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ID
3371656
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de Aracruz - ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional

A respeito do patrimônio cultural brasileiro, a Constituição Federal dispõe que cabem à Administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem. A lei a que se referiu a Constituição é a:

Alternativas
Comentários
  • 1) Enunciado da questão

    Exige-se conhecimento acerca da lei que disciplina a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta no tocante às informações relacionadas ao patrimônio cultural brasileiro.

    2) Base legal (Lei nº 12.257/2011)

    Art. 1º Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.

    3) Exame do enunciado e identificação da resposta

    Nos termos do art. 2016, §2º, da CF/88, cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem (Vide Lei nº 12.527, de 2011).

    Nesse sentido, a Lei que se referiu a Constituição é a Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527/2011.

    Resposta: E.