Questão 3370756

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: CISAMUSEP - PR
• Ano: 2016
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2016 - CISAMUSEP - PR - Advogado
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Decreto nº 6.017 de 2007 - Regulamenta a Lei nº 11.107 de 2005 que Dispõe sobre Normas Gerais de Contratação de Consórcios Públicos

De acordo com a Lei Federal 11.107/2005, o consórcio público adquirirá personalidade jurídica de direito público

• A. no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções.
• B. no caso de constituir fundação público-privada, nos termos definidos na Constituição Federal.
• C. no caso de constituir empresa pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções.
• D. no caso de exercer atividades inerentes ao poder público, mediante contrato de concessão.
• E. no caso de exercer atividades inerentes ao poder público, mediante contrato de permissão.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO : A

  ► Lei nº 11.107/2005. Art. 6.º O consórcio público adquirirá personalidade jurídica: I – de direito público, no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções; II – de direito privado, mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil.