Questão 338431

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-MA
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - TRE-MA - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Da comunicação dos atos processuais - Citação; Dos Atos Processuais

De acordo com o disposto no CPC a respeito das citações e intimações, assinale a opção correta.

• A. No direito processual civil brasileiro, não se admite a citação por meio eletrônico, haja vista a ausência de regulamentação legal.
• B. A citação deve ser feita por meio de oficial de justiça quando for réu pessoa incapaz.
• C. A citação inicial do réu é indispensável para validade do processo, de forma que o seu comparecimento espontâneo não supre a falta de citação.
• D. Todas as intimações no processo civil devem ser efetuadas por meio de oficial de justiça.
• E. É proibido que o escrivão ou chefe de secretaria faça diretamente a intimação da parte presente no cartório.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 224 c/c art. 222 do CPC:
  
  Art. 224. Far-se-á a citação por meio de oficial de justiça nos casos ressalvados no art. 222, ou quando frustrada a citação pelo correio.
  
  Art. 222. A citação será feita pelo correio, para qualquer comarca do País, exceto:
  a) nas ações de estado
  b) quando for ré pessoa incapaz;
  c) quando for ré pessoa de direito publico;
  d) nos processos de execução;
  e) quando o réu residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência;
  f) quando o autor a requerer de outra forma.
  
• As incorretas:

  a) CPC, Art. 221. A citação far-se-á: IV - por meio eletrônico, conforme regulado em lei própria.
  
  c) CPC, Art. 214. Para a validade do processo é indispensável a citação inicial do réu. § 1^o O comparecimento espontâneo do réu supre, entretanto, a falta de citação.
  
  d) CPC, Art. 239. Far-se-á a intimação por meio de oficial de justiça quando frustrada a realização pelo correio.
  
  e) CPC, Art. 238. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais e aos advogados pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria.

• Letra B
  
  a- Cabe em TODAS as demandas, inclusive em relação à Fazenda Pública. É forma de citação real e o requerido tem 10 dias corridos para efetivar sua consulta eletrônica. O prazo começa a correr a partir do 1º dia útil a consulta. Caso o requerido não efetue a consulta, ao término do prazo de 10 dias incia-se o prazo para resposta.
  
  b- A regra é a citação pelo correio, todavia em alguns casos será feita somente por Oficial de justiça. Quando: o réu for incapaz, processo de execução, açõesde estado, quando o local não for atendido pelo correio, quando for frustrada a citação pelo correio ....
  
  c- Se o réu comparecer, suprirá a falta da citação. Entretanto se comparecer para arguir a nulidade será considerado citado somente após intimado da decisão;
  
  d- Pode ser por: Oficial, correio, meio eletrônico ou edital;
  
  e- Quando a parte comparecer espontaneamente o escrivão fará a citação.

• De acordo com o novo CPC/2015

   

  A) Art. 246.  A citação será feita:

  I - pelo correio;

  II - por oficial de justiça;

  III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório;

  IV - por edital;

  V - por meio eletrônico, conforme regulado em lei.

   

  B) GABARITO Art. 247.  A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, exceto:

  I - nas ações de estado, observado o disposto no art. 695, § 3o;

  II - quando o citando for incapaz; (nesse caso será feita na pessoa do curador do incapaz, através do oficial de justiça)

  III - quando o citando for pessoa de direito público;

  IV - quando o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência;

  V - quando o autor, justificadamente, a requerer de outra forma.

   

  C) Art. 239.  Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.

  § 1o O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.

   

  D) Art. 249.  A citação será feita por meio de oficial de justiça nas hipóteses previstas neste Código ou em lei, ou quando frustrada a citação pelo correio.

   

  E) Art. 274.  Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria.

   

  Bons estudos...