Questão 3378616

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Bragança Paulista - SP
• Ano: 2013
• Provas: VUNESP - 2013 - Câmara de Bragança Paulista - SP - Procurador Jurídico B
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Dos Atos Processuais; Prazos

Quanto ao benefício do art. 188 do CPC, é correto afirmar:

• A. aplica-se ao Ministério Público, quer seja ele parte, quer seja fiscal da lei.
• B. não se aplica à Câmara Municipal porque a mesma não tem personalidade jurídica para ser parte, pelo que não se inclui na expressão Fazenda Pública.
• C. aplica-se ao prazo para oferta de embargos à execução pela Fazenda Pública.
• D. não se aplica na hipótese de oferta de ação declaratória incidental pela Fazenda Pública, na qualidade de ré.
• E. não se aplica na hipótese de oferta de reconvenção e exceção de incompetência relativa pela Fazenda Pública.

Gabarito: A

Comentários

• Questão desatualizada com o cpc/15; a matéria disciplinada no art. 180