-
Somente se revoga ato válido. Dado que havia sim documento necessário para o deferimento do pedido, o qual não foi analisado, isso criou um vício de motivo no ato de indeferimento. Tendo em vista a Teoria dos Motivos Determinantes, isso gerou um vício não passível de convalidação, sendo aplicável a sua anulação.
-
Gabarito: C
-
A partir das informações descritas no enunciado da questão, vamos analisar cada uma das assertivas:
Alternativa “a": Errada. A revogação consiste na extinção do ato administrativo válido por razões de oportunidade e conveniência. Ou seja, não é um meio adequado para a atuação da autoridade administrativa no caso em tela.
Alternativa “b": Errada. No pedido de reconsideração, a autoridade poderá invalidar ou o modificar os
termos da decisão proferida. Assim, não há necessidade que o administrado apresente novo requerimento.
Alternativa “c": Correta. Diante de um pedido de reconsideração, a autoridade administrativa que proferiu a decisão deverá analisar se a omissão da análise configura vício de legalidade, o que ensejará a anulação da decisão de
indeferimento.
Alternativa “d": Errada. O recurso administrativo e o pedido de reconsideração são impugnações diferentes. Da decisão do pedido de reconsideração, o administrado terá o prazo para a interposição de recurso administrativo.
Alternativa “e": Errada. A autoridade administrativa deverá analisar o pedido de reconsideração, não havendo previsão legal de concessão de prazo para razões, que devem ser apresentadas junto com o pedido.
Gabarito do Professor: C
-
Gabarito C
O art. 38, § 1º, da Lei 9.784/99 (Lei de Processo Administrativo) estabelece o dever da Administração Pública de levar em consideração as provas anexadas pelo administrado na tomada de decisão:
Art. 38. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.
§1.º Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão.
Pelo enunciado da questão, depreende-se que o administrado juntou o documento ao processo, o qual, porém, não foi analisado na decisão, isto é, não foi "considerado na motivação do relatório e da decisão", como manda a lei.
O ato administrativo, portanto, foi nulo, pois contém vício de legalidade, já que a autoridade competente não observou o comando legal disposto no art. 38, §1º, da Lei 9.784/99. A omissão na análise do documento configura vício de legalidade,
Conforme o art. 53 da referida Lei:
Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
-
Alternativa “a": Errada. A revogação consiste na extinção do ato administrativo válido por razões de oportunidade e conveniência. Ou seja, não é um meio adequado para a atuação da autoridade administrativa no caso em tela.
Alternativa “b": Errada. No pedido de reconsideração, a autoridade poderá invalidar ou o modificar os termos da decisão proferida. Assim, não há necessidade que o administrado apresente novo requerimento.
Alternativa “c": Correta. Diante de um pedido de reconsideração, a autoridade administrativa que proferiu a decisão deverá analisar se a omissão da análise configura vício de legalidade, o que ensejará a anulação da decisão de indeferimento.
Alternativa “d": Errada. O recurso administrativo e o pedido de reconsideração são impugnações diferentes. Da decisão do pedido de reconsideração, o administrado terá o prazo para a interposição de recurso administrativo.
Alternativa “e": Errada. A autoridade administrativa deverá analisar o pedido de reconsideração, não havendo previsão legal de concessão de prazo para razões, que devem ser apresentadas junto com o pedido.
-
Art. 38, § 1º. Os elementos probatórios DEVERÃO ser considerados na motivação do RELATÓRIO e da DECISÃO.
Ora, a inobservância dessa disposição legal expressa enseja vício de legalidade passível de anulação. Contudo, o documento deve ser examinado para que haja a verificação de tratar-se de elemento probatório do pedido formulado.
-
Meu filtro tá com problema. Selecionei nível médio mas tá aparecendo cada bomba aqui que sei não
-
GABARITO LETRA C
LEI Nº 9784/1999 (REGULA O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL)
ARTIGO 38. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.
§ 1o Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão.
===============================================================================
ARTIGO 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
-
O vício de legalidade é aquele que contamina algum dos requisitos necessários à configuração de validade do ato administrativo.
Os requisitos de validade do ato administrativo são a competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto.
Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
-
LETRA C
Alternativa “a": Errada. A revogação consiste na extinção do ato administrativo válido por razões de oportunidade e conveniência. Ou seja, não é um meio adequado para a atuação da autoridade administrativa no caso em tela.
Alternativa “b": Errada. No pedido de reconsideração, a autoridade poderá invalidar ou o modificar os termos da decisão proferida. Assim, não há necessidade que o administrado apresente novo requerimento.
Alternativa “c": Correta. Diante de um pedido de reconsideração, a autoridade administrativa que proferiu a decisão deverá analisar se a omissão da análise configura vício de legalidade, o que ensejará a anulação da decisão de indeferimento.
Alternativa “d": Errada. O recurso administrativo e o pedido de reconsideração são impugnações diferentes. Da decisão do pedido de reconsideração, o administrado terá o prazo para a interposição de recurso administrativo.
Alternativa “e": Errada. A autoridade administrativa deverá analisar o pedido de reconsideração, não havendo previsão legal de concessão de prazo para razões, que devem ser apresentadas junto com o pedido.
Fonte: Prof. QC
-
Não se anula ato válido.
Não se revoga ato inválido.
-
A) revogar NUNCA é para suprir erros, é só para conveniência e oportunidade.
B) Eles ainda estão no meio do processo, não houve decisão final
c)Ele só vai anular o indeferimento errado - gab
D) Revisar ou iniciar processo é de ofício ou a pedido, até se o interessado sair do processo o órgão pode prosseguir
E) No pedido de reconsideração já constam as razões