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ID
3379276
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
UFOB
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com base na Lei 8.666/93, em especial sobre as modalidades e inexigibilidade de licitação, e com base na Lei 10.520/02, que instituiu a modalidade pregão, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.

Quando for inviável a competição, a licitação será inexigível. Como exemplo, é possível afirmar que é inexigível a licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

Alternativas
Comentários
  • Certinho!

    Art. 25, III, da lei 8.666: é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

  •  ☑ GABARITO: CERTO  

    Art. 25.  É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

    III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

    LEI No 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.

  • Quando for inviável a competição, a licitação será inexigível. Como exemplo, é possível afirmar que é inexigível a licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

    Sim, é inexigível, nos termos do art. 25, III, da lei 8.666/1993.

  • CERTO. (I)nexigível (I)nviável.
  • 3 HIPÓTESES DE CONTRATAÇÃO DIRETA (sem licitação): licitação dispensada, dispensável e inexigível.

    De acordo com Maria Sylvia Zanella di Pietro, "[...] na DISPENSA, há possibilidade de competição que justifique a licitação [...]. Nos casos de INEXIGIBILIDADE, não há possibilidade de competição, porque só existe um objeto ou uma pessoa que atenda às necessidades da Administração". (grifei)

    Art. 17 da Lei 8.666/93 – Licitação dispensada (ROL TAXATIVO)

    Art. 24 da Lei 8.666/93 – Licitação dispensável (ROL TAXATIVO)

    Art. 25 da Lei 8.666/93 – Licitação inexigível (ROL EXEMPLIFICATIVO)

    A questão trouxe a seguinte hipótese de licitação inexigível:

    Art. 25, Lei 8.666/93: É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: [...]

    III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

    Logo, o enunciado da questão pode ser extraído do art. 25, III da Lei 8.666/93.

    GABARITO: CERTO.

  • Questão aborda a temática da inexigibilidade de licitação, e deve ser respondida à luz da Lei nº 8666/93.

    Nesse sentido, a solução objetiva desta questão encontra-se no art. 25 da Lei nº 8666/93, a seguir reproduzido, verbis:

    Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

    I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

    II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

    III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

    Face o dispositivo legal sobredito, o enunciado da questão remete a uma das situações em que a licitação é inexigível, nos moldes do inciso III do art. 25. Logo, correta a alternativa. 

    Fonte: Lei nº 8666/93.

    GABARITO DA QUESTÃO: CERTO.

  • Certo

    A inexigibilidade aplica-se a situações em que a competição entre os licitantes é inviável, quer pela natureza específica do negócio, quer pelos objetivos visados pela Administração. 

    Lei nº 8.666/93.

    Art. 25.  É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

    III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

  • Exatamente. Também não entendi.

  • Exatamente. Também não entendi.

  • Licitação Inexigível: relacionada com a ausência de competição. Não se exige porque não há concorrência. Não tem como competir (lembrar de: único fornecedor, serviço muito específico, aquele artística específico)

    Licitação Dispensada: relacionada com a ALIENAÇÃO de bens. Não é para fazer licitação porque não precisa. (Lembrar de: venda para a própria ADM, doação de móveis inservíveis, regularização de terras, doação, venda de ações/títulos, etc). É obrigatória (você está dispensada).

    Licitação Dispensável: relacionada com a AQUISIÇÃO de bens, pelo pequeno valor, ou pela urgência, ou porque a outra não deu certo (deserta, fracassada), etc. É facultativa (você pode ser dispensável).

  • ''desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.''... essa 8666 é uma piada pura rsrsrs...como se alguém seguisse a opinião pública!