Questão 3378607

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Bragança Paulista - SP
• Ano: 2013
• Provas: VUNESP - 2013 - Câmara de Bragança Paulista - SP - Procurador Jurídico B
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor; Política Nacional das Relações de Consumo

Na política nacional de relações de consumo, um dos princípios a ser atendido é a ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor. A esse respeito, é correto afirmar que referida ação deve ocorrer

• A. por iniciativa indireta.
• B. por todas as formas, exceto por incentivos à criação e desenvolvimento de associações representativas.
• C. pela ausência do Estado no mercado de consumo, em razão do princípio da livre iniciativa.
• D. pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho.
• E. limitadamente à edição de leis que garantam a livre concorrência.

Gabarito: D

Comentários

• Alternativa Correta: D

     

  Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: 

          I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;

          II - ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor:

          a) por iniciativa direta;

          b) por incentivos à criação e desenvolvimento de associações representativas;

          c) pela presença do Estado no mercado de consumo;

       d) pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho.

    

• Caracas mano!!!

  Eu li e reli e vi INICIATIVA DIRETA rsrsrsrsrsrs