Questão 3380410

• Banca: FEPESE
• Órgão: CELESC
• Ano: 2018
• Provas: FEPESE - 2018 - CELESC - Assistente Social
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 9.427 de 1996 - Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e Legislação Específica

Ocorre o fornecimento de energia a título precário quando:

• A. a distribuidora pode atender a unidades consumidoras localizadas em outra área de concessão ou permissão.
• B. o atendimento é realizado por meio do uso ou compartilhamento das instalações de outra distribuidora ou cooperativa de eletrificação rural.
• C. a distribuidora de energia aplicar aos seus consumidores tarifa aplicada e homologada outra distribuidora ou cooperativa de eletrificação rural.
• D. os contratos firmados para unidades consumidoras tiverem prazo de vigência não superior a doze meses.
• E. em decorrência de desastres ou catástrofes naturais, houve a necessidade de as geradoras de energia promoverem a distribuição direta aos consumidores finais.

Gabarito: A

Comentários

• Resolução Normativa nº 414/2010 - ANEEL

  Art. 53. A distribuidora pode atender, a título precário, unidades consumidoras localizadas em outra área de concessão ou permissão, desde que se cumpram as condições a seguir:

  I – o atendimento seja justificado técnica e economicamente;

  II – a decisão econômica se fundamente no critério do menor custo global;

  III – a existência de acordo entre as distribuidoras, contendo todas as condições comerciais e técnicas cabíveis, observados os procedimentos e padrões da distribuidora que prestar o atendimento;

  IV – os contratos firmados para unidades consumidoras do grupo A devem ter prazo de vigência não superior a 12 (doze) meses, podendo ser automaticamente prorrogados;

  V – a tarifa a ser aplicada deve ser aquela homologada para a distribuidora que prestar o atendimento