Questão 3378682

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Bragança Paulista - SP
• Ano: 2013
• Provas: VUNESP - 2013 - Câmara de Bragança Paulista - SP - Procurador Jurídico B
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA; O Orçamento: Aspectos Gerais

No Município de Bragança Paulista, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias deverá ser aprovado até o dia

• A. 30 de junho.
• B. 1.º de julho.
• C. 31 de julho.
• D. 1.º de agosto.
• E. 05 de dezembro.

Gabarito: A

Comentários

• Até o encerramento da primeira sessão legislativa para votar a LDO, que termina em 30 de junho, conforme expõe artigo abaixo:

  Art. 57 CF/88. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.

• Comentário de Fabiano Alves esta desatualizado. A questão é antiga. hoje a redação é:

  Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.         

• Lei Orgânica de Bragança Paulista:

  SUBSEÇÃO II

  DO PERÍODO LEGISLATIVO ORDINÁRIO

  Art. 34 

  § 1º O projeto de lei de diretrizes orçamentárias deverá ser aprovado até o dia trinta de junho. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº /2008)