Questão 3378655

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Bragança Paulista - SP
• Ano: 2013
• Provas: VUNESP - 2013 - Câmara de Bragança Paulista - SP - Procurador Jurídico B
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Suspensão do Crédito Tributário; Suspensão do Crédito Tributário - Disposições Gerais

Suspende a exigibilidade do crédito tributário

• A. o ajuizamento da ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária.
• B. o parcelamento.
• C. o depósito do valor que o sujeito passivo considera devido, mesmo que inferior ao montante integral do débito.
• D. a impetração de mandado de segurança preventivo.
• E. o ajuizamento de medida cautelar fiscal.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito B

  Previsão: Arts. 151 a 155-A do CTN.

  Rol: Taxativo, sob reserva de lei complementar federal.

  a) moratória;

  b) depósito do montante integral;

  c) reclamações e recursos

  administrativos;

  d) medida liminar;

  e) tutela antecipada;

  f) parcelamento

• No caso do item C, quando a Lei fala em montante integral, é o integral do crédito tributário, ainda que entenda ser devido outro valor. O depósito possibilitará o contribuinte discutir administrativa ou judicialmente o crédito.

• A MODERECOCOPA suspende a exigibilidade do crédito tributário:

  MO - MORATÓRIA

  DE - DEPÓSITO do montante integral

  RE - REclamações e REcursos no processo adm. tributário

  CO - CONCESSÃO de liminar em mandado de segurança

  CO - CONCESSÃO de liminar em outras ações

  PA - Parcelamento

• A mera impetração do writ não suspende a exigibilidade do crédito tributário, sendo necessário a concessão da liminar (CTN, art. 151, inc. IV)

  Fonte comentários QC