Questão 3375865

• Banca: AOCP
• Órgão: UNIR
• Ano: 2018
• Provas: AOCP - 2018 - UNIR - Administrador
• Disciplina: Auditoria Governamental
• Assuntos: Controle Externo; Tribunal de Contas da União - TCU

O Tribunal de Contas da União tem competência para julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos das unidades dos poderes da União e das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao Erário, inclusive podendo aplicar penalidades. Em relação ao julgamento e penalidades aos responsáveis pelos recursos públicos, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.

O Tribunal de Contas da União poderá aplicar, aos administradores ou responsáveis, multa de até cem vezes o valor atualizado do dano causado ao Erário ao responsável julgado em débito.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: Errado

  Lei No 8.443/1992 (Lei orgânica do Tribunal de Contas da União):

  "Art. 57. Quando o responsável for julgado em débito, poderá ainda o Tribunal aplicar-lhe multa de até cem por cento do valor atualizado do dano causado ao Erário."

• dobro

• De acordo com o enunciado, o candidato deve demonstrar conhecimento acerca do julgamento e das penalidades aos responsáveis pelos recursos públicos.
  
  
  
  Conforme o artigo 57 da Lei n.° 8.443, de 16 de julho de 1992, “quando o responsável for julgado em débito, poderá ainda o Tribunal aplicar-lhe multa de até cem por cento do valor atualizado do dano causado ao Erário". (grifo nosso).
  
  
  Desta forma é possível verificar que a afirmativa do enunciado é falsa.
  
  
  Gabarito do Professor: ERRADO.