SóProvas



Questões de Legislação do Município de Bragança Paulista (São Paulo)


ID
3378550
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Bragança Paulista - SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

No tocante à Lei Orgânica do Município de Bragança Paulista, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • 154 - A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada mediante proposta: I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara; II - do Prefeito; III – iniciativa popular, por meio de manifestação de, pelo menos, 5% (cinco por cento) do eleitorado do Município.

  • Piracicaba:

    EMENDA À LEI ORGÂNICA: 5% do eleitorado, 1/3 dos membros da Câmara

    PPA - Envio até 31/05-maio - Apreciação em 45 dias

    LDO - Envio até 30/06-junho - Apreciação 90 dias

    LO- Envio até 30/09 - Apreciação 90 dias

    Convocação de reunião na sessão extraordinária: Prefeito ou 2/3 dos membros da Câmara

    CPI

    Poderes de investigação próprios das autoridades judiciárias

    Requerimento: 1/3 dos membros

    Aprovação: maioria absoluta

    Reunião fora do recinto da Câmara

    Requerimento: mesa diretora

    Aprovação: maioria absoluta


ID
3439258
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Bragança Paulista - SP
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com a Lei Orgânica do Município da Estância de Bragança Paulista, compete, privativamente, à Câmara Municipal, dentre outras, a seguinte atribuição:

Alternativas
Comentários
  • B) autorizar referendo ou plebiscito.


ID
3439261
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Bragança Paulista - SP
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Conforme prescreve a Lei Orgânica do Município de Bragança Paulista, no que diz respeito à Mesa da Câmara Municipal, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • E) Dentre suas atribuições, está a de devolver à Tesouraria da Prefeitura o saldo de caixa existente na Câmara no final do exercício.


ID
3439264
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Bragança Paulista - SP
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

É um projeto de lei que depende de um único turno de votação, conforme disposto na Lei Orgânica do Municipal da Estância de Bragança Paulista, aquele que trata de

Alternativas
Comentários
  • Depende de um único turno de votação, aquilo que for menos importante, no caso:

    A) denominação de próprios, vias e logradouros públicos.