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Gabarito: C
Estatuto do Idoso
Art 74
I – instaurar o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos direitos e interesses difusos ou coletivos, individuais indisponíveis e individuais homogêneos do idoso;
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Acrescentando.. erro das outras alternativas.
Lei n° 10.741/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso.
Art. 74. Compete ao Ministério Público:
a) VI – instaurar sindicâncias, requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, para a apuração de ilícitos ou infrações às normas de proteção ao idoso;
b) II – promover e acompanhar as ações de alimentos, de interdição total ou parcial, de designação de curador especial, em circunstâncias que justifiquem a medida e oficiar em todos os feitos em que se discutam os direitos de idosos em condições de risco;
c) I – instaurar o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos direitos e interesses difusos ou coletivos, individuais indisponíveis e individuais homogêneos do idoso;
d) V – instaurar procedimento administrativo e, para instruí-lo:
a) expedir notificações, colher depoimentos ou esclarecimentos e, em caso de não comparecimento injustificado da pessoa notificada, requisitar condução coercitiva, inclusive pela Polícia Civil ou Militar;
b) requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades municipais, estaduais e federais, da administração direta e indireta, bem como promover inspeções e diligências investigatórias;
c) requisitar informações e documentos particulares de instituições privadas;
e) VIII – inspecionar as entidades públicas e particulares de atendimento e os programas de que trata esta Lei, adotando de pronto as medidas administrativas ou judiciais necessárias à remoção de irregularidades porventura verificadas;
Gab. C
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GABARITO: LETRA C
? Segundo o Estatuto do Idoso (10741/2003):
? Art. 74. Compete ao Ministério Público: I ? instaurar o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos direitos e interesses difusos ou coletivos, individuais indisponíveis e individuais homogêneos do idoso.
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A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e pede ao candidato que assinale o item correto, no tocante às atribuições do Ministério Público. Vejamos:
a) Instaurar apenas sindicâncias e inquérito policial, para a apuração de ilícitos ou infrações às normas de proteção ao idoso.
Errado. O MP pode também requisitar diligências investigatórias, nos termos do art. 74, VI, do Estatuto do Idoso: Art. 74. Compete ao Ministério Público: VI – instaurar sindicâncias, requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, para a apuração de ilícitos ou infrações às normas de proteção ao idoso;
b) Acompanhar tão somente as ações de alimentos e as de interdição total, em circunstâncias que justifiquem a medida e oficiar em todos os feitos em que se discutam os direitos de idosos em condições de risco.
Errado. O MP também pode promover as ações de alimentos, de interdição total ou parcial, nos termos do art. 74, II, do Estatuto do Idoso: II – promover e acompanhar as ações de alimentos, de interdição total ou parcial, de designação de curador especial, em circunstâncias que justifiquem a medida e oficiar em todos os feitos em que se discutam os direitos de idosos em condições de risco;
c) Instaurar o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos direitos e interesses difusos ou coletivos, individuais indisponíveis e individuais homogêneos do idoso.
Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 74, I, do Estatuto do Idoso: I – instaurar o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos direitos e interesses difusos ou coletivos, individuais indisponíveis e individuais homogêneos do idoso;
d) Requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades meramente na instancia municipal, bem como promover inspeções e diligências investigatórias.
Errado. A requisição de informações, exames, perícias e documentos pode se dar tanto de autoridades municipais, estaduais, como também federais, seja da administração direta, seja da administração indireta, nos termos do art. 74, V, "b", do Estatuto do Idoso: V – instaurar procedimento administrativo e, para instruí-lo: b) requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades municipais, estaduais e federais, da administração direta e indireta, bem como promover inspeções e diligências investigatórias;
e) Inspecionar exclusivamente entidades públicas e os programas que atendem aos idosos, adotando de pronto as medidas administrativas ou judiciais necessárias à remoção de irregularidades porventura verificadas.
Errado. A inspeção também se dá em entidades particulares de atendimento, nos termos do art. 74, VIII, do Estatuto do Idoso: VIII – inspecionar as entidades públicas e particulares de atendimento e os programas de que trata esta Lei, adotando de pronto as medidas administrativas ou judiciais necessárias à remoção de irregularidades porventura verificadas;
Gabarito: C
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A questão
trata das atribuições do Ministério Público.
A) Instaurar apenas sindicâncias e inquérito policial, para a apuração de
ilícitos ou infrações às normas de proteção ao idoso.
Estatuto do Idoso:
Art. 74. Compete ao Ministério Público:
VI – instaurar sindicâncias, requisitar diligências
investigatórias e a instauração de inquérito policial, para a apuração de
ilícitos ou infrações às normas de proteção ao idoso;
Instaurar sindicâncias, requisitar diligências
investigatórias e a instauração de inquérito policial, para a apuração de
ilícitos ou infrações às normas de proteção ao idoso.
Incorreta letra A.
B) Acompanhar tão somente as ações de alimentos e
as de interdição total, em circunstâncias que justifiquem a medida e oficiar em
todos os feitos em que se discutam os direitos de idosos em condições de risco.
Estatuto
do Idoso:
Art. 74. Compete ao Ministério Público:
II – promover e acompanhar as ações de alimentos,
de interdição total ou parcial, de designação de curador especial, em
circunstâncias que justifiquem a medida e oficiar em todos os feitos em que se
discutam os direitos de idosos em condições de risco;
Promover e acompanhar as ações de alimentos, de
interdição total ou parcial, de designação de curador especial, em
circunstâncias que justifiquem a medida e oficiar em todos os feitos em que se
discutam os direitos de idosos em condições de risco.
Incorreta
letra B.
C)
Instaurar o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos direitos
e interesses difusos ou coletivos, individuais indisponíveis e individuais
homogêneos do idoso.
Estatuto
do Idoso:
Art. 74. Compete ao Ministério
Público:
I – instaurar o inquérito civil e a ação civil
pública para a proteção dos direitos e interesses difusos ou coletivos,
individuais indisponíveis e individuais homogêneos do idoso;
Instaurar
o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos direitos e
interesses difusos ou coletivos, individuais indisponíveis e individuais
homogêneos do idoso.
Correta letra C. Gabarito da questão.
D)
Requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades meramente
na instancia municipal, bem como promover inspeções e diligências
investigatórias.
Estatuto
do Idoso:
Art. 74. Compete ao Ministério Público:
V – instaurar procedimento administrativo e, para
instruí-lo:
b) requisitar informações, exames, perícias e
documentos de autoridades municipais, estaduais e federais, da administração
direta e indireta, bem como promover inspeções e diligências investigatórias;
Requisitar informações, exames, perícias e documentos
de autoridades municipais, estaduais e federais, da administração direta e
indireta, bem como promover inspeções e diligências investigatórias.
Incorreta
letra D.
E)
Inspecionar exclusivamente entidades públicas e os programas que atendem aos
idosos, adotando de pronto as medidas administrativas ou judiciais necessárias
à remoção de irregularidades porventura verificadas.
Estatuto do Idoso:
Art. 74. Compete ao Ministério Público:
VIII – inspecionar as entidades públicas e
particulares de atendimento e os programas de que trata esta Lei, adotando de
pronto as medidas administrativas ou judiciais necessárias à remoção de
irregularidades porventura verificadas;
Inspecionar
as entidades públicas e particulares de atendimento e os programas de que trata
esta Lei, adotando de pronto as medidas administrativas ou judiciais
necessárias à remoção de irregularidades porventura verificadas.
Incorreta
letra E.
Gabarito
do Professor letra C.