Questão 3378550

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Bragança Paulista - SP
• Ano: 2013
• Provas: VUNESP - 2013 - Câmara de Bragança Paulista - SP - Procurador Jurídico B
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Bragança Paulista (São Paulo); Lei Orgânica do Município de Bragança Paulista

No tocante à Lei Orgânica do Município de Bragança Paulista, é correto afirmar que

• A. a Lei Orgânica do Município poderá ser emendada mediante proposta de cidadãos, através de iniciativa popular assinada por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado municipal.
• B. o projeto de lei de diretrizes orçamentárias deverá ser aprovado até o dia trinta de julho.
• C. no período de recesso, a Câmara Municipal poderá ser extraordinariamente convocada por requerimento de um sexto dos membros da Câmara Municipal.
• D. as comissões especiais de inquérito terão poderes de investigação previstos no Regimento Interno da Câmara Municipal e serão criadas mediante requerimento de um sexto dos vereadores para a apuração de fato determinado e por prazo certo.
• E. as sessões ordinárias da Câmara serão realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, considerando-se nulas as que se realizarem fora dele, exceção feita às sessões extraordinárias e solenes que poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara.

Gabarito: A

Comentários

• 154 - A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada mediante proposta: I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara; II - do Prefeito; III – iniciativa popular, por meio de manifestação de, pelo menos, 5% (cinco por cento) do eleitorado do Município.

• Piracicaba:

  EMENDA À LEI ORGÂNICA: 5% do eleitorado, 1/3 dos membros da Câmara

  PPA - Envio até 31/05-maio - Apreciação em 45 dias

  LDO - Envio até 30/06-junho - Apreciação 90 dias

  LO- Envio até 30/09 - Apreciação 90 dias

  Convocação de reunião na sessão extraordinária: Prefeito ou 2/3 dos membros da Câmara

  CPI

  Poderes de investigação próprios das autoridades judiciárias

  Requerimento: 1/3 dos membros

  Aprovação: maioria absoluta

  Reunião fora do recinto da Câmara

  Requerimento: mesa diretora

  Aprovação: maioria absoluta