A) Súmula 703 do STF - A extinção do mandato do prefeito não impede a instauração de processo pela prática dos crimes previstos no art. 1º do DL 201/67.
B) No que se refere ao Decreto-Lei n 201º, de 27 de fevereiro de 1967, não obstante tratar-se de espécie legislativa não prevista no atual texto constitucional, e de ter sido editado sob o regime ditatorial, o referido Decreto-Lei restou recepcionado pela Constituição Federal de 1988, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
C) Desde o julgamento do AI-QO 379392 (DJ 16.8.2002), a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido de que, pela sistemática do Decreto-Lei n.201/67, a pena privativa de liberdade e a restritiva de direitos – consistente na inabilitação para exercício de cargo e função pública – são autônomas.
D) Súmula 311 do STJ - Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional.
E) Art. 37, IX, CF - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;