Questão 338425

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-MA
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - TRE-MA - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Ação Rescisória

Considerando o que dispõe o CPC a respeito dos recursos e da ação rescisória, assinale a opção correta.

• A. A desistência do recurso interposto pelo recorrente depende da concordância do recorrido.
• B. O MP somente tem legitimidade para recorrer no processo em que é parte.
• C. O MP, quando atua como fiscal da lei, não tem legitimidade para propor ação rescisória.
• D. O autor da ação rescisória pode postular a antecipação da tutela para suspender os efeitos da sentença rescindenda, em caso de dano irreparável ou de difícil reparação, mediante a demonstração, de pronto, da verossimilhança do fundamento da ação rescisória.
• E. É rescindível a sentença proferida por juiz relativamente incompetente.

Gabarito: D

Comentários

• CPC - Art. 489. O ajuizamento da ação rescisória não impede o cumprimento da sentença ou acórdão rescindendo, ressalvada a concessão, caso imprescindíveis e sob os pressupostos previstos em lei, de medidas de natureza cautelar ou antecipatória de tutela. 
• As incorretas:
  
  a) CPC, Art. 501. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.
  
  b) CPC, art. 499, § 2^o O Ministério Público tem legitimidade para recorrer assim no processo em que é parte, como naqueles em que oficiou como fiscal da lei.
  
  c) CPC, Art. 487. Tem legitimidade para propor a ação: III - o Ministério Público: a) se não foi ouvido no processo, em que Ihe era obrigatória a intervenção; b) quando a sentença é o efeito de colusão das partes, a fim de fraudar a lei.
  
  e) CPC, Art. 485. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: II - proferida por juiz impedido ou absolutamente incompetente;

• A) errada. Art. 501, O recorrente poderá. a qualquer tempo, sem anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.
  
  B e C) erradas. Art 499. O recurso pode ser interposto pelo parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Mp.
  O MP tem legitimidade para recorrer assim no processo em que é parte, como naqueles em que oficiou como fiscal da lei.
  
  D) correta

  Livro da Jurisprudência do TST
  SUM-405    AÇÃO RESCISÓRIA. LIMINAR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 1, 3 e 121 da SBDI-2) – Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005
  I – Em face do que dispõe a MP 1.984-22/2000 e reedições e o artigo 273, § 7º, do CPC, é cabível o pedido liminar formulado na petição inicial de ação rescisória ou na fase recursal, visando a suspender a execução da decisão rescindenda.
  II – O pedido de antecipação de tutela, formulado nas mesmas condições, será recebido como medida acautelatória em ação rescisória, por não se admitir tutela antecipada em sede de ação rescisória. (ex-OJs nºs 1 e 3 da SBDI-2 – inseridas em 20.09.2000 – e 121 da SBDI-2 – DJ 11.08.2003)

  Relevante transcrever a opinião de Luiz Rodrigues Wambier, a este respeito:
  
  omo o artigo 273 co CPC surgiu para dar presteza e agilidade ao processo de conhecimento e a ação rescisória nada mais é do que um processo de conhecimento cuja competência originária pertence aos Tribunais, nada obsta ser a ela aplicada a tutela antecipada, pois, estando o juiz diante de situação de provável desconstituição do julgado em favor do autor da rescisória deve ser concedida a antecipação como forma de evitar maiores prejuízos à parte. Serve como fundamentação para a concessão da suspensão da execução, os incisos I e II do art. 273, pois, em estando presente o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, o manifesto propósito protelatório do réu e, os demais requisitos exigidos para sua concessão, não há porque se executar uma sentença eivada de vício
  
  e) errada. A doutrina majoritaria entende que somente a competência absoluta é pressuposto processual de validade do processo,
  de forma que a rescindilidade está limitada a esse especie de vício.
  
   

  ?
• Fiquei com dor de cabeça tentando ler esse negócio laranja!
• concordo, ficou difícil de ler.
• Não tive como ler esse comentário no calor e secura de Brasília. pelo amor de Deus, não me faça mais isso. Escreva normalmente como todo mundo

• Concordo com o gabarito, mas, a primeira vista tive dificudade com a redação da alternativa "E". Acho que ela está mal escrita e pode gerar um duplo sentido, o fato de o juiz, por sí só, ser relativamente incompetente não é caso de rescisória, porém, é óbvio, que se uma sentença for proferida por juiz relativamente incompetente e houver algas das hipoteses de rscisória esta será cabível.
   

• Alternativa D
• Aos colegas que não gostaram ou tiveram dificuldade de ler o comentário laranja, DICA: Sempre que o comentário não apresentar uma cor que possibilite a leitura fácil, selecionem o texto...........sempre fica branco sobre azul...........FÁCIL!!!!!!!!!!

• NCPC

  A) 998

  B) 179

  C) 967 III

  D) 969

  E) 966 II (só absoluta)