Questão 3375877

• Banca: AOCP
• Órgão: UNIR
• Ano: 2018
• Provas: AOCP - 2018 - UNIR - Administrador
• Disciplina: Auditoria Governamental
• Assuntos: Conceitos, Abrangência, Princípios e Competências; Sistema de Controle Interno - SCI

O controle interno é o exercido pela Administração Pública em relação a seus próprios atos. Referente ao controle interno, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir

O controle interno pode ser exercido de ofício e, também, mediante provocação e representa o controle administrativo que permite à Administração Pública fiscalizar e corrigir sua própria atuação, sob os aspectos de legalidade e mérito.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Item correto. Conforme definição de Maria Sylvia Zanella Di Pietro: Controle administrativo é o poder de fiscalização e correção que a Administração Pública (em sentido amplo) exerce sobre sua própria atuação, sob os aspectos de legalidade e mérito, por iniciativa própria ou mediante provocação.

• Fala pessoal! Professor Jetro Coutinho na área, para comentar esta questão sobre Controle Interno da Administração Pública.
  
  
  Nesta questão, não estamos nos referindo ao Sistema de Controle Interno do art. 74 da CF, mas, sim, à classificação quanto à localização do controle, estudada em Direito Administrativo, na matéria de Controle da Administração Pública.
  
  
  Segundo a referida classificação, o controle administrativo pode ser interno dentro de um mesmo órgão ou exterior, de um Poder sobre o outro (como o controle judicial sobre as decisões do Executivo) ou mesmo o controle de supervisão, de um Ministério sobre uma autarquia, por exemplo.
  
  
  O Controle Interno decorre do Poder Hierárquico da instituição pública, razão pela qual pode ser exercido tanto de ofício como por provocação. O exercício deste tipo de controle é a faceta da autotutela da administração, que a permitir corrigir, sob os aspectos da legalidade e mérito, sua própria atuação.
  
  
  
  
  Gabarito do Professor: CERTO.