saúde e institui o Código de Vigilância Sanitária do Município de Aracruz. No art. 18 trata das ações de Vigilância em Saúde que serão executadas, EXCETO:

• A. de forma planejada, utilizando dados epidemiológicos para o estabelecimento de prioridades, alocação de recursos e orientação programática.
• B. com efetiva participação do Conselho Municipal de Saúde, que é o órgão pelo qual se consolida a participação da comunidade.
• C. de forma integrada com as demais esferas de governo.
• D. de forma articulada com o Ministério da Saúde, com os órgãos responsáveis pela defesa da ética profissional e todas as demais organizações voltadas, de qualquer maneira, a objetivos identificados com o interesse e a atuação da Vigilância em Saúde.
• E. de forma articulada com o Ministério Público, com os órgãos responsáveis pela defesa da ética profissional e todas as demais organizações voltadas, de qualquer maneira, a objetivos identificados com o interesse e a atuação da Vigilância em Saúde.

Gabarito: D

Questão 3372064

• Banca: IBADE
• Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES
• Ano: 2019
• Provas: IBADE - 2019 - Prefeitura de Aracruz - ES - Assistente Social
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Aracruz (Espírito Santo); Lei Orgânica do Município de Aracruz

O número de vereadores que a Câmara Municipal de Aracruz deve ter, de acordo com a Lei orgânica do município, no seu Título II, Capítulo I, Do poder legislativo, Seção II, Dos vereadores, lembrando que o número de vereadores nas câmaras legislativas brasileiras deve estar em consonância com o estabelecido na Emenda Constitucional nº 58, de 23/09/2009, para a legislatura a partir de 1º de janeiro de 2013 é de:

• A. nove.
• B. treze.
• C. quinze.
• D. dezessete.
• E. dezenove.

Gabarito: D

Questão 3372067

• Banca: IBADE
• Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES
• Ano: 2019
• Provas: IBADE - 2019 - Prefeitura de Aracruz - ES - Assistente Social
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Aracruz (Espírito Santo); Lei Orgânica do Município de Aracruz

A Lei Orgânica do Município de Aracruz preconiza em seu Artigo nº 49, parágrafo primeiro, que a remuneração do Vice-Prefeito não poderá exceder a determinada porcentagem do que percebe, em espécie, o Prefeito Municipal; essa porcentagem é de:

• A. cinquenta por cento.
• B. sessenta e cinco por cento.
• C. setenta e cinco por cento.
• D. oitenta e cinco por cento.
• E. noventa por cento.

Gabarito: C

Questão 3372529

• Banca: IBADE
• Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES
• Ano: 2019
• Provas: IBADE - 2019 - Prefeitura de Aracruz - ES - Educador Físico
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Aracruz (Espírito Santo); Lei nº 2.898 de 2006 - Estatuto dos Servidores Municipais de Aracruz

De acordo com o Estatuto dos Servidores Municipais de Aracruz/ES, são deveres do servidor:

I. exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;

II. ser leal às instituições a que servir;

III. zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público;

IV. manter conduta compatível com a moralidade administrativa.

Dos itens acima, estão corretos:

• A. I e II, apenas.
• B. III e IV, apenas.
• C. II e IV, apenas.
• D. II, III e IV, apenas.
• E. I, II, III e IV.

Gabarito: E

Questão 3373069

• Banca: IBADE
• Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES
• Ano: 2019
• Provas: IBADE - 2019 - Prefeitura de Aracruz - ES - Farmacêutico; IBADE - 2019 - Prefeitura de Aracruz - ES - Terapeuta Ocupacional
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Aracruz (Espírito Santo); Lei nº 2.898 de 2006 - Estatuto dos Servidores Municipais de Aracruz

De acordo com o Estatuto dos Servidores Municipais de Aracruz/ES, são deveres do servidor:

I. exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;

II. ser leal às instituições a que servir;

III. zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público;

IV. manter conduta compatível com a moralidade administrativa.

Dos itens acima, estão corretos:

• A. I e II, apenas.
• B. III e IV, apenas.
• C. II e IV, apenas.
• D. II, III e IV, apenas.
• E. I, II, III e IV.

Gabarito: E

Questão 3373609

• Banca: IBADE
• Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES
• Ano: 2019
• Provas: IBADE - 2019 - Prefeitura de Aracruz - ES - Nutricionista
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Aracruz (Espírito Santo); Lei nº 2.898 de 2006 - Estatuto dos Servidores Municipais de Aracruz

De acordo com o Estatuto dos Servidores Municipais de Aracruz/ES, são deveres do servidor:

I. exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;

II. ser leal às instituições a que servir;

III. zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público;

IV. manter conduta compatível com a moralidade administrativa.

Dos itens acima, estão corretos:

• A. I e II, apenas.
• B. III e IV, apenas.
• C. II e IV, apenas.
• D. II, III e IV, apenas.
• E. I, II, III e IV.

Gabarito: E

Questão 3373789

• Banca: IBADE
• Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES
• Ano: 2019
• Provas: IBADE - 2019 - Prefeitura de Aracruz - ES - Psicólogo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Aracruz (Espírito Santo); Lei nº 2.898 de 2006 - Estatuto dos Servidores Municipais de Aracruz

De acordo com o Estatuto dos Servidores Municipais de Aracruz/ES, são deveres do servidor:

I. exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;

II. ser leal às instituições a que servir;

III. zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público;

IV. manter conduta compatível com a moralidade administrativa.

Dos itens acima, estão corretos:

• A. I e II, apenas.
• B. III e IV, apenas.
• C. II e IV, apenas.
• D. II, III e IV, apenas.
• E. I, II, III e IV.

Gabarito: E

Questão 3385186

• Banca: IBADE
• Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES
• Ano: 2019
• Provas: IBADE - 2019 - Prefeitura de Aracruz - ES - Médico Clínico Geral
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Aracruz (Espírito Santo); Lei nº 2.898 de 2006 - Estatuto dos Servidores Municipais de Aracruz

De acordo com o Estatuto dos Servidores Municipais de Aracruz/ES, são deveres do servidor:

I. exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;

II. ser leal às instituições a que servir;

III. zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público;

IV. manter conduta compatível com a moralidade administrativa.

Dos itens acima, estão corretos:

• A. I e II, apenas.
• B. III e IV, apenas.
• C. II e IV, apenas.
• D. II, III e IV, apenas.
• E. I, II, III e IV.

Gabarito: E

Questão 3385189

• Banca: IBADE
• Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES
• Ano: 2019
• Provas: IBADE - 2019 - Prefeitura de Aracruz - ES - Médico Clínico Geral
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Aracruz (Espírito Santo); Lei nº 2.898 de 2006 - Estatuto dos Servidores Municipais de Aracruz

Considere as disposições do Estatuto dos Servidores Municipais de Aracruz/ES. Suponha que um servidor municipal tenha deixado de observar seu dever de ser assíduo e pontual no serviço. Nesse caso, será instaurado o procedimento disciplinar competente para apurar a conduta e, sendo o servidor primário, poderá ser punido com penalidade disciplinar de:

• A. advertência.
• B. suspensão.
• C. multa.
• D. demissão.
• E. cassação da disponibilidade.

Gabarito: A