Questão 3375481

• Banca: Colégio Pedro II
• Órgão: Colégio Pedro II
• Ano: 2019
• Provas: Colégio Pedro II - 2019 - Colégio Pedro II - Assistente de Alunos
• Disciplina: Pedagogia
• Assuntos: Legislação da Educação; Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações

A Lei nº 8.069/90, de 13/07/1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e determina, no art. 28, que “a colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei”.

A redação dada a esse artigo pela Lei nº 12.010/2009 estipula que

• A. na apreciação do pedido levar-se-á em conta o grau de parentesco e a relação de afinidade ou de afetividade, a fim de evitar ou minorar as consequências decorrentes da medida.
• B. ao assumir a guarda ou a tutela, o responsável prestará compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo, mediante termo nos autos.
• C. a colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de adoção.
• D. em se tratando de maior de 12 (doze) anos de idade, será necessário seu consentimento, colhido em audiência.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO: LETRA D

  ? De acordo com o ECA (8069/90):

  ? Art. 28. A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei.

  ? § 2º Tratando-se de maior de 12 (doze) anos de idade, será necessário seu consentimento, colhido em audiência. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009).

  Baixe a Planilha de Gestão Completa nos Estudos Grátis: http://3f1c129.contato.site/plangestaoestudost3

  ? FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

• Alguém sabe dizer o por quê da letra A está errada? Desde já muito grato.

• LETRA (A) ESTÁ ESTRITAMENTE CONFORME A LEI SECA. QUESTÃO DEVIA SER ANULADA.

• Art. 28. A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei.

  § 1 Sempre que possível, a criança ou o adolescente será previamente ouvido por equipe interprofissional, respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida, e terá sua opinião devidamente considerada. 

  § 2 Tratando-se de maior de 12 (doze) anos de idade, será necessário seu consentimento, colhido em audiência. 

  § 3 Na apreciação do pedido levar-se-á em conta o grau de parentesco e a relação de afinidade ou de afetividade, a fim de evitar ou minorar as consequências decorrentes da medida. 

  eu nao entendi.. essa questão tem duas respostas certas...

• Na verdade, pessoal, a assertiva está correta, é a letra D. Reparem que o enunciado pede "A redação dada a esse artigo pela Lei nº 12.010/2009...". Isto é, tem que ser de acordo com a citada lei. (ECA, art. 28, §2°)